ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 69 da Lei n.° 10.393, de 16 de dezembro de 1970,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica majorada, de acordo com a Tabela anexa, que passa a fazer parte integrante deste decreto, a remuneração-base dos contribuintes da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.° 16.904, de 20 de abril de 1981.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
José de Castro Coimbra, Secretário da Administração
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de abril de 1988.
Serventias de 1.ª Classe
Comarca da Capital, Entrância Especial
I - Cartórios em geral; Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos e subdistritos do município da sede da comarca:
Serventuário - 34,00 salários minimos de referência;
Oficial Maior- 21,25 salários minimos de referência;
Escrevente - 17,00 salários minimos de referência;
Auxiliar - 5,00 salários minimos de referência.
II - Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos e subdistritos não compreendidos no item anterior:
Serventuário - 22,10 salários minimos de referência;
Oficial Maior - 11,90 salários minimos de referência;
Escrevente - 9,35 salários minimos de referência;
Auxiliar - 4,50 salários minimos de referência.
Serventias de 2.ª Classe
Comarca de 3.ª Entrância
I - Cartórios em geral; Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos e subdistritos do município sede de comarca:
Serventuário - 24,65 salários mínimos de referência;
Oficial Maior - 12,75 salários mínimos de referência;
Escrevente- 11,05 salários mínimos de referência;
Auxiliar - 5,00 salários mínimos de referência.
II - Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos e subdistritos do município que não seja sede de comarca:
Serventuário - 22,10 salários mínimos de referência;
Oficial Maior - 11,90 salários mínimos de referência;
Escrevente - 9,35 salários mínimos de referência;
Auxiliar - 4,50 salários mínimos de referência;
III - Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos e subdistritos não compreendidos nos itens I e II:
Serventuário - 20,40 salários mínimos de referência;
Oficial Maior - 11,05 salários mínimos de referência;
Escrevente - 8,50 salários mínimos de referência;
Auxiliar - 4,00 salários mínimos de referência;
Serventias de 3.ª Classe
Comarca de 2.ª Entrância
I - Cartórios em geral; Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos e subdistritos do município sede da comarca:
Serventuário - 20,40 salários mínimos de referência;
Oficial Maior - 11,90 salários mínimos de referência;
Escrevente - 9,35 salários mínimos de referência;
Auxiliar - 4,50 salários mínimos de referência;
II - Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos e subdistritos de município que não seja sede de comarca:
Serventuário - 19,55 salários mínimos de referência;
Oficial Maior - 11,05 salários mínimos de referência;
Escrevente - 8,50 salários mínimos de referência;
Auxiliar - 4,00 salários mínimos de referência;
III - Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos e subdistritos não compreendidos nos itens I e II:
Serventuário - 17,00 salários mínimos de referência;
Oficial Maior - 9,35 salários mínimos de referência;
Escrevente - 7,65 salários mínimos de referência;
Auxiliar - 3,50 salários mínimos de referência.
Serventias de 4.ª Classe
Comarca de 1.ª Entrância
I - Cartórios em geral; Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos e subdistritos do município sede de comarca:
Serventuário - 17,00 salários mínimos de referência;
Oficial Maior - 10,20 salários mínimos de referência;
Escrevente - 8,50 salários mínimos de referência;
Auxiliar - 4,00 salários mínimos de referência.
II - Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos e subdistritos de município que não seja sede de comarca:
Serventuário - 14,45 salários mínimos de referência;
Oficial Maior - 9,35 salários mínimos de referência;
Escrevente - 7,65 salários mínimos de referência;
Auxiliar - 3,50 salários mínimos de referência.
III - Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos e subdistritos não compreendidos nos itens I e II:
Serventuário - 13,60 salários mínimos de referência;
Oficial Maior - 8,50 salários mínimos de referência;
Escrevente - 6,80 salários mínimos de referência;
Auxiliar - 3,00 salários mínimos de referência.