MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 233, de 28 de abril de 1970, e à vista do disposto no Decreto n.º 45.213, de 19 de setembro de 2000,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam incluídos os incisos XLVI a XCV no artigo 3.º do Decreto n.º 44.663, de 19 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:
"XLVI - Delegacia Seccional de Polícia de Carapicuíba;
XLVII - Delegacia Seccional de Polícia de Diadema;
XLVIII - Delegacia Seccional de Polícia de Franco da Rocha;
XLIX - Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos;
L - Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes;
LI - Delegacia Seccional de Polícia de Osasco;
LII - Delegacia Seccional de Polícia de Santo André;
LIII - Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo;
LIV - Delegacia Seccional de Polícia de Taboão da Serra;
LV - Delegacia Seccional de Polícia de São José dos Campos;
LVI - Delegacia Seccional de Polícia de Cruzeiro;
LVII - Delegacia Seccional de Polícia de Guaratinguetá;
LVIII - Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí;
LIX - Delegacia Seccional de Polícia de São Sebastião;
LX - Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté;
LXI - Delegacia Seccional de Polícia de Campinas;
LXII - Delegacia Seccional de Polícia de Americana;
LXIII - Delegacia Seccional de Polícia de Bragança Paulista;
LXIV - Delegacia Seccional de Polícia de Casa
LXV - Delegacia Seccional de Polícia de Limeira;
LXVI - Delegacia Seccional de Polícia de Mogi Guaçu;
LXVII - Delegacia Seccional de Polícia de Rio Claro;
LXVIII - Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista;
LXIX - Delegacia Seccional de Polícia de Ribeirão Preto;
LXX - Delegacia Seccional de Polícia de Bebedouro;
LXXI - Delegacia Seccional de Polícia de São Carlos;
LXXII - Delegacia Seccional de Polícia de São Joaquim da Barra;
LXXIII - Delegacia Seccional de Polícia de Sertãozinho;
LXXIV - Delegacia Seccional de Polícia de Bauru;
LXXV - Delegacia Seccional de Polícia de Adamantina;
LXXVI - Delegacia Seccional de Polícia de Assis;
LXXVII - Delegacia Seccional de Polícia de Dracena;
LXXVIII - Delegacia Seccional de Polícia de Jaú;
LXXIX - Delegacia Seccional de Polícia de Lins;
LXXX - Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos;
LXXXI - Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau;
LXXXII - Delegacia Seccional de Polícia de Tupã;
LXXXIII - Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto;
LXXXIV - Delegacia Seccional de Polícia de Andradina;
LXXXV - Delegacia Seccional de Polícia de Catanduva;
LXXXVI - Delegacia Seccional de Polícia de Jales;
LXXXVII - Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte;
LXXXVIII - Delegacia Seccional de Polícia de Votuporanga;
LXXXIX - Delegacia Seccional de Polícia de Santos;
XC - Delegacia Seccional de Polícia de Itanhaém;
XCI - Delegacia Seccional de Polícia de Jacupiranga;
XCII - Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba;
XCIII - Delegacia Seccional de Polícia de Avaré;
XCIV - Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga;
XCV - Delegacia Seccional de Polícia de Itapeva."
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de setembro de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2000.
MÁRIO COVAS
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
André Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 11 de outubro de 2000.