JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1° do artigo 4° da Lei Complementar n° 545, de 24 de junho de 1988,
Decreta:
Artigo 1° - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 4° da Lei Complementar n° 545, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Delegado de Polícia as funções constantes dos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste decreto, destinadas às unidades policiais criadas pelos Decretos n° 53.073, de 9 de junho de 2008, e n° 54.359, de 20 de maio de 2009.
Artigo 2° - Ficam extintas as funções de direção, constantes dos Anexos III e IV, que fazem parte integrante deste decreto, específicas da carreira de Delegado de Polícia, identificadas para fins de atribuição da gratificação "pro labore" com fundamento no artigo 4° da Lei Complementar n° 545, de 24 de junho de 1988, destinadas às unidades neles discriminadas.
Artigo 3° - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, os dispositivos adiante enumerados do artigo 1° do Decreto n° 28.649, de 4 de agosto de 1988, alterado pelos Decretos n° 44.664, de 19 de janeiro de 2000, n° 49.513, de 4 de abril de 2005, e n° 51.610, de 27 de fevereiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso IV:
"IV - na Delegacia Geral de Polícia Adjunta - DGPAD:
a) 1 (uma) de Delegado de Polícia Diretor de Departamento, destinada à Diretoria;
b) 6 (seis) de Delegado Divisionário de Polícia, destinadas:
1. 1 (uma) à Assistência Policial Administrativa;
2. 1 (uma) à Assistência Policial Técnica;
3. 1 (uma) à Assistência Policial Judiciária;
4. 1 (uma) à Assistência Policial de Comunicação Social;
5. 1 (uma) à Assistência Policial para Assuntos Financeiros e Orçamentários;
6. 1 (uma) à Assistência Policial Civil de Assuntos Penitenciários;"; (NR)
II - os incisos IX e X:
"IX - no Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP:
a) 1 (uma) de Delegado de Polícia Diretor de Departamento, destinada à Diretoria do Departamento;
b) 2 (duas) de Delegado Divisionário de Polícia, destinadas:
1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
2. 1 (uma) à Divisão de Administração;
c) 1 (uma) de Delegado Seccional de Polícia I, destinada a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia, totalizando 8 (oito);
X - no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO:
a) 1 (uma) de Delegado de Polícia Diretor de Departamento, destinada à Diretoria do Departamento;
b) 2 (duas) de Delegado Divisionário de Polícia, destinadas:
1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
2. 1 (uma) à Divisão de Administração;
c) 1 (uma) de Delegado Seccional de Polícia I, destinada a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Carapicuiba, Diadema, Franco da Rocha, Guarulhos, Mogi das Cruzes, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo e Taboão da Serra, totalizando 9 (nove);". (NR)
Artigo 4° - Fica acrescentado ao artigo 1° do Decreto n° 28.649, de 4 de agosto de 1988, alterado pelos Decretos n° 44.664, de 19 de janeiro de 2000, n° 49.513, de 4 de abril de 2005, e n° 51.610, de 27 de fevereiro de 2007, o inciso XXV com a seguinte redação:
"XXV - no Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC:
a) 1 (uma) de Delegado de Polícia Diretor de Departamento, destinada à Diretoria do Departamento;
b) 7 (sete) de Delegado Divisionário de Polícia, destinadas:
1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
2. 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor;
3. 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Infrações contra a Saúde Pública;
4. 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Meio Ambiente, o Meio Ambiente do Trabalho e as Relações do Trabalho;
5. 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda;
6. 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Administração;
7. 1 (uma) à Divisão de Administração".
Artigo 5° - O §1° do artigo 2° do Decreto n° 53.073, de 9 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1° - A Assistência Policial Civil de Assuntos Penitenciários, com nível de Divisão Policial, será dirigida por Delegado de Polícia de Classe Especial.". (NR)
Artigo 6° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação e extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 1° e 2° deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2009
JOSÉ SERRA
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 28 de setembro de 2009.
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA ADJUNTA
DGPAD
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA
DPPC
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL
DECAP
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA MACRO SÃO PAULO DEMACRO
