Lei nº 5.467, de 24/12/1986 ( Lei 5467/1986 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 5.467, de 24/12/1986

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre a criação das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 825/1986 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 25/12/1986, p.4

Temas

Palavras-chave

Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher |

Observações

Revogação por consolidação, sem interrupção da força normativa.

expand_more Alterações

Lei nº 17.431, de 14/10/2021

Artigo 165 - Ficam formalmente revogadas por consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa, as seguintes leis:
(...)
IV - Lei nº 5.467, de 24 de dezembro de 1986; (...) (DOE-I, 15/10/2021, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 66.425, de 06/01/2022

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Hortolândia e dá providências correlatas (DOE-I, 07/01/2022, p.1)

Decreto nº 65.128, de 12/08/2020

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São Caetano do Sul (DOE-I, 13/08/2020, p.1)

Decreto nº 64.848, de 06/03/2020

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Arujá (DOE-I, 07/03/2020, p.5)

Decreto nº 64.846, de 06/03/2020

Dispõe sobre as instalações das Delegacias de Defesa da Mulher de Itanhaém e de Jacupiranga (DOE-I, 07/03/2020, p.4)

Decreto nº 63.685, de 06/09/2018

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Itaquaquecetuba (DOE-I, 07/09/2018, p.1)

Decreto nº 61.027, de 29/12/2014

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Suzano (DOE-I 30/12/2014, p. 8) (DOE-I, 30/12/2014, p.8)

Decreto nº 60.512, de 03/06/2014

Dispõe sobre a instalação das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Itapevi e Santana de Parnaíba (DOE-I 04/06/2014, p. 1) (DOE-I, 04/06/2014, p.1)

Decreto nº 51.703, de 26/03/2007

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Presidente Epitácio (DOE-I 27/03/2007, p. 1) (DOE-I, 27/03/2007, p.1)

Decreto nº 49.773, de 15/07/2005

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Barueri (DOE-I 16/07/2005, p. 1) (DOE-I, 16/07/2005, p.1)

Decreto nº 43.075, de 06/05/1998

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Diadema(DOE-I 07/05/98, p.1) (DOE-I, 07/05/1998, p.1)

Decreto nº 40.693, de 01/03/1996

Artigo 1.º - Altera o artigo 1.º do Decreto n. 29.981/1989 (DOE-I 02/03/96, p.1) (DOE-I, 02/03/1996, p.1)

Decreto nº 40.682, de 26/02/1996

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Policia de Defesa da Mulher nos Municípios que especifica. Parágrafo único - As Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher (Guaratinguetá, Lorena e Pindamonhangaba) foram criadas nos termos do artigo 1.º da Lei n. 5.467/1986 (DOE-I 27/02/96, p.1) (DOE-I, 27/02/1996, p.1)

Decreto nº 39.692, de 16/12/1994

Cria, instala e reclassifica a Delegacia de Polícia da Mulher em Mirassol (DOE-I 17/02/94, p.7) (DOE-I, 17/12/1994, p.7)

Decreto nº 39.634, de 06/12/1994

Artigo 2.º - Fica instalada, na Delegacia de Polícia do Município de Palmital, e classificada como de 3ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo1º da Lei nº 5.467, de 24 de dezembro de 1986. (DOE-I, 07/12/1994, p.2)

Decreto nº 39.589, de 28/11/1994

Artigo 2.º - Fica instalada, na Delegacia de Polícia do Município de Mongaguá, e classificada como de 3.ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 5.467, de 24 de dezembro de 1986 (DOE-I, 29/11/1994, p.2)

Decreto nº 39.523, de 16/11/1994

Artigo 1.º - Fica instalada, na Delegacia Seccional de Polícia de Dracena, e classificada como de 3.ª Classe,a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.° da Lei n.° 5.467/1986 (DOE-I, 17/11/1994, p.2)

Decreto nº 39.188, de 09/09/1994

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Vinhedo (DOE-I 10/09/94) (DOE-I, 10/09/1994, p.1)

Decreto nº 39.186, de 09/09/1994

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Leme (DOE-I 10/09/94, p.1) (DOE-I, 10/09/1994, p.1)

Decreto nº 38.456, de 21/03/1994

Dispõe sobre a instalação da 2ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Campinas (DOE-I 22/03/94, p.1) (DOE-I, 22/03/1994, p.1)

Decreto nº 38.422, de 07/03/1994

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Rancharia (DOE-I 08/03/94, p.5) (DOE-I, 08/03/1994, p.5)

Decreto nº 38.421, de 07/03/1994

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Aguaí (DOE-I 08/03/94, p.5) (DOE-I, 08/03/1994, p.5)

Decreto nº 38.420, de 07/03/1994

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Osvaldo Cruz (DOE-I 08/03/94, p.5) (DOE-I, 08/03/1994, p.5)

Decreto nº 38.373, de 08/02/1994

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Salto (DOE-I 09/02/94, p.1) (DOE-I, 09/02/1994, p.2)

Decreto nº 38.372, de 08/02/1994

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Bebedouro (DOE-I 09/02/94, p.1) (DOE-I, 09/02/1994, p.1)

Decreto nº 38.371, de 08/02/1994

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Itatiba (DOE-I 09/02/94, p.1) (DOE-I, 09/02/1994, p.1)

Decreto nº 38.335, de 18/01/1994

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Serra Negra (DOE-I 19/01/94, p.1) (DOE-I, 19/01/1994, p.2)

Decreto nº 38.334, de 18/01/1994

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Ribeirão Pires (DOE-I 19/01/1994, p.1) (DOE-I, 19/01/1994, p.2)

Decreto nº 38.334, de 18/01/1994

Artigo 1.º - Fica instalada, na Delegacia de Polícia do Município de Ribeirão Pires, e classificada como de 3.ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 5.467, de 1986 (DOE-I, 19/01/1994, p.2)

Decreto nº 38.333, de 18/01/1994

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí (DOE-I 19/01/1994, p.1) (DOE-I, 19/01/1994, p.2)

Decreto nº 38.332, de 18/01/1994

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Embú (DOE-I 19/01/94, p.1) (DOE-I, 19/01/1994, p.2)

Decreto nº 38.332, de 18/01/1994

Artigo 1.º - Fica instalada, na Delegacia de Polícia do Município de Embu, e classificada como de 3.ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 5.467, de 1986. (DOE-I, 19/01/1994, p.2)

Decreto nº 38.329, de 18/01/1994

Artigo 2.º - Fica instalada na Delegacia Seccional de Polícia de Praia Grande, e classificada como de 3ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n. 5.467/1986 (DOE-I 19/01/94, p.1) (DOE-I, 19/01/1994, p.1)

Decreto nº 38.329, de 18/01/1994

Artigo 2.º - Fica instalada, na Delegacia de Polícia do Município de Praia Grande, e classificada como de 3.ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.° da Lei n.° 5 467, de 24 de dezembro de 1986 (DOE-I, 19/01/1994, p.1)

Decreto nº 38.325, de 17/01/1994

Artigo 1.º- Fica instalada, na Delegacia de Polícia do Município de Mauá, e classificada como de 3.ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.° da Lei n.° 5.467, de 24 de dezembro de 1986. (DOE-I, 18/01/1994, p.2)

Decreto nº 38.320, de 10/01/1994

Artigo 1.º - Fica instalada na Delegacia Seccional de Polícia de Olímpia, e classificada como de 3ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da n. Lei n. 5.467/1986 (DOE-I 12/03/91, p.2) (DOE-I, 11/01/1994, p.1)

Decreto nº 38.099, de 16/12/1993

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Bastos (DOE-I 17/12/93, p.1) (DOE-I, 17/12/1993, p.1)

Decreto nº 38.037, de 10/12/1993

Artigo 1.º - Fica instalada, na Delegacia de Polícia do Município de Indaiatuba, e classificada como de 3.ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 5.467, de 24 de dezembro de 1986.

(DOE-I, 11/12/1993, p.2)

Decreto nº 37.653, de 15/10/1993

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Monte Aprazível (DOE-I 16/10/93, p.2) (DOE-I, 16/10/1993, p.2)

Decreto nº 36.500, de 16/02/1993

Artigo 1.º - Fica instalada, na Delegacia de Polícia do Municipio de Santa Barbara D'Oeste, e classificada como de 3.º Classe, a Delegacia de Policia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º, da Lei n.º 5.467/1986 (DOE-I, 17/02/1993, p.1)

Decreto nº 36.478, de 02/02/1993

Artigo 1.º - Fica instalada, na Delegacia de Polícia do Município de Caraguatatuba, e classificada como de 3.ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.° da Lei n.° 5.467, de 24 de dezembro de 1986 (DOE-I, 03/02/1993, p.1)

Decreto nº 36.376, de 29/12/1992

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Francisco Morato (DOE-I 30/12/92, p.20) (DOE-I, 30/12/1992, p.20)

Decreto nº 36.133, de 27/11/1992

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Ubatuba (DOE-I 28/11/92, p.1) (DOE-I, 28/11/1992, p.1)

Decreto nº 35.523, de 20/08/1992

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de São Joaquim da Barra (DOE-I 21/08/92, p.2) (DOE-I, 21/08/1992, p.2)

Decreto nº 35.522, de 20/08/1992

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Batatais (DOE-I 21/08/92, p.2) (DOE-I, 21/08/1992, p.2)

Decreto nº 35.521, de 20/08/1992

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Santa Fé do Sul (DOE-I 21/08/92, p.2) (DOE-I, 21/08/1992, p.2)

Decreto nº 35.520, de 20/08/1992

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Rio Claro (DOE-I 21/08/92, p.2) (DOE-I, 21/08/1992, p.2)

Decreto nº 35.519, de 20/08/1992

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Monte Alto (DOE-I 21/08/92, p.1) (DOE-I, 21/08/1992, p.1)

Decreto nº 35.518, de 20/08/1992

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, em Vargem Grande do Sul (DOE 21/08/1992, p. 1) (DOE-I, 21/08/1992, p.1)

Decreto nº 35.469, de 11/08/1992

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Peruíbe (DOE-I 12/08/92, p.2) (DOE-I, 12/08/1992, p.2)

Decreto nº 34.921, de 08/05/1992

Artigo 2º - Dispõe sobre a instalação das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Mogi Guaçu e Casa Branca (DOE-I, 09/05/1992, p.4)

Decreto nº 34.687, de 06/03/1992

Artigo 1º - Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher no Município de Matão (DOE-I, 07/03/1992, p.1)

Decreto nº 34.615, de 04/02/1992

Artigo 1º - Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Presidente Venceslau (DOE-I, 05/02/1992, p.1)

Decreto nº 34.559, de 27/01/1992

Artigo 1º - Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Birigui (DOE-I, 28/01/1992, p.2)

Decreto nº 34.550, de 14/01/1992

Artigo 1º - Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Botucatu (DOE-I, 15/01/1992, p.5)

Decreto nº 34.550, de 14/01/1992

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Botucatu (DOE-I 15/01/92, p.5) (DOE-I, 15/01/1992, p.5)

Decreto nº 34.302, de 09/12/1991

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Espírito Santo do Pinhal (DOE-I 10/12/91, p.1) (Poder Executivo, 10/12/1991, p.1)

Decreto nº 33.047, de 11/03/1991

Artigo 1.º - Fica instalada, na Delegacia Seccional de Polícia de Lins, e classificada como de 3ª classe a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n. 5.467/1986 (DOE-I 12/03/91, p.2) (Poder Executivo, 12/03/1991, p.2)

Decreto nº 33.046, de 11/03/1991

Artigo 1.º - Fica instalada na Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes, e classificada como de 3ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n. 5.467/1986 (DOE-I 12/03/91, p.2) (Poder Executivo, 12/03/1991, p.2)

Decreto nº 33.045, de 11/03/1991

Artigo 1.º - Fica instalada na Delegacia Seccional de Polícia de Guarujá, e classificada como de 3ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n. 5.467/1986 (DOE-I 12/03/91, p.2) (Poder Executivo, 12/03/1991, p.2)

Decreto nº 33.040, de 11/03/1991

Artigo 1.º - Fica instalada na Delegacia Seccional de Polícia de Itaquera, da 2ª Delegacia Regional de Polícia da Capital, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia da Grande São Paulo - DEGRAN, e classificada como de 2º Classe a 7ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n. 5.467/1986 (DOE-I 12/03/91, p.1) (Poder Executivo, 12/03/1991, p.1)

Decreto nº 32.224, de 28/08/1990

Artigo 1.º - Fica instalada na Delegacia Seccional de Polícia de Araras, e classificada como de 3ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n. 5.467/1986 (DOE-I 29/08/90, p.1) (Poder Executivo, 29/08/1990, p.1)

Decreto nº 32.109, de 07/08/1990

Artigo 1.º - Fica instalada na Delegacia Seccional de Polícia de Barretos, e classificada como de 3ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n. 5.467/1986 (DOE-I 08/08/90, p.5) (Poder Executivo, 08/08/1990, p.5)

Decreto nº 32.108, de 07/08/1990

Artigo 1.º - Fica instalada na Delegacia Seccional de Polícia de Jaboticabal, e classificada como de 3ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n. 5.467/1986 (DOE-I 08/08/90, p.5) (Poder Executivo, 08/08/1990, p.5)

Decreto nº 31.694, de 21/06/1990

Artigo 1.º - Fica instalada na Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista, e classificada como de 3ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n. 5.467/1986 (DOE-I 22/06/90, p.1) (Poder Executivo, 22/06/1990, p.1)

Decreto nº 31.297, de 13/03/1990

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Assis (DOE-I 14/03/90, p.2) (Poder Executivo, 14/03/1990, p.2)

Decreto nº 31.281, de 06/03/1990

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Jaú (DOE-I 07/03/90, p.2) (Poder Executivo, 07/03/1990, p.2)

Decreto nº 31.280, de 06/03/1990

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Itapeva (DOE-I 07/03/90, p.2) (Poder Executivo, 07/03/1990, p.2)

Decreto nº 30.871, de 05/12/1989

Fica instalada, na Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos, e classificada como de 3.º Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º, da Lei 5.467, de 1986 (Poder Executivo, 06/12/1989, p.8)

Decreto nº 30.526, de 02/10/1989

Artigo 1.º - Fica instalada, a Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos e classifica como de 3.º Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n. 5.467/1986 (DOE-I 03/10/89, p.17) (Poder Executivo, 03/10/1989, p.17)

Decreto nº 28.413, de 25/05/1988

Artigo 1.º - Fica instalada na Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí, e classificada como de 3.ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 5.467, de 24 de dezembro de 1986. (Poder Executivo, 26/05/1988, p.1)

Decreto nº 26.964, de 23/04/1987

Artigo 1.º - A Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, da Delegacia Regional de Polícia de Marília, criada nos termos dos Artigos 1.° e 2.° da Lei n.° 5.467, de 24 de dezembro de 1986, é de 3.ª classe e subordina-se à respectiva Delegacia Seccional de Polícia. (Poder Executivo, 24/04/1987, p.2)

Decreto nº 26.808, de 25/02/1987

Artigo 1.º - A Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, da Delegacia Regional de Polícia de Bauru, criada nos termos dos Artigos 1.º e 2.° da Lei n. 5.467, de 24 de dezembro de 1986, é de 3.ª classe. (Poder Executivo, 26/02/1987, p.2)

Decreto nº 26.767, de 17/02/1987

Artigo 1.º - A Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, da Delegacia Regional de Polícia de Araçatuba, criada nos termos dos Artigos 1.° e 2.° da Lei n. 5.467, de 24 de dezembro de 1986, é de 3.ª classe. (DOE-I 18/02/87, p.2) (Poder Executivo, 18/02/1987, p.2)

Decreto nº 26.577, de 30/12/1986

Dispõe sobre a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, da Delegacia Seccional de Polícia do ABCD (DOE-I 31/12/86, p.25) (Poder Executivo, 31/12/1986, p.25)

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