MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.365, de 20 de abril de 2018, e Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018,
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Planejamento e Gestão:
I - Secretaria de Planejamento e Gestão;
II - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;
III - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;
IV - Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE;
V - Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS;
VI - DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.;
VII - Fundo de Desenvolvimento Regional.
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Planejamento e Gestão:
I - Gabinete do Secretário;
II - Departamento de Finanças e Contratos;
III - Subsecretaria de Articulação com Municípios.
Artigo 3º - Este decreto retroage à data de 27 de abril de 2018, ficando revogado o Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 2018
MÁRCIO FRANÇA
Maurício Juvenal
Secretário de Planejamento e Gestão
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de maio de 2018.
No referendo onde se lê:
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Leia-se:
Moacir Rossetti
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo