Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 545, de 24/06/1988

Ementa Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias aplicáveis aos Delegados de Polícia e dá providências correlatas.
Projeto/Autor PLC 2/1988 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/06/1988, p.2
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores POLÍCIA CIVIL / DELEGADO DE POLÍCIA / SISTEMA RETRIBUITÓRIO

Alterações

Regulamentações

  • Decreto n° 34.009 de 16/10/1991

    Caracteriza como atividades especificas de Delegado de Polícia as funções de direção das unidades policiais identificadas para os fins de atribuição de gratificação "pro labore" de que trata o artigo 4.º da Lei Complementar n.º 545, de 24 de junho de 1988 (DOE-I 17/10/91, p. 8)

Normas Correlatas