Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO N° 15.864, DE 10 DE OUTUBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.°, da Lei n° 2.227, de 18 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de remanejar os recursos da Secretaria da Justiça, com vistas à maior racionalização de sua execução orçamentária,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria da Justiça, um crédito suplementar de Cr$ 4.923.680,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e três mil, seiscentos e oitenta cruzeiros) observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Artigo 2.° - O valor do crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 1980.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 10 de outubro de 1980.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Republicação - Diário Oficial do Poder Executivo 14/10/1980, p. 4

DECRETO N.° 15.864, DE 10 DE OUTUBRO DE 1980

Retificação

Republicado por ter saído ilegível

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979