Lei nº 5.467, de 24/12/1986 ( Lei 5467/1986 )

Compartilhar:

Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 5.467, de 24/12/1986

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre a criação das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 825/1986 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 25/12/1986, p.4

Temas

Palavras-chave

Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher |

expand_more Alterações

Lei nº 17.431, de 14/10/2021

Artigo 165 - Ficam formalmente revogadas por consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa, as seguintes leis:
(...)
IV - Lei nº 5.467, de 24 de dezembro de 1986; (...) (DOE-I, 15/10/2021, p.1)

Decreto nº 38.037, de 10/12/1993

Artigo 1.º - Fica instalada, na Delegacia de Polícia do Município de Indaiatuba, e classificada como de 3.ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 5.467/1986. (DOE-I, 11/12/1993, p.2)

expand_more Correlatas

Decreto nº 66.425, de 06/01/2022

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Hortolândia e dá providências correlatas (DOE-I, 07/01/2022, p.1)

Decreto nº 65.128, de 12/08/2020

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São Caetano do Sul (DOE-I, 13/08/2020, p.1)

Decreto nº 64.848, de 06/03/2020

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Arujá (DOE-I, 07/03/2020, p.5)

Decreto nº 64.846, de 06/03/2020

Dispõe sobre as instalações das Delegacias de Defesa da Mulher de Itanhaém e de Jacupiranga (DOE-I, 07/03/2020, p.4)

Decreto nº 63.685, de 06/09/2018

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Itaquaquecetuba (DOE-I, 07/09/2018, p.1)

Decreto nº 61.027, de 29/12/2014

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Suzano (DOE-I 30/12/2014, p. 8) (DOE-I, 30/12/2014, p.8)

Decreto nº 60.512, de 03/06/2014

Dispõe sobre a instalação das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Itapevi e Santana de Parnaíba (DOE-I 04/06/2014, p. 1) (DOE-I, 04/06/2014, p.1)

Decreto nº 51.703, de 26/03/2007

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Presidente Epitácio (DOE-I 27/03/2007, p. 1) (DOE-I, 27/03/2007, p.1)

Decreto nº 49.773, de 15/07/2005

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Barueri (DOE-I 16/07/2005, p. 1) (DOE-I, 16/07/2005, p.1)

Decreto nº 43.075, de 06/05/1998

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Diadema(DOE-I 07/05/98, p.1) (DOE-I, 07/05/1998, p.1)

Decreto nº 40.693, de 01/03/1996

Artigo 1.º - Altera o artigo 1.º do Decreto n. 29.981/1989 (DOE-I 02/03/96, p.1) (DOE-I, 02/03/1996, p.1)

Decreto nº 40.682, de 26/02/1996

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Policia de Defesa da Mulher nos Municípios que especifica. Parágrafo único - As Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher (Guaratinguetá, Lorena e Pindamonhangaba) foram criadas nos termos do artigo 1.º da Lei n. 5.467/1986 (DOE-I 27/02/96, p.1) (DOE-I, 27/02/1996, p.1)

Decreto nº 39.692, de 16/12/1994

Cria, instala e reclassifica a Delegacia de Polícia da Mulher em Mirassol (DOE-I 17/02/94, p.7) (DOE-I, 17/12/1994, p.7)

Decreto nº 39.634, de 06/12/1994

Artigo 2.º - Fica instalada, na Delegacia de Polícia do Município de Palmital, e classificada como de 3ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo1º da Lei nº 5.467, de 24 de dezembro de 1986. (DOE-I, 07/12/1994, p.2)

Decreto nº 39.589, de 28/11/1994

Artigo 2.º - Fica instalada, na Delegacia de Polícia do Município de Mongaguá, e classificada como de 3.ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 5.467, de 24 de dezembro de 1986 (DOE-I, 29/11/1994, p.2)

Decreto nº 39.523, de 16/11/1994

Artigo 1.º - Fica instalada, na Delegacia Seccional de Polícia de Dracena, e classificada como de 3.ª Classe,a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.° da Lei n.° 5.467/1986 (DOE-I, 17/11/1994, p.2)

Decreto nº 39.188, de 09/09/1994

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Vinhedo (DOE-I 10/09/94) (DOE-I, 10/09/1994, p.1)

Decreto nº 39.186, de 09/09/1994

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Leme (DOE-I 10/09/94, p.1) (DOE-I, 10/09/1994, p.1)

Decreto nº 38.456, de 21/03/1994

Dispõe sobre a instalação da 2ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Campinas (DOE-I 22/03/94, p.1) (DOE-I, 22/03/1994, p.1)

Decreto nº 38.422, de 07/03/1994

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Rancharia (DOE-I 08/03/94, p.5) (DOE-I, 08/03/1994, p.5)

Decreto nº 38.421, de 07/03/1994

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Aguaí (DOE-I 08/03/94, p.5) (DOE-I, 08/03/1994, p.5)

Decreto nº 38.420, de 07/03/1994

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Osvaldo Cruz (DOE-I 08/03/94, p.5) (DOE-I, 08/03/1994, p.5)

Decreto nº 38.373, de 08/02/1994

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Salto (DOE-I 09/02/94, p.1) (DOE-I, 09/02/1994, p.2)

Decreto nº 38.372, de 08/02/1994

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Bebedouro (DOE-I 09/02/94, p.1) (DOE-I, 09/02/1994, p.1)

Decreto nº 38.371, de 08/02/1994

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Itatiba (DOE-I 09/02/94, p.1) (DOE-I, 09/02/1994, p.1)

Decreto nº 38.335, de 18/01/1994

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Serra Negra (DOE-I 19/01/94, p.1) (DOE-I, 19/01/1994, p.2)

Decreto nº 38.334, de 18/01/1994

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Ribeirão Pires (DOE-I 19/01/1994, p.1) (DOE-I, 19/01/1994, p.2)

Decreto nº 38.334, de 18/01/1994

Artigo 1.º - Fica instalada, na Delegacia de Polícia do Município de Ribeirão Pires, e classificada como de 3.ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 5.467, de 1986 (DOE-I, 19/01/1994, p.2)

Decreto nº 38.333, de 18/01/1994

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí (DOE-I 19/01/1994, p.1) (DOE-I, 19/01/1994, p.2)

Decreto nº 38.332, de 18/01/1994

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Embú (DOE-I 19/01/94, p.1) (DOE-I, 19/01/1994, p.2)

Decreto nº 38.332, de 18/01/1994

Artigo 1.º - Fica instalada, na Delegacia de Polícia do Município de Embu, e classificada como de 3.ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 5.467, de 1986. (DOE-I, 19/01/1994, p.2)

Decreto nº 38.329, de 18/01/1994

Artigo 2.º - Fica instalada na Delegacia Seccional de Polícia de Praia Grande, e classificada como de 3ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n. 5.467/1986 (DOE-I 19/01/94, p.1) (DOE-I, 19/01/1994, p.1)

Decreto nº 38.329, de 18/01/1994

Artigo 2.º - Fica instalada, na Delegacia de Polícia do Município de Praia Grande, e classificada como de 3.ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.° da Lei n.° 5 467, de 24 de dezembro de 1986 (DOE-I, 19/01/1994, p.1)

Decreto nº 38.325, de 17/01/1994

Artigo 1.º- Fica instalada, na Delegacia de Polícia do Município de Mauá, e classificada como de 3.ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.° da Lei n.° 5.467, de 24 de dezembro de 1986. (DOE-I, 18/01/1994, p.2)

Decreto nº 38.320, de 10/01/1994

Artigo 1.º - Fica instalada na Delegacia Seccional de Polícia de Olímpia, e classificada como de 3ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da n. Lei n. 5.467/1986 (DOE-I 12/03/91, p.2) (DOE-I, 11/01/1994, p.1)

Decreto nº 38.099, de 16/12/1993

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Bastos (DOE-I 17/12/93, p.1) (DOE-I, 17/12/1993, p.1)

Decreto nº 37.653, de 15/10/1993

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Monte Aprazível (DOE-I 16/10/93, p.2) (DOE-I, 16/10/1993, p.2)

Decreto nº 36.500, de 16/02/1993

Artigo 1.º - Fica instalada, na Delegacia de Polícia do Municipio de Santa Barbara D'Oeste, e classificada como de 3.º Classe, a Delegacia de Policia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º, da Lei n.º 5.467/1986 (DOE-I, 17/02/1993, p.1)

Decreto nº 36.478, de 02/02/1993

Artigo 1.º - Fica instalada, na Delegacia de Polícia do Município de Caraguatatuba, e classificada como de 3.ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.° da Lei n.° 5.467, de 24 de dezembro de 1986 (DOE-I, 03/02/1993, p.1)

Decreto nº 36.376, de 29/12/1992

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Francisco Morato (DOE-I 30/12/92, p.20) (DOE-I, 30/12/1992, p.20)

Decreto nº 36.133, de 27/11/1992

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Ubatuba (DOE-I 28/11/92, p.1) (DOE-I, 28/11/1992, p.1)

Decreto nº 35.523, de 20/08/1992

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de São Joaquim da Barra (DOE-I 21/08/92, p.2) (DOE-I, 21/08/1992, p.2)

Decreto nº 35.522, de 20/08/1992

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Batatais (DOE-I 21/08/92, p.2) (DOE-I, 21/08/1992, p.2)

Decreto nº 35.521, de 20/08/1992

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Santa Fé do Sul (DOE-I 21/08/92, p.2) (DOE-I, 21/08/1992, p.2)

Decreto nº 35.520, de 20/08/1992

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Rio Claro (DOE-I 21/08/92, p.2) (DOE-I, 21/08/1992, p.2)

Decreto nº 35.519, de 20/08/1992

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Monte Alto (DOE-I 21/08/92, p.1) (DOE-I, 21/08/1992, p.1)

Decreto nº 35.518, de 20/08/1992

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, em Vargem Grande do Sul (DOE 21/08/1992, p. 1) (DOE-I, 21/08/1992, p.1)

Decreto nº 35.469, de 11/08/1992

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Peruíbe (DOE-I 12/08/92, p.2) (DOE-I, 12/08/1992, p.2)

Decreto nº 34.921, de 08/05/1992

Artigo 2º - Dispõe sobre a instalação das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Mogi Guaçu e Casa Branca (DOE-I, 09/05/1992, p.4)

Decreto nº 34.687, de 06/03/1992

Artigo 1º - Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher no Município de Matão (DOE-I, 07/03/1992, p.1)

Decreto nº 34.615, de 04/02/1992

Artigo 1º - Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Presidente Venceslau (DOE-I, 05/02/1992, p.1)

Decreto nº 34.559, de 27/01/1992

Artigo 1º - Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Birigui (DOE-I, 28/01/1992, p.2)

Decreto nº 34.550, de 14/01/1992

Artigo 1º - Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Botucatu (DOE-I, 15/01/1992, p.5)

Decreto nº 34.550, de 14/01/1992

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Botucatu (DOE-I 15/01/92, p.5) (DOE-I, 15/01/1992, p.5)

Decreto nº 34.302, de 09/12/1991

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Espírito Santo do Pinhal (DOE-I 10/12/91, p.1) (Poder Executivo, 10/12/1991, p.1)

Decreto nº 33.047, de 11/03/1991

Artigo 1.º - Fica instalada, na Delegacia Seccional de Polícia de Lins, e classificada como de 3ª classe a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n. 5.467/1986 (DOE-I 12/03/91, p.2) (Poder Executivo, 12/03/1991, p.2)

Decreto nº 33.046, de 11/03/1991

Artigo 1.º - Fica instalada na Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes, e classificada como de 3ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n. 5.467/1986 (DOE-I 12/03/91, p.2) (Poder Executivo, 12/03/1991, p.2)

Decreto nº 33.045, de 11/03/1991

Artigo 1.º - Fica instalada na Delegacia Seccional de Polícia de Guarujá, e classificada como de 3ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n. 5.467/1986 (DOE-I 12/03/91, p.2) (Poder Executivo, 12/03/1991, p.2)

Decreto nº 33.040, de 11/03/1991

Artigo 1.º - Fica instalada na Delegacia Seccional de Polícia de Itaquera, da 2ª Delegacia Regional de Polícia da Capital, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia da Grande São Paulo - DEGRAN, e classificada como de 2º Classe a 7ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n. 5.467/1986 (DOE-I 12/03/91, p.1) (Poder Executivo, 12/03/1991, p.1)

Decreto nº 32.224, de 28/08/1990

Artigo 1.º - Fica instalada na Delegacia Seccional de Polícia de Araras, e classificada como de 3ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n. 5.467/1986 (DOE-I 29/08/90, p.1) (Poder Executivo, 29/08/1990, p.1)

Decreto nº 32.109, de 07/08/1990

Artigo 1.º - Fica instalada na Delegacia Seccional de Polícia de Barretos, e classificada como de 3ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n. 5.467/1986 (DOE-I 08/08/90, p.5) (Poder Executivo, 08/08/1990, p.5)

Decreto nº 32.108, de 07/08/1990

Artigo 1.º - Fica instalada na Delegacia Seccional de Polícia de Jaboticabal, e classificada como de 3ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n. 5.467/1986 (DOE-I 08/08/90, p.5) (Poder Executivo, 08/08/1990, p.5)

Decreto nº 31.694, de 21/06/1990

Artigo 1.º - Fica instalada na Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista, e classificada como de 3ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n. 5.467/1986 (DOE-I 22/06/90, p.1) (Poder Executivo, 22/06/1990, p.1)

Decreto nº 31.297, de 13/03/1990

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Assis (DOE-I 14/03/90, p.2) (Poder Executivo, 14/03/1990, p.2)

Decreto nº 31.281, de 06/03/1990

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Jaú (DOE-I 07/03/90, p.2) (Poder Executivo, 07/03/1990, p.2)

Decreto nº 31.280, de 06/03/1990

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Itapeva (DOE-I 07/03/90, p.2) (Poder Executivo, 07/03/1990, p.2)

Decreto nº 30.871, de 05/12/1989

Fica instalada, na Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos, e classificada como de 3.º Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º, da Lei 5.467, de 1986 (Poder Executivo, 06/12/1989, p.8)

Decreto nº 30.526, de 02/10/1989

Artigo 1.º - Fica instalada, a Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos e classifica como de 3.º Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n. 5.467/1986 (DOE-I 03/10/89, p.17) (Poder Executivo, 03/10/1989, p.17)

Decreto nº 28.413, de 25/05/1988

Artigo 1.º - Fica instalada na Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí, e classificada como de 3.ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 5.467, de 24 de dezembro de 1986. (Poder Executivo, 26/05/1988, p.1)

Decreto nº 26.964, de 23/04/1987

Artigo 1.º - A Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, da Delegacia Regional de Polícia de Marília, criada nos termos dos Artigos 1.° e 2.° da Lei n.° 5.467, de 24 de dezembro de 1986, é de 3.ª classe e subordina-se à respectiva Delegacia Seccional de Polícia. (Poder Executivo, 24/04/1987, p.2)

Decreto nº 26.808, de 25/02/1987

Artigo 1.º - A Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, da Delegacia Regional de Polícia de Bauru, criada nos termos dos Artigos 1.º e 2.° da Lei n. 5.467, de 24 de dezembro de 1986, é de 3.ª classe. (Poder Executivo, 26/02/1987, p.2)

Decreto nº 26.767, de 17/02/1987

Artigo 1.º - A Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, da Delegacia Regional de Polícia de Araçatuba, criada nos termos dos Artigos 1.° e 2.° da Lei n. 5.467, de 24 de dezembro de 1986, é de 3.ª classe. (DOE-I 18/02/87, p.2) (Poder Executivo, 18/02/1987, p.2)

Decreto nº 26.577, de 30/12/1986

Dispõe sobre a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, da Delegacia Seccional de Polícia do ABCD (DOE-I 31/12/86, p.25) (Poder Executivo, 31/12/1986, p.25)

Legislação

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala