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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 996, de 23/05/2006

Ementa Cria a carreira de Especialista Ambiental no Quadro da Secretaria do Meio Ambiente
Projeto/Autoria PLC 13/2006 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/05/2006, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Cargo / Criação / Secretaria do Meio Ambiente

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas