Emenda Constitucional n° 21, de 14/02/2006 ( Emenda Constitucional 21/2006 )

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Ementa	Acrescenta alterações a fim de adequar do texto constitucional paulista às inovações trazidas por emendas constitucionais federais.
Projeto/Autor	PEC 14/2005 - Cândido Vaccarezza, Afonso Lobato, Ana Martins, Analice Fernandes, Antonio Salim Curiati, Arnaldo Jardim, Baleia Rossi, Beth Sahão, Caldini Crespo, Campos Machado, Célia Leão, Conte Lopes, Donisete Braga, Edmir Chedid, Edson Aparecido, Enio Tatto, Giba Marson, Italo Cardoso, Jonas Donizette, José Dilson, Maria Lúcia Prandi, Milton Vieira, Nivaldo Santana, Renato Simões, Ricardo Castilho, Ricardo Trípoli, Roberto Morais, Romeu Tuma, Sebastião Almeida, Sidney Beraldo, Simão Pedro, Souza Santos, Waldir Agnello
Promulgação	Legislativo
Publicação	Diário Oficial - Legislativo, 15/02/2006, p.7
Republicação	DAL 08/04/2006, p. 5 e 15/08/2009, p. 10
Texto	Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Tema	Poder Legislativo e Tribunal de Contas

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