JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 65.570, de 15 de março de 2021,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 2º do Decreto nº 64.165, de 3 de abril de 2019, o inciso V, com a seguinte redação:
"V - Escola de Governo.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso IV do artigo 8º do Decreto nº 64.165, de 3 de abril de 2019, com redação dada pelo Decreto nº 64.324, de 11 de julho de 2019, retroagindo seus efeitos a 30 de maio de 2020.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de abril de 2021.