CAUÊ MACRIS, Presidente da Assembleia Legislativa, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e do disposto no Decreto nº 62.249, de 04 de novembro de 2016,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas na planta cadastral de código nº DE-SPD337333-337.338-628-D03/001 e nos memoriais descritivos, constantes do Processo ARTESP 035.755/2019-SG, necessárias às obras de implantação do dispositivo (tipo-Diamante) entre o km 337+000 e o km 338+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, Município e Comarca de Marília, perfazendo área total de 38.382,66m2 (trinta e oito mil, trezentos e oitenta e dois metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), inseridas nos perímetros a seguir descritos, áreas estas que constam pertencer aos proprietários ora identificados, a saber:
I - Área 1, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD337333-337.338-628-D03/001, localiza-se na Rodovia Rachid Rayes, SP-333, km 337+440m-Pista Leste, Município e Comarca de Marília, que consta pertencer a Álvaro do Couto Rosa Neto, Patrícia Carla Abdo Souza do Couto Rosa, Cláudia do Couto Rosa, Maria Cibele do Couto Rosa Milo, Giorgio Milo, Fernando do Couto Rosa, Valéria Cristina Muller Martin do Couto Rosa, Joaquim do Couto Rosa, Maria Cristina Sartori Moreno do Couto Rosa, Teresa Cristina do Couto Rosa Pina de Carvalho, Roberto Matias Pina de Carvalho, Ricardo Zelante do Couto Rosa, Eliane Maldonado do Couto Rosa, Carolina do Couto Rosa e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.538.045,2288m e E=603.773,8498m; distante 20,00m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 16.862+7,42m, deste ponto segue em linha reta, confrontando com área remanescente, no seguinte azimute e distância: 181º33'45'' e 11,15m, até o ponto 2, de coordenadas N=7.538.034,0836m e E=603.773,5458m, deste ponto defletindo a direita, confrontando com área da matrícula nº. 59.721 do 1º C.R.I. de Marília, no seguinte azimute e distância: 210º20'37'' e 164,82m, até o ponto 3, de coordenadas N=7.537.891,8400m e E=603.690,2800m, no seguinte azimute e distância: 118º18'02'' e 97,49m, até o ponto 4, de coordenadas N=7.537.845,6205m e E=603.776,1168m, deste ponto defletindo a direita, confrontando com área remanescente, no seguinte azimute e distância: 213º41'14'' e 21,48m, até o ponto 5, de coordenadas N=7.537.827,7475m e E=603.764,2028m, no seguinte azimute e distância: 227º31'18'' e 15,80m, até o ponto 6, de coordenadas N=7.537.817,0781m e E=603.752,5504m, no seguinte azimute e distância: 238º46'04'' e 16,50m, até o ponto 7, de coordenadas N=7.537.808,5207m e E=603.738,4382m, no seguinte azimute e distância: 251º41'01'' e 17,44m, até o ponto 8, de coordenadas N=7.537.803,0406m e E=603.721,8838m, no seguinte azimute e distância: 262º54'41'' e 14,55m, até o ponto 9, de coordenadas N=7.537.801,2454m e E=603.707,4479m, no seguinte azimute e distância: 273º41'37'' e 15,33m, até o ponto 10, de coordenadas N=7.537.802,2329m e E=603.692,1512m, no seguinte azimute e distância: 284º14'21'' e 14,84m, até o ponto 11, de coordenadas N=7.537.805,8842m e E=603.677,7627m, no seguinte azimute e distância: 294º35'03'' e 15,87m, até o ponto 12, de coordenadas N=7.537.812,4868m e E=603.663,3309m, no seguinte azimute e distância: 299º32'28'' e 21,39m, até o ponto 13, de coordenadas N=7.537.823,0350m e E=603.644,7179m, distante 15,63m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 16.875+3,57m, deste ponto defletindo a direita, confrontando com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 30º09'50'' e 256,99m, até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 8.024,67m2 (oito mil, vinte e quatro metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados);
II - Área 2, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD337333-337.338-628-D03/001, localiza-se na Rodovia Rachid Rayes, SP-333, km 337+350m-Pista Leste, Município e Comarca de Marília, que consta pertencer a MRM Empreendimentos Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.538.034,0881m e E=603.773,5459m, deste ponto segue em linha reta, confrontando com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 181º33'45'' e 6,26m, até o ponto 2, de coordenadas N=7.538.027,8264m e E=603.773,3751m, no seguinte azimute e distância: 171º42'47'' e 8,32m, até o ponto 3, de coordenadas N=7.538.019,5900m e E=603.774,5748m, no seguinte azimute e distância: 155º05'05'' e 11,95m, até o ponto 4, de coordenadas N=7.538.008,7503m e E=603.779,6099m, no seguinte azimute e distância: 125º02'09'' e 7,88m, até o ponto 5, de coordenadas N=7.538.004,2284m e E=603.786,0592m, no seguinte azimute e distância: 112º06'22'' e 44,62m, até o ponto 6, de coordenadas N=7.537.987,4377m e E=603.827,3974m, no seguinte azimute e distância: 202º16'24'' e 34,71m, até o ponto 7, de coordenadas N=7.537.955,3210m e E=603.814,2428m, no seguinte azimute e distância: 203º51'20'' e 13,43m, até o ponto 8, de coordenadas N=7.537.943,0344m e E=603.808,8095m, no seguinte azimute e distância: 206º24'15'' e 28,10m, até o ponto 9, de coordenadas N=7.537.917,8683m e E=603.796,3148m, no seguinte azimute e distância: 194º17'45'' e 61,06m, até o ponto 10, de coordenadas N=7.537.858,6999m e E=603.781,2374m, no seguinte azimute e distância: 201º22'50'' e 14,05m, até o ponto 11, de coordenadas N=7.537.845,6205m e E=603.776,1168m, deste ponto defletindo a direita, confrontando com a área da matrícula nº 59.722 do 1º C.R.I. de Marília, no seguinte azimute e distância: 298º18'02'' e 97,49m, até o ponto 12, de coordenadas N=7.537.891,8400m e E=603.690,2800m, no seguinte azimute e distância: 30º20'34'' e 164,83m, até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 12.111,07m2 (doze mil, cento e onze metros quadrados e sete decímetros quadrados);
III - Área 3, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD337333-337.338-628-D03/001, localiza-se na Rodovia Rachid Rayes, SP-333, km 337+350m-Pista Oeste, Município e Comarca de Marília, que consta pertencer a Couto Rosa Empreendimentos Imobiliários SPE2 Ltda e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.538.055,5345m e E=603.721,3208m; distante 31,25m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 16.863+2,90m, deste ponto segue em linha reta, confrontando com faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 210º07'01'' e 158,64m, até o ponto 2, de coordenadas N=7.537.918,3100m e E=603.641,7200m; distante 34,72m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 16.871+2,48m, deste ponto defletindo a direita, confrontando com a área da matrícula nº 56.622 do 1º C.R.I. de Marília, no seguinte azimute e distância: 298º17'54'' e 93,97m, até o ponto 3, de coordenadas N=7.537.962,8555m e E=603.558,9839m, deste ponto defletindo a direita, confrontando com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 19º35'27'' e 13,53m, até o ponto 4, de coordenadas N=7.537.975,6052m e E=603.563,5216m, no seguinte azimute e distância: 60º31'11'' e 50,27m, até o ponto 5, de coordenadas N=7.538.000,3445m e E=603.607,2831m, no seguinte azimute e distância: 35º30'03'' e 45,77m, até o ponto 6, de coordenadas N=7.538.037,6083m e E=603.633,8639m, no seguinte azimute e distância: 33º33'32'' e 59,49m, até o ponto 7, de coordenadas N=7.538.087,1824m e E=603.666,7498m, deste ponto defletindo a direta, confrontando com área pública de propriedade da Municipalidade de Marília, no seguinte azimute e distância: 120º06'40'' e 63,08m, até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 11.741,52m2 (onze mil, setecentos e quarenta e um metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados);
IV - Área 4, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD337333-337.338-628-D03/001, localiza-se na Rodovia Rachid Rayes, SP-333, km 337+450m-Pista Oeste, Município e Comarca de Marília, que consta pertencer a Álvaro do Couto Rosa Neto, Patrícia Carla Abdo Souza do Couto Rosa, Cláudia do Couto Rosa, Maria Cibele do Couto Rosa Milo, Giorgio Milo, Fernando do Couto Rosa, Valéria Cristina Muller Martin do Couto Rosa, Joaquim do Couto Rosa, Maria Cristina Sartori Moreno do Couto Rosa, Teresa Cristina do Couto Rosa Pina de Carvalho, Roberto Matias Pina de Carvalho, Ricardo Zelante do Couto Rosa, Eliane Maldonado do Couto Rosa, Carolina do Couto Rosa e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.537.918,3100m e E=603.641,7200m; distante 34,72m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 16.871+2,48m, deste ponto segue em linha reta, confrontando com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 210º07'07'' e 87,09m, até o ponto 2, de coordenadas N=7.537.842,9766m e E=603.598,0183m; distante 34,77m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 16.875+9,79m, deste ponto defletindo a direta, confrontando com área remanescente, no seguinte azimute e distância: 300º17'10'' e 16,88m, até o ponto 3, de coordenadas N=7.537.851,4899m e E=603.583,4415m, no seguinte azimute e distância: 310º28'58'' e 12,92m, até o ponto 4, de coordenadas N=7.537.859,8794m e E=603.573,6126m, no seguinte azimute e distância: 319º49'50'' e 13,42m, até o ponto 5, de coordenadas N=7.537.870,1368m e E=603.564,9538m, no seguinte azimute e distância: 329º53'21'' e 39,78m, até o ponto 6, de coordenadas N=7.537.904,5457m e E=603.544,9991m, no seguinte azimute e distância: 9º58'04'' e 38,14m, até o ponto 7, de coordenadas N=7.537.942,1124m e E=603.551,6014m, no seguinte azimute e distância: 19º35'27'' e 22,02m, até o ponto 8, de coordenadas N=7.537.962,8555m e E=603.558,9839m, deste ponto defletindo a direta, confrontando com a área da matrícula nº 60.446 do 1º C.R.I. de Marília, no seguinte azimute e distância: 118º17'54'' e 93,97m, até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 6.505,40m2 (seis mil, quinhentos e cinco metros quadrados e quarenta decímetros quadrados);
Parágrafo único - A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas em cada uma das áreas elencadas no “caput” e seus incisos deste artigo.
Artigo 2° - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que estiverem abrangidos pela descrição do artigo 1º deste decreto.
Artigo 3º - Fica a Entrevias Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 4° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Entrevias Concessionária de Rodovias S.A.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 2019
CAUÊ MACRIS
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de setembro de 2019.