ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2.°, da Lei n.° 5.467, de 24 de dezembro de 1986, e diante da exposição de motivos do Secretário da Segurança Pública,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam instaladas, na Delegacia Seccional de Polícia de Osasco e na Delegacia Seccional de Policia de Santos, e classificadas como de 3.ª Classe, Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, criadas nos termos do artigo 1. ° da Lei n.° 5.467, de 24 de dezembro de 1986.
Artigo 2.º - As unidades policiais, de que trata o artigo anterior, incumbe o desempenho das atribuições previstas no artigo 1.°, observada a área de atuação definida pelo artigo 3.°, ambos do Decreto n.° 29.981, de 1.° de junho de 1989.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
Luiz Antonio Fleury Filho,
Secretário da Segurança Pública
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de setembro de 1989.