Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 207, de 05/01/1979

Ementa Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

Projeto/Autor PLC 47/1978 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/01/1979, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores SEGURANÇA PÚBLICA / LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 1815.010 de 21/10/2009

    Requerente: Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Com pedido de liminar Cautelar.
    Em 03/03/20120 o TJ-SP julgou extinta a ação, sem exame do mérito.

  • Representação - STF n° 1.106 de 25/04/1983

    Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: L ei Complementar n. 250, de 15/04/81, do Estado de São Paulo - Inconstitucionalidade - A competência do Chefe do Executivo é privativa e não concorrente para a iniciativa de leis que disponham sobre os serviços públicos (CF 57, V) de respeito obrigatório pelos Estados. (Artigo 13, III, e 108 e 109 da CF).
    Resultado final: Representação procedente. Declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 250/81, do Estado de São Paulo. (RTJ, v. 106, p. 452-458, nov. 1983)

Alterações

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas

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