CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - As unidades policiais civis adiante especificadas, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 - São José dos Campos, ficam reclassificadas como:
I - de Classe Especial, a Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí;
II - de 1ª Classe, a Delegacia de Polícia de Investigações Gerais e a Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes, de Jacareí.
Artigo 2º - O inciso IV do artigo 9º do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV - Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí, de Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
a) de 1ª Classe: Delegacia de Polícia de Investigações Gerais e Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes, de Jacareí;
b) de 2ª Classe: Delegacias de Polícia dos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Distritos Policiais de Jacareí;
c) de 3ª Classe:
1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Paraibuna e de Santa Branca;
2. Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Jacareí;
d) de 4ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Igaratá;". (NR)
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso II do artigo 2º do Decreto nº 44.991, de 23 de junho de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 2006
CLÁUDIO LEMBO