Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006

Ementa Acrescenta alterações a fim de adequar do texto constitucional paulista às inovações trazidas por emendas constitucionais federais.
Projeto/Autor PEC 14/2005 - Cândido Vaccarezza , Afonso Lobato , Ana Martins , Analice Fernandes , Antonio Salim Curiati , Arnaldo Jardim , Baleia Rossi , Beth Sahão , Caldini Crespo , Campos Machado , Célia Leão , Conte Lopes , Donisete Braga , Edmir Chedid , Edson Aparecido , Enio Tatto , Giba Marson , Italo Cardoso , Jonas Donizette , José Dilson , Maria Lúcia Prandi , Milton Vieira , Nivaldo Santana , Renato Simões , Ricardo Castilho , Ricardo Trípoli , Roberto Morais , Romeu Tuma , Sebastião Almeida , Sidney Beraldo , Simão Pedro , Souza Santos , Waldir Agnello
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 15/02/2006, p.7
Republicação DAL 08/04/2006, p. 5 e 15/08/2009, p. 10
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas