| Ementa | Orça a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 1980 |
| Projeto/Autoria | PL 562/1979 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo - Suplemento, 19/12/1979, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Orçamento e Finanças Públicas |
| Palavras-Chave | Orçamento-Programa |
Dispõe que se observe, na execução da Lei n. 2.227, de 1979, a discriminação da Receita e da Despesa constante das Tabelas Explicativas anexas (DOE 29/12/1979, Supl.)
Fixa normas para a elaboração do Orçamento-Programa de 1981 (DOE 14/05/1980)
Fixa normas para a execução orçamentária do exercício de 1980 (DOE 15/01/1980)