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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006

Projeto/Autoria PEC 14/2005 - Cândido Vaccarezza , Afonso Lobato , Ana Martins , Analice Fernandes , Antonio Salim Curiati , Arnaldo Jardim , Baleia Rossi , Beth Sahão , Caldini Crespo , Campos Machado , Célia Leão , Conte Lopes , Donisete Braga , Edmir Chedid , Edson Aparecido , Enio Tatto , Giba Marson , Italo Cardoso , Jonas Donizette , José Dilson , Maria Lúcia Prandi , Milton Vieira , Nivaldo Santana , Renato Simões , Ricardo Castilho , Ricardo Trípoli , Roberto Morais , Romeu Tuma , Sebastião Almeida , Sidney Beraldo , Simão Pedro , Souza Santos , Waldir Agnello
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 15/02/2006, p.7
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Administração direta / Administração indireta / Autarquia / Deputado / Deputada / Conselheiro do Tribunal de Contas / Secretário de Estado / Governador / Vice-Governador / Magistrado / Tribunal de Justiça / Tribunal de Justiça Militar / Cargo público / Função pública / Servidor público / Subsídio / Remuneração / Previdência social / Município / Criação de município / Desmembramento de município / Incorporação de município / Fusão de município / Tributo / Orçamento público / Universidade pública / Precatório / Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 5.591 de 15/09/2016

    ADI 5591 STF
    Requerente: Procuradoria Geral da República
    Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: a expressão "o Delegado-Geral da Polícia Civil", constante do artigo 74, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo
    Liminar: sem liminar
    Resultado final: Em 29/03/2021, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar inconstitucional a expressão "o Delegado-Geral da Polícia Civil", constante do artigo 74, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, na redação originária e após a alteração pela Emenda Constitucional nº 21/2006, com efeitos ex tunc

Retificações