Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006

Projeto/Autoria PEC 14/2005 - Cândido Vaccarezza , Afonso Lobato , Ana Martins , Analice Fernandes , Antonio Salim Curiati , Arnaldo Jardim , Baleia Rossi , Beth Sahão , Caldini Crespo , Campos Machado , Célia Leão , Conte Lopes , Donisete Braga , Edmir Chedid , Edson Aparecido , Enio Tatto , Giba Marson , Italo Cardoso , Jonas Donizette , José Dilson , Maria Lúcia Prandi , Milton Vieira , Nivaldo Santana , Renato Simões , Ricardo Castilho , Ricardo Trípoli , Roberto Morais , Romeu Tuma , Sebastião Almeida , Sidney Beraldo , Simão Pedro , Souza Santos , Waldir Agnello
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 15/02/2006, p.7
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Administração direta / Administração indireta / Autarquia / Deputado / Deputada / Conselheiro do Tribunal de Contas / Secretário de Estado / Governador / Vice-Governador / Magistrado / Tribunal de Justiça / Tribunal de Justiça Militar / Cargo público / Função pública / Servidor público / Subsídio / Remuneração / Previdência social / Município / Criação de município / Desmembramento de município / Incorporação de município / Fusão de município / Tributo / Orçamento público / Universidade pública / Precatório / Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

Retificações