O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1° - Fica transferida para a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a administração das áreas do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga e do Parque Estadual Alberto Löfgren não abrangidas pelos contratos de concessão de uso celebrados pelo Estado de São Paulo, nos termos do Decreto n° 65.275, de 28 de outubro de 2020, e do Decreto n° 65.769, de 7 de junho de 2021, respectivamente.
Artigo 2° - O Anexo I e o Anexo III do Decreto n° 51.453, de 29 de dezembro de 2006, ficam substituídos pelo Anexos deste decreto.
Artigo 3° - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.
Artigo único - A Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística deverá adotar as providências necessárias para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação deste decreto, transferir à Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo os contratos que tenham por objeto execução de obras e serviços nas áreas indicadas no artigo 1° deste decreto, assim como os bens móveis empregados em sua administração.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Natália Resende Andrade Ávila
1. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE BANANAL;
2. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO BARREIRO RICO;
3. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE BAURU (SEBASTIÃO ALEIXO DA SILVA);
4. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CAETETUS;
5. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CHAUÁS;
6. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE IBICATU;
7. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITAPETI;
8. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JURÉIA-ITATINS;
9. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JATAÍ;
10. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE PAULO DE FARIA;
11. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE RIBEIRÃO PRETO;
12. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE VALINHOS;
13. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE XITUÉ;
14. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITAPEVA;
15. ESTAÇÃO ECOLÓGICA ITIRAPINA;
16. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE MOGI-GUAÇU;
17. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE SANTA MARIA;
18. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE PARANAPANEMA;
19. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE SANTA BÁRBARA;
20. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ANGATUBA;
21. ESTAÇÃO ECOLÓGICA BANHADOS DE IGUAPE;
22. ESTAÇÃO ECOLÓGICA MATA DO JACARÉ;
23. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITABERÁ;
24. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ASSIS;
25. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE AVARÉ;
26. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE MARÍLIA;
27. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO NOROESTE PAULISTA;
28. RESERVA BIOLÓGICA DE MOGI GUAÇU;
29. RESERVA BIOLÓGICA DO ALTO DA SERRA DE PARANAPIACABA;
30. PARQUE ESTADUAL ALBERTO LÖFGREN, EXCETUADAS AS ÁREAS OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO;
31. PARQUE ESTADUAL DO A.R.A.;
32. PARQUE ESTADUAL DO AGUAPEÍ;
33. PARQUE ESTADUAL CAMPINA DO ENCANTADO;
34. PARQUE ESTADUAL DE CAMPOS DO JORDÃO;
35. PARQUE ESTADUAL DA CANTAREIRA;
36. PARQUE ESTADUAL "CARLOS BOTELHO";
37. PARQUE ESTADUAL DAS FONTES DO IPIRANGA, EXCETUADAS AS ÁREAS OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO;
38. PARQUE ESTADUAL DE FURNAS DO BOM JESUS;
39. PARQUE ESTADUAL DA ILHA ANCHIETA;
40. PARQUE ESTADUAL DA ILHA DO CARDOSO;
41. PARQUE ESTADUAL DA ILHABELA;
42. PARQUE ESTADUAL INTERVALES;
43. PARQUE ESTADUAL DO ITINGUÇU;
44. PARQUE ESTADUAL CAVERNA DO DIABO;
45. PARQUE ESTADUAL DO JARAGUÁ;
46. PARQUE ESTADUAL DO JUQUERY;
47. PARQUE ESTADUAL DO JURUPARÁ;
48. PARQUE ESTADUAL DOS MANANCIAIS DE CAMPOS DO JORDÃO;
49. PARQUE ESTADUAL MARINHO DA LAJE DE SANTOS;
50. PARQUE ESTADUAL DO MORRO DO DIABO;
51. PARQUE ESTADUAL DE PORTO FERREIRA;
52. PARQUE ESTADUAL DO PRELADO;
53. PARQUE ESTADUAL DO RIO DO PEIXE;
54. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR;
55. PARQUE ESTADUAL TURÍSTICO DO ALTO RIBEIRA;
56. PARQUE ESTADUAL DE VASSUNUNGA;
57. PARQUE ESTADUAL XIXOVÁ-JAPUÍ;
58. PARQUE ESTADUAL DE ÁGUAS DA PRATA;
59. PARQUE ESTADUAL ÁGUAS DA BILINGS;
60. PARQUE ESTADUAL DE ITABERABA;
61. PARQUE ESTADUAL DE ITAPETINGA;
62. PARQUE ESTADUAL NASCENTES DO PARANAPANEMA;
63. PARQUE ESTADUAL RESTINGA DE BERTIOGA;
64. PARQUE ESTADUAL LAGAMAR DE CANANÉIA;
65. PARQUE ESTADUAL DO RIO DO TURVO;
66. MONUMENTO NATURAL ESTADUAL PEDRA DO BAÚ;
67. MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA PEDRA GRANDE;
68. REFÚGIO ESTADUAL DE VIDA SILVESTRE DA ILHA DO ABRIGO OU GUARAÚ E GUARARITAMA;
69. REFÚGIO ESTADUAL DE VIDA SILVESTRE AIMORÉS;
70. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO BANHADO;
71. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CABREÚVA;
72. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAJAMAR;
73. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAJATI;
74. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAMPOS DO JORDÃO;
75. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CORUMBATAÍ, BOTUCATU E TEJUPÁ;
76. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HARAS SÃO BERNARDO;
77. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IBITINGA;
78. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ILHA COMPRIDA;
79. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ITUPARARANGA;
80. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL JUNDIAÍ;
81. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MATA DO IGUATEMI;
82. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MORRO DE SÃO BENTO;
83. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PARQUE E FAZENDA DO CARMO;
84. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PIRACICABA E JUQUERI-MIRIM;
85. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PLANALTO DO TURVO;
86. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DOS QUILOMBOS DO MÉDIO RIBEIRA;
87. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL REPRESA BAIRRO DA USINA;
88. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL RIO BATALHA;
89. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO RIO PARDINHO E DO RIO VERMELHO;
90. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SÃO FRANCISCO XAVIER;
91. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SAPUCAÍ-MIRIM;
92. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DO MAR;
93. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SILVEIRAS;
94. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SISTEMA CANTAREIRA;
95. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL TIETÊ;
96. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL VÁRZEA DO RIO TIETÊ;
97. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO LITORAL NORTE;
98. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO LITORAL CENTRO;
99. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO LITORAL SUL;
100. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SERRA DO ITAPETI;
101. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL TANQUÃ-RIO PIRACICABA;
102. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL BARREIRO RICO;
103. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DA PEDRA BRANCA;
104. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO LEOPOLDO MAGNO COUTINHO;
105. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO ZVS ILHA COMPRIDA;
106. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DE SÃO SEBASTIÃO;
107. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DO GUARÁ;
108. FLORESTA ESTADUAL EDMUNDO NAVARRO DE ANDRADE;
109. FLORESTA ESTADUAL DE ASSIS;
110. FLORESTA ESTADUAL DE PEDERNEIRAS;
111. FLORESTA ESTADUAL DO NOROESTE PAULISTA;
112. FLORESTA ESTADUAL SERRA D´ÁGUA;
113. FLORESTA ESTADUAL DE GUARULHOS;
114. RESERVA EXTRATIVISTA DA ILHA DO TUMBA;
115. RESERVA EXTRATIVISTA TAQUARI;
116. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BARRA DO UNA;
117. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO DESPRAIADO;
118. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL BARREIRO-ANHEMAS;
119. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL QUILOMBOS BARRA DO TURVO;
120. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS PINHEIRINHOS;
121. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE LAVRAS;
122. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ITAPANHAPIMA.
1. ÁREAS DO PARQUE ESTADUAL ALBERTO LÖFGREN OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO CELEBRADO NOS TERMOS DO DECRETO N° 65.769, DE 7 DE JUNHO DE 2021;
2. ÁREAS DO PARQUE ESTADUAL DAS FONTES DO IPIRANGA OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO CELEBRADO NOS TERMOS DO DECRETO N° 65.275, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.