DECRETO N° 70.410, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a extinção de cargos, funções-atividades e empregos públicos pertencentes às classes e carreiras que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na alínea "b" do inciso XIX do artigo 47 da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n° 21, de 14 de fevereiro de 2006,

Decreta:

Artigo 1° - Ficam extintos, dos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Estrada de Ferro Campos do Jordão e do Fundo Social de São Paulo, os cargos, funções-atividades e empregos públicos pertencentes às classes e carreiras constantes do Anexo I deste decreto, na forma nele prevista.

Artigo 2° - Ficam extintos, dos Quadros das Autarquias, os cargos, funções-atividades e empregos públicos pertencentes às classes e carreiras constantes do Anexo II deste decreto, na forma nele prevista.

Artigo 3° - Os cargos, funções-atividades e empregos públicos das classes e carreiras constantes dos Anexos I e II deste decreto ficam extintos na seguinte conformidade:

I - os vagos, na data da publicação deste decreto;

II - os demais, nas respectivas vacâncias.

§ 1° - Excepcionalmente, para os cargos, funções-atividades e empregos públicos descritos no inciso I deste artigo, poderá ser autorizado o último provimento, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1. tenham sido reservados para provimento ou preenchimento;

2. tenha sido publicado o respectivo edital de concurso público até a data de entrada em vigor deste decreto.

§ 2° - Na hipótese prevista no § 1° deste artigo, os cargos, funções-atividades e empregos públicos serão extintos na vacância.

Artigo 4° - Ficam extintos, dos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e do Fundo Social de São Paulo, os cargos e funções-atividades vagos pertencentes às classes constantes do Anexo III, na forma nele prevista.

Artigo 5° - Ficam extintos, dos Quadros das Autarquias, os cargos, funções-atividades e empregos públicos vagos pertencentes às classes constantes do Anexo IV, na forma nele prevista.

Artigo 6° - Os órgãos setoriais do Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito de sua atuação, deverão:

I - publicar a relação dos cargos, funções-atividades e empregos públicos extintos nos termos dos artigos 1°, 2°, 4° e 5° deste decreto, contendo a respectiva denominação, nome do último ocupante e motivo da vacância, no prazo de 60 (sessenta) dias;

II - providenciar o cumprimento das disposições previstas em regulamentos específicos, especialmente no que se refere aos Sistemas de Controle de seus respectivos Quadros de Pessoal.

Artigo 7° - Não se aplicam as disposições dos artigos 1° e 2° deste decreto aos cargos e funções-atividades de Atendente e de Atendente de Enfermagem enquadrados como Auxiliar de Saúde, que, nos termos do artigo 61 da Lei Complementar n° 1.157, de 2 de dezembro de 2011, ficam com sua denominação alterada para Técnico de Enfermagem.

Artigo 8° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Roberto Ribeiro Carneiro

Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho

Jorge Luiz Lima

Marilia Marton Correa

Renato Feder

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Marcelo Cardinale Branco

Adriana Sampaio Liporoni

Arthur Luis Pinho de Lima

Natália Resende Andrade Ávila

Andrezza Rosalém Vieira

Lais Vita Merces Souza

Eleuses Vieira de Paiva

Osvaldo Nico Gonçalves

Marcello Streifinger

Marco Antonio Assalve

Helena dos Santos Reis

Roberto Alves de Lucena

Marcos da Costa

Caio Mario Paes de Andrade

Rafael Antonio Cren Benini

Vahan Agopyan

Gilberto Kassab

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV