DECRETO Nº 50.311, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005

Dá nova redação ao artigo 1º das Disposições Transitórias do Decreto 50.224, de 09/11/2005

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O artigo 1º das Disposições Transitórias do Decreto nº 50.224, de 9 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º - O primeiro procedimento avaliatório para fins de atribuição do PIPQ, com fundamento neste decreto, será realizado durante o primeiro semestre de 2006.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 2005

GERALDO ALCKMIN