ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 107, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e com o artigo 6.º da Lei de 10 de dezembro de 1970, ficam aprovadas a Receita e Despesa do Fomento Estadual de Saneamento Básico, no valor de Cr$ 29.726.100,00 (Vinte e nove milhões setecentos e vinte e seis mil e cem cruzeiros), respectivamente.
Artigo 2.º - A Receita e a Despesa de que trata o artigo anterior, obedecerão a discriminação constante das Tabelas Explicativas anexas a êste decreto, as quais vão subscritas pelo Superintendente do Fomento Estadual de Saneamento Básico.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1.º de janeiro de 1971.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 1971.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 21 de janeiro de 1971
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
Campo de Atuação e Legislação
As atribuições de Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB, deteminadas pelos instrumentos legais e regulamentares, consiste no planejamento execução e contrôle do setor de saneamento básico e tem por finalidade: to, execução e contrôle do setor de saneamento básico e tem por finalidade:
estadual, de acôrdo com a legislação especifica;
II - Executar e Administrar obras e serviços relativos ao abastecimento de água e sistemas de esgotos nas áreas não servidas pelo Departamento de Águas e Esgotos - DAE - Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP e Companhia de Saneamento da Baixada Santista - SBS;
III - Conceder empréstimos para execução de obras e serviços destinados à melhoria das condições sanitárias das regiões sob seu campo de ação, bem como exercer a fiscalização correspondente que garanta a efetiva aplicação de seus recursos;
IV - Prestar assistência financeira aos municípios do Estado, nos casos de calamidade pública e comprovada incapacidade econômica e financeira;
V - Administrar fundos de financiamento destinados a assistir financeiramente à execução de obras e serviços relacionados com o saneamento básico;
VI - Desenvolver serviços técnicos relacionados com a análise e elaboração de projetos técnicos, econômico-financeiros e administrativos de serviços de água e esgotos e com a fiscalização de sua execução;
VII - Prestar assistência técnica a terceiros no campo do saneamento básico;
IX - Promover campanhas de esclarecimento relativas às atividades de saneamento básico, inclusive de combate à poluição das águas;
X - Promover pesquisas, estudos, treinamentos e aperfeiçoamento de pessoal, e manter intercâmbio cultural com outros núcleos de pesquisa e atividade, no campo da Engenharia Sanitária;
XI - Realizar exames e análises para contrôle da qualidade da água para abastecimento domiciliar e residuário;
Decreto-lei n.º 172 de 26 de dezembro de 1969.
Decreto-lei n.º 201 de 10 de março de 1970.
Decreto n.º 52.433 de 6 de abril de 1970.
Decreto-lei n.º 195-A de 19 de fevereiro de 1970.
Decreto n.º 52.940 de 14 de julho de 1970.
O Fomento Estadual de Saneamento Básico FESB tem por finalidade produzir ou prestar serviços à comunidade aos quais podem ser associados objetivos concretos, a saber:
- contrôle de poluição de recursos hídricos no Estado de São Paulo.
- assistência a municípios paulistas para execução e manutenção de obras e prestação de serviços especiais de saneamento básico.
- promoção do desenvolvimento tecnológico de saneamento básico
- realização de investigações tecnológicas.
- execução de ensaios de equipamenots e materiais e normalização de serviços, obras, equipamentos e materiais.
- Contribuição para formação de pessoal e assistência técnica
- serviços de laboratórios
Para a consecução dêstes objetivos concretos, identificados a partir dos produtos finais que o FESB produz, são desenvolvidas atividades de apoio que, por sua vez, foram agrupadas a nível de categoria de programação.
O Plano de Trabalho desta autarquia se consubstancia através das seguintes atividades centrais, programas e sub-programas:
00.00 - Conjunto de Atividades Centrais e Comuns
01.00 - Contrôle de Poluição dos Recursos Hídricos
02.00 - Assistência aos Municípios para execução e manutenção de Obras especiais de saneamento.
01.00 - Desenvolvimento Tecnológico de Saneamento Básico.
01.01 - Investigação Tecnológica
51.02 - Ensaios e normalização
51.03 - Treinamento de pessoal e divulgação técnica.
51.04 - Serviços de laboratório gerais e regionais
00.00 - Conjunto de Atividades Centrais e Comuns
Administração Superior
Esta atividade dirige, coordena, administra e supervisiona os planos e programas de saneamento básico no campo de atuação do FESB.
É exercida pelo Conselho Deliberativo, Superintendência, Acessorias, Procuradoria Jurídica e Auditoria
Administração Interna
A função principal é a de exercer o contrôle administrativo e burocrática do FESB, proporcionando os serviços básticos para o desenvolvimento dos programas:
- administração de pessoal, comunicações, protocolo, arquivo, material, transporte, zeladoria, conservação e manutenção de próprios e instalações
Planejamento, Contrôle e Avaliação
Os principais aspectos que cobrem esta atividade são:
- implantar, manter e operar sistemas de documentação e estatíscas, fundamentalmente, com vistas a fornecer subsídios para a elaboração de diagnósticos da situação atual e evolução recente relativos às três grandes áreas da atuação do FESB, a saber: contrôle da poluição dos recursos hídricos, serviços de saneamento basico nos municípios e desenvolvimento tecnolôgico de saneamento básico.
- efetuar o planejamento geral das atividades da autarquia
- preparar o orçamento-programa da autarquia, acompanhar sua execução e avaliar seus resultados.
- avaliar e controlar a ação do FESB.
- promover estudos de organização e métodos, abrangendo planejamento dos recursos humanos, estudo de organização e elaboração de manuais de procedimento.
01.00 - Contrôle de Poluição de Recursos Hídricos
Êste Programa tem por objetivos:
I - Manutenção da qualidade das águas de rios e reservatórios ainda não afetados pelos processos de poluição, principalmente daquêles que servem de mananciais de abastecimento aos centros urbanos;
II - Sustação do processo de degradação dos cursos e reservas já afetados por despejos de poluentes;
III - Redução gradativa dos focos de poluição existentes, a fim de melhorar a qualidade das águas de rios e represamentos mais afetados, em especial daquêles que constituam ameaça à saúde, segurança ou bem estar das populações;
IV - Proteção de águas costeiras e de estuários para fins de banho, pesca e recreação.
A natureza e o volume do objetivo de contrôle da poluição das águas podem ser expressos através do número de unidades poluidoras sob contrôle.
Em 1969 foram colocadas sob contrôle 50 usinas de açucar e engenhos de aguardente, prevendo-se até fins de 1970 atingir mais 200 destas indústrias.
Ainda, até fins de 1970 prevê-se colocar sob contrôle 20 indústrias de outro tipo.
Obs.: - Consideram-se indústrias sob contrôle aquelas que sendo potencialmente poluidoras, tenham os seus despejos devidamente tratado e|ou com disposição adequada, em decorrência da atuação da CPA.
Foram as seguintes as metas propostas para 1971:
- Colocar sob contrôle um total de 200 usinas de açucar e engenhos de aguardente, obtendo uma disposição adequada dos seus resíduos.
- Colocar sob contrôle um total de 100 indústrias de outros tipos.
- Promover a construção de rêdes e tratamento de esgotos em 20 municípios.
Ou, resumidamente,colocar sob contrôle 320 unidades poluidoras.
02-00 Assistência aos Municípios para Execução e Manutenção de Obras e Serviços Especiais de Saneamento
Êste programa destina-se a mobilizar e gerir recursos financeiros, outorgar financiamentos e empréstimos para impulsionar as obras de rêdes de água e sistemas de esgotos, dentro do campo de atuação do FESB., bem como proporcionar aos municípios os serviços técnicos de engenharia e administração relativos a: elaboração de estudos de viabilidade técnico-econômico-financeiro, de projetos básicos e executivos de obras de saneamento, organização de licitações de materiais e obras, planejamento e fiscalização de obras e serviços especiais, implantação e funcionamento dos Serviços Autônomos de Águas e Esgotos. Contempla também ás obras de captação de águas subterrâneas, assim como outras obras e serviços na área do saneamento básico.
Projetava-se para 1971 prestar assistência técnica a 300 municípios.
Êste programa levar-se-ia a cabo mediante a estreita coordenação execução dos volumes de trabalho das seguintes atividades, que em conjunto permitiram cumprir a meta do programa:
- gestão financeira de 505 contratos de financiamento, dos quais 259 se prevê sejam assinados em 1971.
- contratação e análise de um total de 568 estudos.
- organização de 370 licitações.
- planejamento e fiscalização do 150 obras de sistemas de abastecimento de água e de esgôto.
- planejamento e fiscalização de obras e serviços especiais em 150 municípios.
- assistência para implantação de 20 serviços autônomos e para funcionamento de 30 serviços autônomos existentes num total de 50 S.A.A.E. a serem assistidos.
51.00 - Desenvolvimento Tecnológico de Saneamento Básico
Êste programa tem por escôpo promover o avanço tecnológico da engenharia sanitária, através da consecução dos seguintes objetivos parciais:
- realização de investigações tecnológicas
- execução de ensaios de equipamentos e materiais, e normalização serviços, obras, equipamentos e materiais.
- contribuição para formação de pessoal e assistência técnica
- serviços de laboratórios.
51.01 - Investigação Tecnológica
Êste subprograma destina-se à realização de estudos e pesquisas relativas ao contrôle da qualidade de águas e de apoio ao contrôle da poluição e recursos hídricos decorrentes de convênios celebrados com entidades públicas particulares, bem como pesquisas aplicadas que visam o aprimoramento tecnológico através do qual seja possível obter solução adequada para problemas de engenharia sanitária e o atendimento às solicitações de várias entidades.
a) Contrôle da qualidade de água e apoio ao contrôle da poluição
O contrôle de qualidade de água até fins de 1968 estava afeto aos laboratórios de vários órgãos subordinados à Secretaria de Obras que trabalham independentemente.
Essa ação isolada, ao lado de outros inconvenientes, se caracterizava uma baixa produtividade e grande dispersão de recursos materiais e humanos.
A unificação dessas atividades no CETESB veio permitir:
- aumento da produtividade com redução de custos
- padronização dos métodos de trabalhos e concentração de recursos.
Possibilitou ainda, a extensão dêsse serviço, de forma sistemática e caeira, às regiões da Grande São Paulo e da Baixada Santista. Com relação ao interior do Estado, o atendimento em consequência da extensão da área a ser atendida, não alcançou, ainda, os níveis desejados.
Em linhas gerais o contrôle de qualidade de água compreende:
- Contrôle de potabilidade: - Em execução do sistema distribuidor Capital e se baseia num plano de amostragem de pontos significativos da e dos reservatórios. Os resultados alcançados levaram a estender o seu uso outros municípios da Grande São Paulo e da Baixada Santista.
- Contrôle de balneabilidade: - Tem por finalidade manter um índice colimétrico satisfatório das praias da Baixada Santista, tendo em vista o grande fluxo de pessoas que se servem das mesmas, nos fins de semana e durante as temporadas.
Os dados do laboratório e de inspeção sanitária, mostraram que os sinais de drenagem e o estuário contribuem de forma efetiva na poluição das praias. Para diminuir êsses efeitos o CETESB, pela sua regional de Santos, vêm fetuando a cloração dos canais e a das praias.
Contrôle das estâncias hidrominerais e climáticas: Visa manter um padrão sanitário dos serviços oferecidos pelas estâncias, tendo em vista a preservação da saúde da população fixa e flutuante bem como daquela parcela que consome água engarrafada. Para atingir a esses objetivos foi estabelecido um sistema de contrôle local e também das àguas engarrafadas, mediante uma amostra feita junto a estabelecimentos comerciais.
Contrôle dos mananciais e do tratamento: Tem como finalidade acompanhar a eficiência do tratamento em suas diferentes fases e indicar as correções necessárias à manutenção dessa eficiência quando ocorrerem falhas do sistema e|ou eventuais modificações na qualidade das águas dos mananciais.
Como apoio ao contrôle da poluição o CETESB executa levantamentos sanitários.O levantamento sanitário compreende bàsicamente:
Reconhecimento das condições sanitárias dos sistemas de àguas e esgotos.
Levantamento e cadastramento das fontes de poluição por meio de observasões e medição direta dos despejos industriais e municipais.
Avaliação do potencial poluidor dos esgotos urbanos e industriais presentes e futuros.
Hierarquização das indústrias quanto ao seu potencial poluidor, a fim permitir um serviço racional e eficiente de contrôle de poluição das àguas.
Desenvolvimento de técnicas e projetos para tratamento de resíduos industriais.
Previu-se a atuação primordial em regiões consideradas prioritárias a sua importância no desenvolvimento sócio-econômico do Estado - regiões industrializadas - e, também, pela gravidade dos problemas relacionados com a poluição de seus principais cursos d'água:
Para atingir estas realizações foram e serão desenvolvidas coletas, levantamentos necessários e os exames respectivos, para avaliação da qualidade das águas e das cargas poluidoras de industrias e sistemas públicos de esgotos.
b) Pesquisas e estudos especiais
Acham-se em desenvolvimento diversos estudos de problemas ligados ao saneamento básico e, em particular, ao contrôle de poluição das águas, destacando-se:
- estudos dos parâmetros de auto-depuração dos principais cursos d'água das Bacias do Piracicaba e Jundiaí.
- avaliação da carga poluidora dos municípios sediados nessas bacias.
- estudo ecológico da represa de Americana.
- estudos sôbre o tratamento de efluentes das industrias de papel e papelão.
- estudos sôbre a ocorrência de larvas de Diptera Chironomidae em águas de abastecimento.
- estudos sôbre o problema de detergentes no Brasil.
- estudos sôbre o tratamento da água da coluna barométrica das usinas de cana de açúcar.
- tratamento de despejos de Indústrias textelis.
- estudos sôbre lagoas de estabilização
- polieletrólitos.
- absorventes inorgânicos.
Prevê-se, ainda, abordar os seguintes temas considerados igualmente prioritários:
- influência de tóxicos e outros agentes nocivos à potabilidade.
- efeitos do lançamento de resíduos industriais nos rios.
- precisão de metodos de contagem de micro-organismos.
- estudo sôbre a capacidade de assimilação da matéria poluidora nas represas e lagos.
- pesquisa de processo econômico para tratamento de residuos industriais.
- tratamento para água potável.
Em têrmos, quantitativos totais, projeta-se realizar 29 pesquisas em 1971. Foram realizadas 11 em 1969, estimando-se que 23 sejam iniciadas até fins de 1970.
51.02 - Ensaios e Normalização
O objetivo dêste sub-programa consiste fundamentalmente em realizar exames ensaios e inspeções de materiais e equipamentos utilizados na construção operação e manutenção de sistemas de água e esgôto, atendendo as solicitações das Prefeituras Municipais, do próprio FESB, de empresas particulares e de outras entidades, elaborar normas e especificações para projeto, construção, operação, manutenção e administração de sistemas de água e esgoto, assim, como para materiais e equipamentos neles utilizados, e realizar todos os serviços de manutenção do CETESB.
Quantitativamente, preve-se realizar em 1971 um total de 130.380 ensaios e inspeções sendo que em 1969 foram efetuados 58.385 e para 1970 estima-se um total de 70.230.
Quanto à normalização de serviços, obras, equipamentos e materiais a meta para 1971 é a elaboração de mais 50 normas e especificações, estimandose que até fim de 1970 sejam elaboradas um total de 12 normas e especificações.
51.03 - Treinamento de pessoal e assistência técnica
Por meio dêste sub-programa continuar-se-á com os esforços desenvolvidos no tocante ao preparo de pessoal e à assistência preventiva e sistemática aos serviços de água e esgôtos em todo o Estado, tendo em vista apesar dos progressos alcançados, o estado precário em que se encontram êsses serviços.
Tendendo a satisfazer as necessidades de pessoal e de assistência técnica foram estabelecidas as seguintes metas para 1971 que consubstanciam o objetivo deste sub-programa:
- atingir 1.100 profissionais de niveis médio e superior do campo de saneamento básico, através de cursos, palestras e simpósios.
- realizar 1.510 inspeções com o propósito de assistir tecnicamente os serviços de água e esgôto no Estado.
Com os recursos financeiros constantes desta proposição orçamentária será inviável a consecução destas metas fixadas e propostas lnlclalmente pelo FFSB.
51.04 Serviços de laboratórios gerais e regionais
Êste sub-programa objetivava alcançar em 1971, em decorrência da execução dos convênios firmados e a serem firmados até fins de 1970, as seguintes metas:
- realização de 13.626 análises no setor de fisico-química.
- realização de 115.400 análises no setor de bacteriologia e biologia
- execução de 110.066 coletas necessárias para as respectivas análises.
Com os recursos financeiros constantes desta proposição orçamentaria será inviável a consecução destas metas fixadas e propostas inicialmente pelo FESB.
Campo de Atuação e Legislação
Onde se lê: As atribuições do Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB, determinadas pelos instrumentos legais e regulamentares, consiste no planejamento execução e contrôle do setor de saneamento básico e tem por finalidade: to, execução e contrôle do setor de saneamento básico e tem por finalidade:
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As atribuições do Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB, determinadas pelos instrumentos legais e regulamentares, consiste no planejamento execução e contrôle do setor de saneamento básico e tem por finalidade:
Discriminação da Despesa pro Catgeoria de Programação e por Categoria Econômica
Código - Ementa
Onde se lê:
3.0.0.0 Despesas de Custeio
Leia-se:
3.1.0.0 Despesas de Custeio