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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 50.224, de 09/11/2005

Ementa Regulamenta a Lei Complementar 907, de 21/12/2001
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/11/2005, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE / PRÊMIO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE E À QUALIDADE - PIPQ / REGULAMENTAÇÃO

Alterações