RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 64.334, de 19 de julho de 2019,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área identificada na planta cadastral DE-SPD255304-255.256-630-D03/001 e descrita no memorial constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2021/00366, necessária à implantação da Praça de Pedágio PN05 no km 255+800m da Rodovia SP-304, no Município de Torrinha, Comarca de Brotas, área essa que consta pertencer a José Sinésio Meneghetti, Aparecida de Fátima Marchesim Meneghetti, Suzana Patrícia Meneghetti Travensouro, José Ricardo Aparecido Travensouro, Fábio Luis Meneghetti, Regina Maria Debiaso Rossi Meneghetti, Bruno Rafael Meneghetti e/ou outros e se encontra situada entre as estacas 1000+6,85 e 1038+7,09, do lado direito da Rodovia SP-304, no sentido de Torrinha a Dois Córregos, nos referidos Município e Comarca, tendo linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.519.717,4099 e E=782.320,3935, distante 14,76m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 1000+6,85, segue em linha reta, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-304, com azimute de 276°19'13" e distância de 760,31m até o ponto 2, de coordenadas N=7.519.801,1076 e E=781.564,7053, distante 14,90,00m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 1038+7,09; desse ponto, deflete à direita, confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 88°23'09" e 250,41m até o ponto 3, de coordenadas N=7.519.808,1617 e E=781.815,0200; 81°28'00" e 30,63m até o ponto 4, de coordenadas N=7.519.812,7063 e E=781.845,3075; 84°30'17" e 24,31m até o ponto 5, de coordenadas N=7.519.815,0340 e E=781.869,5031; 95°16'22" e 14,09m até o ponto 6, de coordenadas N=7.519.813,7387 e E=781.883,5383; 96°35'45" e 16,37m até o ponto 7, de coordenadas N=7.519.811,8581 e E=781.899,8022; 359°53'43" e 8,54m até o ponto 8, de coordenadas N=7.519.820,3941 e E=781.899,7866; 33°57'14" e 10,50m até o ponto 9, de coordenadas N=7.519.829,0996 e E=781.905,6483; 95°58'47" e 86,14m até o ponto 10, de coordenadas N=7.519.820,1260 e E=781.991,3180; 131°50'29" e 14,64m até o ponto 11, de coordenadas N=7.519.810,3599 e E=782.002,2249; 191°11'25" e 14,76m até o ponto 12, de coordenadas N=7.519.795,8776 e E=781.999,3599; 112°15'50" e 48,94m até o ponto 13, de coordenadas N=7.519.777,3345 e E=782.044,6541; e 102°15'40" e 282,18m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 20.301,97m² (vinte mil trezentos e um metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A.
Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 2022
RODRIGO GARCIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de agosto de 2022.