JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1°- Os §§ 1º e 2º do artigo único da Disposição Transitória do Decreto nº 63.721, de 20 de setembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º - O resultado do concurso de que trata o "caput" deste artigo será aplicado para as promoções referentes aos anos de 2015, 2017 e 2019, observadas, no que couber, as disposições deste decreto.
§ 2º - O concurso de promoção de que trata o "caput" deste artigo produzirá efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2016, para o concurso referente ao ano de 2015 e a partir de 1º de julho de cada ano respectivo para os concursos referentes aos anos de 2017 e 2019.". (NR)
Artigo 2º -Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao artigo único da Disposição Transitória do Decreto nº 63.721, de 20 de setembro de 2018, com a seguinte redação:
"§ 3º - Excepcionalmente, para o concurso de promoção referente ao ano de 2015, o tempo de efetivo exercício previsto no parágrafo único do artigo 5º deste decreto será apurado até 31 de dezembro de 2015.
§ 4º - Para fins de apuração do contingente a que se refere o § 2º do artigo 13 da Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006, para os concursos de promoção referentes aos anos de 2015, 2017 e 2019, considerar-se-á como data de abertura dos processos, respectivamente, 31 de dezembro de 2015, 30 de junho de 2017 e 30 de junho de 2019."
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de janeiro de 2021.