MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Pacaembu, de parte do imóvel localizado naquele Município, à Rua Dr. Paulo Antônio Ribeiro Fraga, n.º 222, onde funciona a Casa da Agricultura local, perfeitamente descrito e caracterizado em planta e memorial anexos ao Processo PR-10-4.818/94, da Procuradoria Regional de Presidente Prudente, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - O imóvel destinar-se-á à execução das atividades previstas no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento, compreendendo a integração dos serviços de assistência técnica, extensão rural, orientação do abastecimento e demais ações voltadas ao desenvolvimento da agropecuária.
Artigo 3.º - A permissão de uso tratada neste decreto será feita através do competente Termo, a ser lavrado na Procuradoria Regional de Presidente Prudente, da Procuradoria Geral do Estado, onde constarão as cláusulas e condições a serem estabelecidas pela Fazenda do Estado, obedecidos os termos do Decreto n.º 40.103, de 25 de maio de 1995.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 1997
MÁRIO COVAS
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de agosto de 1997.