| Ementa | Regulamenta a Lei Complementar 907, de 21/12/2001 |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 10/11/2005, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE / PRÊMIO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE E À QUALIDADE - PIPQ / REGULAMENTAÇÃO |
Dá nova redação ao artigo 15 do Decreto nº 50224, de 2005, que regulamenta a Lei Complementar nº 907,
de 21 de dezembro de 2001, que institui o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade para os servidores integrantes das classes que especifica e dá providências correlatas (DOE-I 18/03/2008, p. 1/4)
Dá nova redação ao artigo 1º das Disposições Transitórias do Decreto nº 50224, de 2005 (DOE-I 08/12/2005, p. 1)