| Projeto/Autoria |
PEC 14/2005
-
Cândido Vaccarezza
,
Afonso Lobato
,
Ana Martins
,
Analice Fernandes
,
Antonio Salim Curiati
,
Arnaldo Jardim
,
Baleia Rossi
,
Beth Sahão
,
Caldini Crespo
,
Campos Machado
,
Célia Leão
,
Conte Lopes
,
Donisete Braga
,
Edmir Chedid
,
Edson Aparecido
,
Enio Tatto
,
Giba Marson
,
Italo Cardoso
,
Jonas Donizette
,
José Dilson
,
Maria Lúcia Prandi
,
Milton Vieira
,
Nivaldo Santana
,
Renato Simões
,
Ricardo Castilho
,
Ricardo Trípoli
,
Roberto Morais
,
Romeu Tuma
,
Sebastião Almeida
,
Sidney Beraldo
,
Simão Pedro
,
Souza Santos
,
Waldir Agnello
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 15/02/2006, p.7 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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Administração direta / Administração indireta / Autarquia / Deputado / Deputada / Conselheiro do Tribunal de Contas / Secretário de Estado / Governador / Vice-Governador / Magistrado / Tribunal de Justiça / Tribunal de Justiça Militar / Cargo público / Função pública / Servidor público / Subsídio / Remuneração / Previdência social / Município / Criação de município / Desmembramento de município / Incorporação de município / Fusão de município / Tributo / Orçamento público / Universidade pública / Precatório / Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
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