Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO Nº 67.445, DE 12 DE JANEIRO DE 2023

Altera o Decreto nº 54.376, de 26 de maio de 2009, que disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Autárquica, do disposto na Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal.

TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os anexos I ao IV, a que se referem os artigos 1°, 2° e 5° do Decreto n° 54.376, de 26 de maio de 2009, ficam substituídos pelos anexos que integram este decreto.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Júlio Junqueira de Queiroz
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Jorge Luiz Lima
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Marilia Marton Correa
Secretária da Cultura e Economia Criativa
Renato Feder
Secretário da Educação
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Marcelo Cardinale Branco
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Sonaira Fernandes de Santana
Secretária de Políticas para a Mulher
Fábio Prieto de Souza
Secretário da Justiça e Cidadania
Natália Resende Andrade Ávila
Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
Gilberto Nascimento Silva Junior
Secretário de Desenvolvimento Social
Lais Vita Merces Souza
Secretária de Comunicação
Eleuses Vieira de Paiva
Secretário da Saúde
Guilherme Muraro Derrite
Secretário da Segurança Pública
Marcello Streifinger
Secretário da Administração Penitenciária
Marco Antonio Assalve
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Helena dos Santos Reis
Secretária de Esportes
Roberto Alves de Lucena
Secretário de Turismo e Viagens
Marcos da Costa
Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Lucas Pedreira do Couto Ferraz
Secretário de Negócios Internacionais
Caio Mario Paes de Andrade
Secretário de Gestão e Governo Digital
Rafael Antonio Cren Benini
Secretário de Parcerias em Investimentos
Vahan Agopyan
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 12 de janeiro de 2023.

ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 67.445, de 12 de janeiro de 2023
ANEXO I
a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto nº 54.376, de 26 de maio de 2009
DECLARAÇÃO DE PARENTESCO
(SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF)


ANEXO II
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 67.445, de 12 de janeiro de 2023
ANEXO II
a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto nº 54.376, de 26 de maio de 2009
DECLARAÇÃO DE PARENTESCO
(SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF)


ANEXO III
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 67.445, de 12 de janeiro de 2023
ANEXO III
a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 54.376, de 26 de maio de 2009
DECLARAÇÃO DE PARENTESCO
(SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF)


ANEXO IV
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 67.445, de 12 de janeiro de 2023
ANEXO IV
a que se refere o artigo 5° do Decreto nº 54.376, de 26 de maio de 2009
DECLARAÇÃO DE PARENTESCO
(SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF)