ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 2.°, § 2.°, da Lei Complementar n.° 207, de 5 de janeiro de 1979,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica criada, na Secretaria da Segurança Pública, a Delegacia de Polícia do Distrito Policial de Alumínio.
Parágrafo único - A Delegacia de Polícia criada por esse artigo fica subordinada á Delegacia de Polícia do Município de Mairinque, da Delegacia Seccional de Policia de Sorocaba, da Delegacia Regional de Polícia de Sorocaba, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior - DERIN, e classificada como de 4.ª Classe.
Artigo 2.° - O inciso I, do artigo 11, do Decreto n.° 6.636, de 21 de agosto de 1975, alterado pelo artigo 2.°, do Decreto n.° 29.179, de 11 de novembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, à qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Araçoiaba da Serra; Ibiúna; Iperó; Itu, com as Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos Policiais; Mairinque, com a Delegacia de Polícia do Distrito Policial de Alumínio; Piedade; Pilar do Sul; Porto Feliz; Salto, com a Delegacia do 1.° Distrito Policial; Salto de Pirapora; São Roque; Tapiraí; Tietê; Votorantim, com a Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial; Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.°, 3.°, 4.°, 5.°,6.°e 7.° Distritos Policiais de Sorocaba e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Sorocaba;".
Artigo 3.° - A alínea "a", do inciso IX, do artigo 8.°, do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, alterado pelo artigo 3.° do Decreto n.° 29.179, de 11 de novembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Itu e Delegacias de Policia dos 2.°, 3.° e 5.° Distritos Policiais de Sorocaba;
2. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Ibiúna, Mairinque, Piedade, Porto Feliz, Salto, São Roque, Tietê e Votorantim, Delegacias de Polícia dos 1.°, 4.°, 6.° e 7.° Distritos Policiais de Sorocaba, e Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos Policiais de Itu;
3. de 3.° Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Pilar do Sul e Salto de Pirapora, Delegacias de Polícia do 1.° Distrito Policial de Salto e do 1.° Distrito Policial de Votorantim, e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Sorocaba;
4. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Araçoiaba da Serra, Iperó e Tapiraí e Delegacia do Distrito Policial de Alumínio;".
Artigo 4.° - A sede e os limites territoriais da unidade policial de que trata o artigo 1.° serão fixados mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
Luiz Antonio Fleury Filho,
Secretário da Segurança Pública
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de abril de 1989.