DECRETO N° 69.589, DE 09 DE JUNHO DE 2025

Altera o Decreto n° 69.229, de 23 de dezembro de 2024, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da São Paulo Previdência - SPPREV.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1° - Fica acrescentado ao Decreto n° 69.229, de 23 de dezembro de 2024, o artigo 4°-A, com a seguinte redação:

"Artigo 4°-A - As funções de gerência e supervisão de equipe caracterizadas como específicas das carreiras de que trata a Lei Complementar n° 1.058, de 16 de setembro de 2008, serão remuneradas mediante atribuição de gratificação "pro labore", nos termos do artigo 13 da referida lei complementar.

Parágrafo único - O sistema retribuitório de que trata o Capítulo VI da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, não é compatível com a percepção de "pro labore" de que trata este artigo, ficando vedada a acumulação.".

Artigo 2° - Os anexos II e V do Decreto n° 69.229, de 23 de dezembro de 2024, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II deste decreto.

Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Caio Mario Paes de Andrade

ANEXO I
ANEXO II
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da São Paulo Previdência - SPPREV

ANEXO II
ANEXO V
Quadro Resumo dos Cargos e Funções Extintos da São Paulo Previdência - SPPREV