O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2° e 6° do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto n° 62.249, de 4 de novembro de 2016,
Decreta:
Artigo 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Via Paulista S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais DE-SP0000255-223.238-529-D03/001, DE-SP0000255-223.238-529-D03/002, DE-SP0000255-223.238-529-D03/003, DE-SP0000255-223.238-529-D03/004, DE-SP0000255-223.238-529-D03/005, DE-SP0000255-223.238-529-D03/006, DE-SP0000255-223.238-529-D03/007, DE- P0000255-223.238-529-D03/008 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00005913/2023-56, necessárias à duplicação do trecho entre os km 223+000m ao 237+400m da Rodovia João Mellão, SP-255, nos Municípios de Avaré, Botucatu e Pratânia, Comarcas de Avaré, Botucatu e São Manuel, respectivamente, as quais totalizam 14.995,11m² (quatorze mil novecentos e noventa e cinco metros quadrados e onze decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:
I - área 1 - conforme a planta cadastral DE-SP0000255-223.238-529-D03/001, a área, que consta pertencer a Eduardo de Campos Castro Marins, Adriana Soares Marins, Marília Marins Santana, André Luís Santana, Mariana de Campos Castro Marins e/ou outros, situa-se na Rodovia João Mellão, SP-255, km 223+070m, pista norte, no Município de Pratânia, Comarca de São Manuel, e tem linha de divisa que, partindo do vértice denominado 1, de coordenadas N=7.470.818,580488 e E=732.718,143238, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 162°03'24'' e 0,92m até o vértice 2, de coordenadas N=7.470.817,706341 e E=732.718,426308; 229°30'37'' e 14,54m até o vértice 3, de coordenadas N=7.470.808,266961 e E=732.707,370247; 155°20'09'' e 4,33m até o vértice 4, de coordenadas N=7.470.804,333701 e E=732.709,176363; 240°39'46'' e 10,53m até o vértice 5, de coordenadas N=7.470.799,175092 e E=732.699,997788; 334°59'58'' e 2,34m até o vértice 6, de coordenadas N=7.470.801,293060 e E=732.699,010140; 230°09'56'' e 1,74m até o vértice 7, de coordenadas N=7.470.800,178917 e E=732.697,674539; 225°28'33'' e 5,13m até o vértice 8, de coordenadas N=7.470.796,580494 e E=732.694,015831; 2°08'22'' e 1,49m até o vértice 9, de coordenadas N=7.470.798,067920 e E=732.694,071401; 50°40'41'' e 21,88m até o vértice 10, de coordenadas N=7.470.811,934772 e E=732.711,000092; e 47°03'58'' e 9,76m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 55,05m² (cinquenta e cinco metros quadrados e cinco decímetros quadrados);
II - área 2 - conforme a planta cadastral DE-SP0000255-223.238-529-D03/001, a área, que consta pertencer a Eduardo de Campos Castro Marins, Adriana Soares Marins, Marília Marins Santana, André Luís Santana, Mariana de Campos Castro Marins e/ou outros, situa-se na Rodovia João Mellão, SP-255, km 223+490m, pista norte, no Município de Pratânia, Comarca de São Manuel, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.470.818,580488 e E=732.718,143238, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 132°41'16'' e 0,46m até o vértice 2, de coordenadas N=7.470.563,046040 e E=732.460,483543; 219°50'56'' e 3,81m até o vértice 3, de coordenadas N=7.470.560,123272 e E=732.458,044167; 222°05'13'' e 9,35m até o vértice 4, de coordenadas N=7.470.553,188056 e E=732.451,780605; 222°23'39'' e 18,46m até o vértice 5, de coordenadas N=7.470.539,552356 e E=732.439,332006; 226°15'14'' e 14,56m até o vértice 6, de coordenadas N=7.470.529,481918 e E=732.428,810877; 259°38'06'' e 8,85m até o vértice 7, de coordenadas N=7.470.527,889742 e E=732.420,105852; 251°50'51'' e 8,01m até o vértice 8, de coordenadas N=7.470.525,395636 e E=732.412,498772; 200°35'31'' e 9,69m até o vértice 9, de coordenadas N=7.470.516,324781 e E=732.409,090720; 219°46'31'' e 5,86m até o vértice 10, de coordenadas N=7.470.511,824229 e E=732.405,344290; 219°15'52'' e 12,27m até o vértice 11, de coordenadas N=7.470.502,324548 e E=732.397,578729; 239°18'36'' e 9,63m até o vértice 12, de coordenadas N=7.470.497,407909 e E=732.389,294892; 250°27'05'' e 21,08m até o vértice 13, de coordenadas N=7.470.490,353793 e E=732.369,428152; 36°58'23'' e 8,71m até o vértice 14, de coordenadas N=7.470.497,313977 e E=732.374,667908; 126°57'58'' e 2,42m até o vértice 15, de coordenadas N=7.470.495,856318 e E=732.376,604661; 52°46'55'' e 5,98m até o vértice 16, de coordenadas N=7.470.499,470580 e E=732.381,363143; 56°43'53'' e 5,47m até o vértice 17, de coordenadas N=7.470.502,469300 e E=732.385,933707; 54°16'07'' e 4,84m até o vértice 18, de coordenadas N=7.470.505,293511 e E=732.389,859481; 107°33'13'' e 7,09m até o vértice 19, de coordenadas N=7.470.503,155935 e E=732.396,616919; 45°16'16'' e 7,11m até o vértice 20, de coordenadas N=7.470.508,158279 e E=732.401,666843; 33°11'38'' e 6,51m até o vértice 21, de coordenadas N=7.470.513,608279 e E=732.405,232386; 328°30'53'' e 7,91m até o vértice 22, de coordenadas N=7.470.520,350177 e E=732.401,103324; 21°34'03'' e 4,21m até o vértice 23, de coordenadas N=7.470.524,264901 e E=732.402,650709; 22°25'21'' e 5,74m até o vértice 24, de coordenadas N=7.470.529,572751 e E=732.404,840894; 32°48'17'' e 4,11m até o vértice 25, de coordenadas N=7.470.533,028059 e E=732.407,068085; 44°12'37'' e 1,94m até o vértice 26, de coordenadas N=7.470.534,418788 e E=732.408,421001; 59°37'22'' e 4,41m até o vértice 27, de coordenadas N=7.470.536,648118 e E=732.412,224288; 110°59'51'' e 9,83m até o vértice 28, de coordenadas N=7.470.533,125730 e E=732.421,401670; 57°35'05'' e 2,29m até o vértice 29, de coordenadas N=7.470.534,354460 e E=732.423,336689; 49°50'58'' e 10,17m até o vértice 30, de coordenadas N=7.470.540,911849 e E=732.431,109927; 46°00'27'' e 8,22m até o vértice 31, de coordenadas N=7.470.546,622208 e E=732.437,024725; 110°18'10'' e 6,11m até o vértice 32, de coordenadas N=7.470.544,502642 e E=732.442,753792; 44°38'17'' e 3,91m até o vértice 33, de coordenadas N=7.470.547,282955 e E=732.445,499201; 43°03'43'' e 17,49m até o vértice 34, de coordenadas N=7.470.560,061083 e E=732.457,440866; e 39°22'52'' e 4,26m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 538,52m² (quinhentos e trinta e oito metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados);
III - área 3 - conforme a planta cadastral DE-SP0000255-223.238-529-D03/002, a área, que consta pertencer a Eduardo de Campos Castro Marins, Adriana Soares Marins, Marília Marins Santana, André Luís Santana, Mariana de Campos Castro Marins e/ou outros, situa- se na Rodovia João Mellão, SP-255, km 223+670m, pista norte, no Município de Pratânia e Comarca de São Manuel, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.470.400,953979 e E=732.306,182431, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 203°59'47'' e 8,25m até o vértice 2, de coordenadas N=7.470.393,420873 e E=732.302,829062; 207°01'14'' e 3,24m até o vértice 3, de coordenadas N=7.470.390,536882 e E=732.301,358290; 186°30'35'' e 10,59m até o vértice 4, de coordenadas N=7.470.380,014405 e E=732.300,157621; 204°11'27'' e 11,65m até o vértice 5, de coordenadas N=7.470.369,385252 e E=732.295,382741; 212°41'58'' e 12,96m até o vértice 6, de coordenadas N=7.470.358,478728 e E=732.288,381033; 213°47'07'' e 7,77m até o vértice 7, de coordenadas N=7.470.352,020964 e E=732.284,060319; 303°47'07'' e 0,66m até o vértice 8, de coordenadas N=7.470.352,388747 e E=732.283,510629; 32°24'53'' e 14,09m até o vértice 9, de coordenadas N=7.470.364,287510 e E=732.291,066115; 326°44'25'' e 6,00m até o vértice 10, de coordenadas N=7.470.369,306580 e E=732.287,774251; 30°21'53'' e 22,26m até o vértice 11, de coordenadas N=7.470.388,510770 e E=732.299,025427; e 29°54'23'' e 14,35m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 151,40m² (cento e cinquenta e um metros quadrados e quarenta decímetros quadrados);
IV - área 4 - conforme a planta cadastral DE-SP0000255-223.238-529-D03/002, a área, que consta pertencer a Eduardo de Campos Castro Marins, Adriana Soares Marins, Marília Marins Santana, André Luís Santana, Mariana de Campos Castro Marins e/ou outros, situa-se na Rodovia João Mellão, SP-255, km 223+770m, pista norte, no Município de Pratânia, Comarca de São Manuel, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.470.317,972307 e E=732.257,928354, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 210°22'18'' e 2,71m até o vértice 2, de coordenadas N=7.470.315,634936 e E=732.256,558573; 227°18'38'' e 4,89m até o vértice 3, de coordenadas N=7.470.312,322036 e E=732.252,967083; 225°55'33'' e 16,22m até o vértice 4, de coordenadas N=7.470.301,041608 e E=732.241,316054; 274°09'26'' e 7,62m até o vértice 5, de coordenadas N=7.470.301,593805 e E=732.233,718899; 224°54'00'' e 18,57m até o vértice 6, de coordenadas N=7.470.288,436623 e E=732.220,607575; 240°39'16'' e 1,81m até o vértice 7, de coordenadas N=7.470.287,551743 e E=732.219,033669; 44°54'04'' e 5,75m até o vértice 8, de coordenadas N=7.470.291,625343 e E=732.223,093226; 42°15'14'' e 6,00m até o vértice 9, de coordenadas N=7.470.296,065192 e E=732.227,126667; 39°20'21'' e 4,01m até o vértice 10, de coordenadas N=7.470.299,168279 e E=732.229,670059; 46°24'16'' e 5,74m até o vértice 11, de coordenadas N=7.470.303,126021 e E=732.233,826762; 50°38'04'' e 5,52m até o vértice 12, de coordenadas N=7.470.306,629542 e E=732.238,097255; 52°54'51'' e 4,70m até o vértice 13, de coordenadas N=7.470.309,464667 e E=732.241,847908; 46°25'56'' e 4,18m até o vértice 14, de coordenadas N=7.470.312,344853 e E=732.244,875801; 106°47'09'' e 6,02m até o vértice 15, de coordenadas N=7.470.310,605830 e E=732.250,640841; e 44°41'29'' e 10,36m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 109,11m² (cento e nove metros quadrados e onze decímetros quadrados);
V - área 5 - conforme a planta cadastral DE-SP0000255-223.238-529-D03/003, a área, que consta pertencer a Mário Sérgio Duarte Garcia, Célia Viana de Barros Garcia e/ou outros, situa-se na Rodovia João Mellão, SP-255, km 227+720m, pista norte, no Município e Comarca de Botucatu, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.467.318,199271 e E=729.864,948687, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 199°16'07'' e 1,86m até o vértice 2, de coordenadas N=7.467.316,440745 e E=729.864,333945; 198°26'41'' e 4,96m até o vértice 3, de coordenadas N=7.467.311,730919 e E=729.862,763102; 198°06'36'' e 5,10m até o vértice 4, de coordenadas N=7.467.306,879296 e E=729.861,176412; 200°25'51'' e 5,72m até o vértice 5, de coordenadas N=7.467.301,520886 e E=729.859,180352; 200°22'07'' e 4,72m até o vértice 6, de coordenadas N=7.467.297,095507 e E=729.857,537328; 200°33'25'' e 3,48m até o vértice 7, de coordenadas N=7.467.293,832986 e E=729.856,313820; 202°26'20'' e 5,43m até o vértice 8, de coordenadas N=7.467.288,810041 e E=729.854,239508; 200°14'45'' e 5,82m até o vértice 9, de coordenadas N=7.467.283,354255 e E=729.852,227220; 201°47'46'' e 5,13m até o vértice 10, de coordenadas N=7.467.278,587278 e E=729.850,320939; 203°17'38'' e 5,08m até o vértice 11, de coordenadas N=7.467.273,918673 e E=729.848,310914; 203°41'39'' e 5,03m até o vértice 12, de coordenadas N=7.467.269,312290 e E=729.846,289406; 203°58'53'' e 4,98m até o vértice 13, de coordenadas N=7.467.264,761797 e E=729.844,265165; 203°13'35'' e 4,99m até o vértice 14, de coordenadas N=7.467.260,172271 e E=729.842,295581; 203°50'57'' e 5,08m até o vértice 15, de coordenadas N=7.467.255,528043 e E=729.840,242458; 204°59'43'' e 5,14m até o vértice 16, de coordenadas N=7.467.250,871588 e E=729.838,071582; 200°57'20'' e 4,45m até o vértice 17, de coordenadas N=7.467.246,715862 e E=729.836,480052; 202°34'36'' e 5,09m até o vértice 18, de coordenadas N=7.467.242,014725 e E=729.834,525394; 204°22'49'' e 5,15m até o vértice 19, de coordenadas N=7.467.237,327127 e E=729.832,400961; 200°17'24'' e 4,95m até o vértice 20, de coordenadas N=7.467.232,682223 e E=729.830,683691; 203°09'46'' e 5,17m até o vértice 21, de coordenadas N=7.467.227,926644 e E=729.828,649100; 204°14'33'' e 5,41m até o vértice 22, de coordenadas N=7.467.222,992248 e E=729.826,427092; 205°46'31'' e 4,90m até o vértice 23, de coordenadas N=7.467.218,577534 e E=729.824,295283; 207°21'37'' e 4,55m até o vértice 24, de coordenadas N=7.467.214,537669 e E=729.822,204768; 203°37'17'' e 5,08m até o vértice 25, de coordenadas N=7.467.209,883723 e E=729.820,169449; 201°58'30'' e 5,05m até o vértice 26, de coordenadas N=7.467.205,198572 e E=729.818,278910; 204°48'04'' e 5,28m até o vértice 27, de coordenadas N=7.467.200,403152 e E=729.816,063012; 208°23'25'' e 5,10m até o vértice 28, de coordenadas N=7.467.195,919789 e E=729.813,639849; 206°29'12'' e 4,93m até o vértice 29, de coordenadas N=7.467.191,503623 e E=729.811,439317; 206°39'33'' e 0,93m até o vértice 30, de coordenadas N=7.467.190,675980 e E=729.811,023795; e 22°55'18'' e 138,46m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 185,54m² (cento e oitenta e cinco metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados);
VI - área 6 - conforme a planta cadastral DE-SP0000255-223.238-529-D03/004, a área, que consta pertencer a José Gerosa de Barros, Alcides Gerosa de Barros, Margarida de Barros Pinheiro, Marcelo Blake Pinheiro Filho, José Dória de Barros, Margarida de Barros e/ou outros, situa-se na Rodovia João Mellão, SP-255, km 229+640m, pista norte, no Município e Comarca de Botucatu, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.465.682,210210 e E=729.179,360847, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 203°23'15'' e 6,95m até o vértice 2, de coordenadas N=7.465.675,830245 e E=729.176,601625; 203°32'57'' e 7,04m até o vértice 3, de coordenadas N=7.465.669,379299 e E=729.173,790095; 203°28'11'' e 7,64m até o vértice 4, de coordenadas N=7.465.662,374904 e E=729.170,748887; 203°14'59'' e 11,38m até o vértice 5, de coordenadas N=7.465.651,919744 e E=729.166,257055; 204°48'02'' e 6,31m até o vértice 6, de coordenadas N=7.465.646,188584 e E=729.163,608815; 208°33'14'' e 24,75m até o vértice 7, de coordenadas N=7.465.624,446538 e E=729.151,777323; 201°36'57'' e 11,34m até o vértice 8, de coordenadas N=7.465.613,904416 e E=729.147,600042; 194°21'56'' e 22,50m até o vértice 9, de coordenadas N=7.465.592,107709 e E=729.142,017560; 199°10'24'' e 7,74m até o vértice 10, de coordenadas N=7.465.584,796522 e E=729.139,475344; 200°16'11'' e 8,38m até o vértice 11, de coordenadas N=7.465.576,934662 e E=729.136,571881; 200°21'52'' e 16,88m até o vértice 12, de coordenadas N=7.465.561,113220 e E=729.130,699086; 201°59'55'' e 2,25m até o vértice 13, de coordenadas N=7.465.559,024460 e E=729.129,855233; 199°53'16'' e 10,58m até o vértice 14, de coordenadas N=7.465.549,074053 e E=729.126,255661; 201°40'30'' e 12,52m até o vértice 15, de coordenadas N=7.465.537,435555 e E=729.121,630054; 201°03'22'' e 8,89m até o vértice 16, de coordenadas N=7.465.529,138954 e E=729.118,435978; 201°01'58'' e 9,72m até o vértice 17, de coordenadas N=7.465.520,070244 e E=729.114,948884; 201°29'23'' e 10,42m até o vértice 18, de coordenadas N=7.465.510,377353 e E=729.111,132739; 206°15'10'' e 14,32m até o vértice 19, de coordenadas N=7.465.497,538345 e E=729.104,800461; 207°47'43'' e 10,55m até o vértice 20, de coordenadas N=7.465.488,209965 e E=729.099,883173; 205°13'01'' e 10,96m até o vértice 21, de coordenadas N=7.465.478,298663 e E=729.095,215705; 208°54'11'' e 5,35m até o vértice 22, de coordenadas N=7.465.473,613783 e E=729.092,629192; 208°27'37'' e 4,55m até o vértice 23, de coordenadas N=7.465.469,615893 e E=729.090,462114; 214°17'10'' e 5,32m até o vértice 24, de coordenadas N=7.465.465,219906 e E=729.087,464933; 221°10'32'' e 4,44m até o vértice 25, de coordenadas N=7.465.461,877994 e E=729.084,541821; 216°25'07'' e 7,64m até o vértice 26, de coordenadas N=7.465.455,727057 e E=729.080,003865; 221°25'58'' e 2,83m até o vértice 27, de coordenadas N=7.465.453,606034 e E=729.078,131776; 215°20'12'' e 4,00m até o vértice 28, de coordenadas N=7.465.450,342562 e E=729.075,817964; 216°05'33'' e 5,63m até o vértice 29, de coordenadas N=7.465.445,790410 e E=729.072,499381; 206°19'06'' e 3,23m até o vértice 30, de coordenadas N=7.465.442,894965 e E=729.071,067218; 218°08'09'' e 4,35m até o vértice 31, de coordenadas N=7.465.439,476476 e E=729.068,383321; 262°41'09'' e 0,95m até o vértice 32, de coordenadas N=7.465.439,355901 e E=729.067,443915; 27°23'47'' e 17,73m até o vértice 33, de coordenadas N=7.465.455,100899 e E=729.075,604136; 26°33'26'' e 18,45m até o vértice 34, de coordenadas N=7.465.471,604646 e E=729.083,853168; 25°39'13'' e 20,50m até o vértice 35, de coordenadas N=7.465.490,082407 e E=729.092,727517; 24°45'48'' e 17,88m até o vértice 36, de coordenadas N=7.465.506,318673 e E=729.100,217142; 23°59'56'' e 15,08m até o vértice 37, de coordenadas N=7.465.520,093028 e E=729.106,349555; 23°09'03'' e 21,48m até o vértice 38, de coordenadas N=7.465.539,847271 e E=729.114,796139; 22°39'09'' e 70,97m até o vértice 39, de coordenadas N=7.465.605,339641 e E=729.142,128246; 22°36'45'' e 85,28m até o vértice 40, de coordenadas N=7.465.684,063490 e E=729.174,918172; e 112°38'37'' e 4,81m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 1.407,29m² (um mil quatrocentos e sete metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados);
VII - área 7 - conforme a planta cadastral DE-SP0000255-223.238-529-D03/005, a área, que consta pertencer a NGP Participações Ltda. e/ou outros, situa-se na Rodovia João Mellão, SP-255, km 230+640m, pista norte, no Município e Comarca de Botucatu, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.464.756,695809 e E=728.482,087440, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 125°47'17'' e 3,06m até o vértice 2, de coordenadas N=7.464.754,903755 e E=728.484,573284; 216°00'20'' e 6,21m até o vértice 3, de coordenadas N=7.464.749,880663 e E=728.480,923034; 167°12'33'' e 1,55m até o vértice 4, de coordenadas N=7.464.748,368794 e E=728.481,266264; 216°59'48'' e 8,51m até o vértice 5, de coordenadas N=7.464.741,575433 e E=728.476,147744; 308°25'05'' e 6,06m até o vértice 6, de coordenadas N=7.464.745,343723 e E=728.471,396424; e 43°16'56'' e 15,59m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 73,10m² (setenta e três metros quadrados e dez decímetros quadrados);
VIII - área 8 - conforme a planta cadastral DE-SP0000255-223.238-529-D03/005, a área, que consta pertencer a NGP Participações Ltda. e/ou outros, situa-se na Rodovia João Mellão, SP-255, km 231+000m, pista norte, no Município e Comarca de Botucatu, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.464.503,616987 e E=728.243,746226, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 91°53'17'' e 7,33m até o vértice 2, de coordenadas N=7.464.503,375586 e E=728.251,069146; 100°17'29'' e 8,41m até o vértice 3, de coordenadas N=7.464.501,872995 e E=728.259,344441; 117°51'31'' e 13,43m até o vértice 4, de coordenadas N=7.464.495,596933 e E=728.271,218528; 136°11'10'' e 11,58m até o vértice 5, de coordenadas N=7.464.487,237986 e E=728.279,238355; 156°44'56'' e 14,15m até o vértice 6, de coordenadas N=7.464.474,240283 e E=728.284,822882; 176°25'30'' e 13,26m até o vértice 7, de coordenadas N=7.464.461,010306 e E=728.285,649477; 202°43'55'' e 14,65m até o vértice 8, de coordenadas N=7.464.447,495056 e E=728.279,987033; 222°04'45'' e 17,65m até o vértice 9, de coordenadas N=7.464.434,397597 e E=728.268,161185; 245°41'32'' e 48,34m até o vértice 10, de coordenadas N=7.464.414,497028 e E=728.224,102307; 230°36'14'' e 16,17m até o vértice 11, de coordenadas N=7.464.404,235063 e E=728.211,607430; 214°29'38'' e 13,52m até o vértice 12, de coordenadas N=7.464.393,090744 e E=728.203,949888; 199°59'06'' e 11,83m até o vértice 13, de coordenadas N=7.464.381,971564 e E=728.199,906144; 352°17'40'' e 19,96m até o vértice 14, de coordenadas N=7.464.401,746747 e E=728.197,230450; 351°48'45'' e 25,48m até o vértice 15, de coordenadas N=7.464.426,971652 e E=728.193,601107; 351°31'18'' e 20,43m até o vértice 16, de coordenadas N=7.464.447,173551 e E=728.190,589677; e 43°16'56'' e 77,53m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 5.960,33m² (cinco mil novecentos e sessenta metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados);
IX - área 9 - conforme a planta cadastral DE-SP0000255-223.238-529-D03/005, a área, que consta pertencer a NGP Participações Ltda., José da Silva Oliveira, Leonor da Silva Oliveira Cansian, Edilson Sebastião Cansian, Elvira da Silva Oliveira Berto, Givanildo Berto, Maria Oliveira Vieira da Maia, José Odair Vieira da Maia, Marina da Silva Oliveira Rosa, José Donizeti Rosa e/ou outros, situa-se na Rodovia João Mellão, SP-255, km 231+000m, pista sul, no Município e Comarca de Botucatu, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.464.591,436679 e E=728.134,693334, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 116°08'09'' e 10,59m até o vértice 2, de coordenadas N=7.464.586,771428 e E=728.144,201236; 95°01'21'' e 28,21m até o vértice 3, de coordenadas N=7.464.584,301701 e E=728.172,303172; 121°32'38'' e 15,18m até o vértice 4, de coordenadas N=7.464.576,362434 e E=728.185,236639; 143°57'57'' e 18,04m até o vértice 5, de coordenadas N=7.464.561,775612 e E=728.195,847928; 173°21'26'' e 19,23m até o vértice 6, de coordenadas N=7.464.542,671607 e E=728.198,072832; 198°46'34'' e 17,85m até o vértice 7, de coordenadas N=7.464.525,774348 e E=728.192,328430; 219°27'50'' e 39,38m até o vértice 8, de coordenadas N=7.464.495,374033 e E=728.167,300608; 223°16'56'' e 9,18m até o vértice 9, de coordenadas N=7.464.488,692049 e E=728.161,007738; 19°55'08'' e 13,46m até o vértice 10, de coordenadas N=7.464.501,346700 e E=728.165,593409; 320°25'43'' e 51,92m até o vértice 11, de coordenadas N=7.464.541,364503 e E=728.132,521595; e 2°29'01'' e 50,12m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 4.143,00m² (quatro mil cento e quarenta e três metros quadrados);
X - área 10 - conforme a planta cadastral DE-SP0000255-223.238-529-D03/006, a área, que consta pertencer a Roberto Crissiuma Mesquita, Andréa Adriano de Brito Mesquita, Maria Luiza Mesquita Britto, José Francisco Freire de Britto, Fernando Crissiuma Mesquita, Renata Carvalho Pinto Coutinho Mesquita, Ana Maria Crissiuma Mesquita, Thomas Eckschmidt e/ou outros, situa-se na Rodovia João Mellão, SP-255, km 232+085m, pista sul, no Município e Comarca de Botucatu, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.463.759,291835 e E=727.474,040665, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 223°18'58'' e 68,85m até o vértice 2, de coordenadas N=7.463.709,199735 e E=727.426,809547; 314°04'45'' e 4,71m até o vértice 3, de coordenadas N=7.463.712,473177 e E=727.423,429174; 43°16'39'' e 68,85m até o vértice 4, de coordenadas N=7.463.762,597575 e E=727.470,626938; e 134°04'45'' e 4,75m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 325,54m² (trezentos e vinte e cinco metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados);
XI - área 11 - conforme a planta cadastral DE-SP0000255-223.238-529-D03/007, a área, que consta pertencer a Pedro Luiz Fávero, Maria Regina da Silva Fávero, José Eduardo Fávero, Nara Cristina Perin Fávero, Emílio César Fávero, Rosa Inês de Faveri Fávero, Nelson Antônio Soares de Campos, Suely Aparecida Fávero de Campos e/ou outros, situa-se na Rodovia João Mellão, SP-255, km 234+520m, pista sul, no Município e Comarca de Botucatu, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.461.791,437109 e E=726.304,963392, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 193°38'00'' e 212,64m até o vértice 2, de coordenadas N=7.461.584,784146 e E=726.254,842007; 5°56'33'' e 6,36m até o vértice 3, de coordenadas N=7.461.591,111001 e E=726.255,500554; 9°43'53'' e 9,89m até o vértice 4, de coordenadas N=7.461.600,860388 e E=726.257,172556; 9°59'23'' e 11,18m até o vértice 5, de coordenadas N=7.461.611,870723 e E=726.259,111961; 12°48'53'' e 7,02m até o vértice 6, de coordenadas N=7.461.618,720476 e E=726.260,670050; 12°41'46'' e 13,35m até o vértice 7, de coordenadas N=7.461.631,746866 e E=726.263,604741; 12°20'31'' e 7,70m até o vértice 8, de coordenadas N=7.461.639,264977 e E=726.265,249712; 12°54'01'' e 5,79m até o vértice 9, de coordenadas N=7.461.644,908685 e E=726.266,542327; 13°49'29'' e 9,70m até o vértice 10, de coordenadas N=7.461.654,331579 e E=726.268,861119; 13°01'12'' e 8,47m até o vértice 11, de coordenadas N=7.461.662,581004 e E=726.270,768668; 13°45'23'' e 8,89m até o vértice 12, de coordenadas N=7.461.671,216583 e E=726.272,882803; 13°01'23'' e 13,28m até o vértice 13, de coordenadas N=7.461.684,159519 e E=726.275,876381; 13°30'37'' e 9,31m até o vértice 14, de coordenadas N=7.461.693,207606 e E=726.278,050369; 13°13'11'' e 10,01m até o vértice 15, de coordenadas N=7.461.702,955163 e E=726.280,340200; 13°42'32'' e 8,79m até o vértice 16, de coordenadas N=7.461.711,499236 e E=726.282,424409; 12°03'01'' e 10,27m até o vértice 17, de coordenadas N=7.461.721,542905 e E=726.284,568471; 12°49'07'' e 8,35m até o vértice 18, de coordenadas N=7.461.729,680327 e E=726.286,420029; 12°26'21'' e 10,22m até o vértice 19, de coordenadas N=7.461.739,662870 e E=726.288,622012; 12°32'45'' e 10,40m até o vértice 20, de coordenadas N=7.461.749,818176 e E=726.290,881917; 12°35'21'' e 9,30m até o vértice 21, de coordenadas N=7.461.758,895544 e E=726.292,909170; 19°17'26'' e 12,53m até o vértice 22, de coordenadas N=7.461.770,725039 e E=726.297,049593; e 20°54'40'' e 22,17m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 567,99m² (quinhentos e sessenta e sete metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados);
XII - área 12 - conforme a planta cadastral DE-SP0000255-223.238-529-D03/007, a área, que consta pertencer a Pedro Luiz Fávero, Maria Regina da Silva Fávero, José Eduardo Fávero, Nara Cristina Perin Fávero, Emílio César Fávero, Rosa Inês de Faveri Fávero, Nelson Antônio Soares de Campos, Suely Aparecida Fávero de Campos e/ou outros, situa-se na Rodovia João Mellão, SP-255, km 234+880m, pista sul, no Município e Comarca de Botucatu, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.461.528,107899 e E=726.241,095812, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 193°38'00'' e 326,47m até o vértice 2, de coordenadas N=7.461.210,833961 e E=726.164,144537; 195°36'42'' e 48,60m até o vértice 3, de coordenadas N=7.461.164,031378 e E=726.151,066681; 198°47'22'' e 2,79m até o vértice 4, de coordenadas N=7.461.161,392229 e E=726.150,168785; 12°48'42'' e 23,62m até o vértice 5, de coordenadas N=7.461.184,419633 e E=726.155,405406; 14°33'21'' e 21,79m até o vértice 6, de coordenadas N=7.461.205,510606 e E=726.160,881886; 12°54'26'' e 24,52m até o vértice 7, de coordenadas N=7.461.229,412635 e E=726.166,359331; 12°19'28'' e 10,13m até o vértice 8, de coordenadas N=7.461.239,305503 e E=726.168,520769; 11°52'29'' e 18,45m até o vértice 9, de coordenadas N=7.461.257,361780 e E=726.172,317525; 12°30'29'' e 14,75m até o vértice 10, de coordenadas N=7.461.271,765514 e E=726.175,512862; 13°32'29'' e 15,63m até o vértice 11, de coordenadas N=7.461.286,956930 e E=726.179,171572; 13°46'03'' e 19,26m até o vértice 12, de coordenadas N=7.461.305,667290 e E=726.183,756060; 13°13'32'' e 16,60m até o vértice 13, de coordenadas N=7.461.321,830496 e E=726.187,554747; 13°20'28'' e 13,85m até o vértice 14, de coordenadas N=7.461.335,304532 e E=726.190,750084; 13°38'16'' e 18,07m até o vértice 15, de coordenadas N=7.461.352,863018 e E=726.195,010212; 13°28'25'' e 19,29m até o vértice 16, de coordenadas N=7.461.371,618765 e E=726.199,503957; 13°12'27'' e 16,41m até o vértice 17, de coordenadas N=7.461.387,595299 e E=726.203,253410; 13°34'15'' e 7,31m até o vértice 18, de coordenadas N=7.461.394,697974 e E=726.204,967887; 24°32'45'' e 16,39m até o vértice 19, de coordenadas N=7.461.409,610846 e E=726.211,778493; 12°16'02'' e 17,43m até o vértice 20, de coordenadas N=7.461.426,641527 e E=726.215,481609; 12°04'54'' e 14,16m até o vértice 21, de coordenadas N=7.461.440,487442 e E=726.218,445260; 12°23'52'' e 15,75m até o vértice 22, de coordenadas N=7.461.455,866628 e E=726.221,825947; 11°52'03'' e 25,00m até o vértice 23, de coordenadas N=7.461.480,329038 e E=726.226,966482; 14°10'41'' e 49,77m até o vértice 24, de coordenadas N=7.461.528,578310 e E=726.239,155693; e 103°37'45'' e 2,00m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 907,94m² (novecentos e sete metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados);
XIII - área 13 - conforme a planta cadastral DE-SP0000255-223.238-529-D03/008, a área, que consta pertencer a Administradora e Incorporadora Alfransa Eireli e/ou outros, situa-se na Rodovia João Mellão, SP-255, km 237+080m, pista norte, no Município e Comarca de Avaré, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.459.468,956383 e E=725.152,290007, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 136°42'02'' e 22,09m até o vértice 2, de coordenadas N=7.459.452,881499 e E=725.167,437922; 140°57'49'' e 2,11m até o vértice 3, de coordenadas N=7.459.451,243089 e E=725.168,766405; 211°13'59'' e 11,47m até o vértice 4, de coordenadas N=7.459.441,431626 e E=725.162,816601; 220°46'08'' e 11,57m até o vértice 5, de coordenadas N=7.459.432,667553 e E=725.155,259961; 236°49'03'' e 11,73m até o vértice 6, de coordenadas N=7.459.426,245906 e E=725.145,440153; 288°05'49'' e 15,60m até o vértice 7, de coordenadas N=7.459.431,092352 e E=725.130,609664; 228°46'28'' e 16,24m até o vértice 8, de coordenadas N=7.459.420,387000 e E=725.118,392000; 229°23'56'' e 26,62m até o vértice 9, de coordenadas N=7.459.403,062174 e E=725.098,179616; 48°26'01'' e 43,24m até o vértice 10, de coordenadas N=7.459.431,753694 e E=725.130,533932; 69°44'03'' e 22,91m até o vértice 11, de coordenadas N=7.459.439,689931 e E=725.152,027630; 44°27'01'' e 7,99m até o vértice 12, de coordenadas N=7.459.445,391616 e E=725.157,620946; 312°18'34'' e 19,62m até o vértice 13, de coordenadas N=7.459.458,597057 e E=725.143,113155; e 41°32'11'' e 13,84m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 570,30m² (quinhentos e setenta metros quadrados e trinta decímetros quadrados).
Artigo 2° - Fica a Concessionária Via Paulista S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Via Paulista S/A.
Artigo 4° - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.
Artigo 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 2023.