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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.334, de 19/07/2019

Ementa Autoriza a abertura de licitação para a concessão onerosa dos serviços públicos de exploração do sistema rodoviário denominado "Lote Carbono Zero (Piracicaba - Panorama)", e aprova o respectivo regulamento
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/07/2019, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave Concessão Onerosa / Concessão Rodoviária / Licitação / Piracicaba (Município) / Panorama (Município)

Normas Correlatas

  • Decreto n° 66.432 de 13/01/2022

    Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) 27, no km 462+700m da Rodovia SP-284, no Município e Comarca de Paraguaçu Paulista