JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na Lei nº 17.367, de 10 de maio de 2021,
Decreta:
Artigo 1º - O inciso XLII do artigo 7º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012, acrescentado pelo Decreto nº 64.522, de 10 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XLII - Centro de Detenção Provisória "ASP Claudio Chaves do Nascimento", de Lavínia.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de maio de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 31 de maio de 2021.