Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 162, de 18/11/1969

Ementa Classifica os órgãos de deliberação coletiva da administração centralizada e autárquica e fixa a gratificação de seus integrantes
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/11/1969, p.2
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores FUNCIONALISMO / ORGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA / GRATIFICAÇÃO

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