MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP, criado pela Lei n.° 10.328, de 15 de junho de 1999, vinculado ao Gabinete do Secretário da Segurança Pública, passa a reger-se por este Regulamento.
Artigo 2.º - O Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP poderá ter identificação feita apenas pela sigla FISP.
Artigo 3.º - Constitui finalidade do FISP assegurar meios para a expansão e aperfeiçoamento das ações e programas de modemização e aprimoramento na área da Segurança Pública, utilizando recursos que sério empregados nas atividades descritas nos incisos I a VII do artigo 22 da Lei n.° 10.328, de 15 de junho de 1999.
Artigo 4.º - Os valores provenientes das receitas do FISP, discriminadas no artigo 3.° da Lei n.° 10.328, de 15 de junho de 1999, sério recolhidos por meio de guia própria, para o Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP, na Conta Corrente n.° 012100021-1, da Agência n.° 0847, da Nossa Caixa-Nosso Banco S.A..
Artigo 5.º - A execução dos serviços administrativos e operacionais do FISP fica a cargo de servidores públicos, postos à sua disposição por Resolução do Secretário, sem prejuízo de seus respectivos vencimentos e vantagens.
Parágrafo único - É vedado imputar, por conta dos recursos do FISP, vantagem pecuniária de qualquer espécie aos servidores públicos de que trata este artigo.
Artigo 6.º - O FISP contara com Conselho Deliberativo, que será integrado por um representante de cada Unidade Orçamentária da Pasta, a saber:
I - Gabinete do Secretário - GS;
II - Delegacia Geral de Polícia - DGP;
III - Comando Geral da Polícia Militar - CGPM;
IV - Corpo de Bombeiros - CB;
V - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN;
VI - Superintendência da Polícia Técnico-Científica - SPTC.
§ 1.º - A Presidência do Conselho Deliberativo caberá ao representante da Unidade Orçamentária da Administração Superior da Secretaria da Segurança Pública.
§ 2.º - A designação dos membros do Conselho Deliberativo, bem como dos respectivos suplentes, serão efetivadas mediante Resolução Secretarial, para um período de 2 (dois) anos, permitida a recondução por apenas uma vez.
§ 3.º - As funções de membro do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.
§ 4.º - Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos e, em caso de vacância, assumirão a função pelo restante do mandato.
Artigo 7.º - O Conselho Deliberativo estabelecerá por Deliberação seu regimento interno, veiculando normas operacionais, o qual será homologado por Resolução do Titular da Pasta da Segurança Pública.
Artigo 8.º - Compete ao Conselho Deliberativo do FISP:
I - organizar os serviços administrativos;
II - aprovar os programas e projetos a serem financiados pelo FISP que forem encaminhados pelo Secretário da Segurança Pública, após a avaliação feita pela Coordenadoria de Análise e Planejamento;
III - determinar a aplicação dos recursos, consoante diretrizes fixadas pelo Secretário da Segurança Pública;
IV - submeter, anualmente, por meio de seu Presidente, relatório das atividades desenvolvidas no período, instruído com prestação de contas, ao Secretário da Segurança Pública;
V - encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, a demonstração da receita e da despesa do exercício anterior, acompanhada dos respectivos comprovantes.
Artigo 9.º - As despesas decorrentes da lei que institui o FISP correrão à conta de dotação própria no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Artigo 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2000.
MÁRIO COVAS
Marco Vinicio Petrelluzzi
Secretário da Segurança Pública
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de dezembro de 2000.