O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Os vencimentos dos cargos da Magistratura são proporcionais aos de Desembargador, de acordo com a seguinte escala de referências:
I - Juiz Substituto de Circunscrição e Juiz Auxiliar de Investidura Temporária: 55% (cinquenta e cinco por cento), que correspondem a Cr$ 82.147,00 (oitenta e dois mil, cento e quarenta e sete cruzeiros);
II - Juiz de Direito de Primeira Entrância: 60% (sessenta por cento), que correspondem a Cr$ 89.615,00 (oitenta e nove mil, seiscentos e quinze cruzeiros);
III - Juiz de Direito de Segunda Entrância: 66% (sessenta e seis por cento), que correspondem a Cr$ 98.576,00 (noventa e oito mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros);
IV - Juiz de Direito de Terceira Entrância: 75% (setenta e cinco por cento), que correspondem a Cr$ 112.019,00 (cento e doze mil e dezenove cruzeiros);
V - Juiz de Direito remanescente da extinta Quarta Entrância: 80% (oitenta por cento), que correspondem a Cr$ 119.487,00 (cento e dezenove mil, quatrocentos e oitenta e sete cruzeiros);
VI - Juiz de Direito de Entrância Especial e Auditor da Justiça Militar: 90% (noventa por cento), que correspondem a Cr$ 134.423,00 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte três cruzeiros);
VII - Juiz dos Tribunais de Alçada e Juiz do Tribunal de Justiça Militar: 95% (noventa e cinco por cento), que correspondem a Cr$ 141.891,00 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e noventa e um cruzeiros);
VIII - Desembargador; 100% (cem por cento), que correspondem a Cr$ 149.359,00 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e nove cruzeiros).
Artigo 2º - Ao valor das referências dos cargos da Magistratura acresce e se incorpora o adicional de representação, no índice de 60% (sessenta por cento), nos termos do artigo 65, inciso V e § 1º, da Lei Complementar federal nº 35, de 14 de março de 1979.
Artigo 3º - A soma formada pelo valor das referências e do adicional de representação acresce e se incorpora o adicional por tempo de serviço, a que se reporta o artigo 2º da Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980.
Artigo 4º - Em razão do disposto nos artigos 1º, 2º e 3º desta lei complementar, ficam extintas, para os membros da Magistratura, as seguintes vantagens pecuniárias:
I - o abono de 30% (trinta por cento), previsto no artigo 1º da Lei nº 6.043, de 20 de janeiro de 1961, e referido no inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 183, de 1º de junho de 1978, e no artigo 3º da Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980;
II - a sexta-parte dos vencimentos de que trata o artigo 92, inciso VIII, da Constituição do Estado, e referida no inciso III do artigo 4º da Lei Complementar nº 183, de 1º de junho de 1978, e no artigo 3º da Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980.
Artigo 5º - O sistema remuneratório instituído por esta lei complementar é aplicável obrigatoriamente aos futuros membros da Magistratura, condicionando-se sua aplicação aos atuais membros à opção com expressa renúncia das vantagens extintas pelo artigo 4º.
§ 1º - A opção será feita mediante pedido protocolado, dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça, ou, no caso dos membros da Justiça Militar, ao Presidente do respectivo Tribunal.
§ 2º - A opção posterior a trinta dias, contados da publicação desta lei complementar, produzirá efeito a partir do mês seguinte ao da apresentação do ato.
§ 3º - A falta de opção implica na incidência do sistema remuneratório anterior a esta lei complementar. com aplicação, nesse caso:
I - as referências dos cargos, de acordo com o disposto no artigo 1º desta lei complementar,
II - das vantagens pecuniárias a que alude o artigo 4º desta lei complementar,
III - do adicional por tempo de serviço, a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980
§ 4º - A diferença que resultar do novo sistema remuneratório, em relação ao anterior, será paga aos não-optantes, a título de vantagem pessoal, que se extinguirá no caso de ulterior opção.
Artigo 6º - O disposto nos artigos 1º a 5º aplica-se, nos mesmos termos e condições aos inativos e pensionistas dos membros da Magistratura.
Artigo 7º - Os vencimentos e vantagens pecuniárias dos Conselheiros do Tribunal de Contas são os mesmos do cargo de Desembargador sendo-lhes aplicável, no que couber, o disposto nos artigos 1º a 6º desta lei complementar.
Artigo 8º - Continuam em vigor os dispositivos das Leis Complementares nºs 183, de 1º de junho de 1978, e 234, de 28 de março de 1980, que não contrariem a presente lei complementar.
Artigo 9º - O adicional de representação de que trata o artigo 2º Integra a retribuição-base a que se refere o artigo 137 da Lei Complementar nº 180 de 12 de maio de 1978 bem como a soma correspondente a gratificação de Natal prevista no artigo 5º da Lei Complementar nº 183, de 1º de junho de 1978.
Artigo 10 - Para atender as despesas decorrentes desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares através:
I - de redução parcial ou total das dotações especificas de Pessoal Reflexos do Orçamento-Programa,
II - de redução de recursos consignados a conta da Categoria de Programação 99.99.999.2.001 - Reserva de Contingência;
III - da utilização de recursos até o limite de Cr$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), nos termos do inciso I do artigo 7º e do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 11 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1981.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira
Secretário da Justiça
Affonso Celso Pastore
Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa
Secretário de Economia e Planejamento
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de maio de 1981.
Esther Zinsly
Diretora (Divisão - Nível II)
Altera as escalas de referências aplicáveis aos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas e dá providências correlatas
Retificações
Artigo 1º - na 25ª linha
onde se lê: "...........(vinte três cruzeiros), "
leia-se: "............( vinte e três cruzeiros); "
Artigo 4º - na 12ª linha
onde se lê:
".......... da Complementar nº 183, de 1º de junho de 1978, no artigo ............."
leia-se:
"..............da Lei Complementar nº 183, de 1.° de junho de 1978, e no artigo........."
Artigo 5º - na 15ª linha
onde se lê:
" as referências dos cargos............. "
leia-se:
" das referências dos cargos, ............. "