Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.376, de 26/05/2009

Ementa Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Autárquica, do disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/05/2009, p.4
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SÚMULA VINCULANTE Nº 13 / SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / CARGO EM COMISSÃO / DECLARAÇÃO NEGATIVA / PARENTESCO / NEPOTISMO