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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 62.249, de 04/11/2016

Ementa Autoriza a abertura de licitação e aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Florínea-Igarapava, na forma que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/11/2016, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Compras e Contratações Públicas
Transportes e Trânsito
Palavras-Chave Sistema Rodoviário / Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos / Corredor Florínea-Igarapava / Licitação / Concorrência Internacional

Normas Correlatas

  • Decreto n° 65.685 de 11/05/2021

    Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no trecho entre os km 393+000m e 394+000m da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, no Município e Comarca de Assis, e dá providências correlatas

  • Decreto n° 65.490 de 26/01/2021

    Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de Área de Descanso no km 233+400m, pista oeste, da Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros, SP-333, no Município de Pongaí, Comarca de Pirajuí

  • Decreto n° 64.667 de 13/12/2019

    Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., as áreas necessárias às obras de implantação de dispositivo no Km 299+290m da Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros, SP-333, no Município de Júlio Mesquita, Comarca de Cafelândia, e dá providências correlatas

  • Decreto n° 64.666 de 13/12/2019

    Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., a área necessária às obras de implantação de marginal na Rodovia Attílio Balbo, SP-322, entre o Km 332+310m e o Km 333+410m, pista oeste, no Município e Comarca de Sertãozinho, e dá providências correlatas

  • Decreto n° 64.657 de 11/12/2019

    Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., a área necessária à execução das obras de implantação do Posto Geral de Fiscalização (PGF), no Km 234+500, pista oeste, da Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros, SP-333, no Município de Pongaí, Comarca de Pirajuí, e dá providências correlatas