Lei nº 10.328, de 15/06/1999 ( Lei 10328/1999 )
Lei nº 10.328, de 15/06/1999

PL 71/1998 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
expand_more
alesp