O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Fica concedida aos funcionários e servidores do QSAL gratificação de valor fixado na seguinte conformidade:
- Vide artigo 7º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 586, de 21/12/1988.
I - aos integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 1:
a) na Tabela I - Cz$ 714,12 (setecentos e catorze cruzados e doze centavos);
b) na Tabela II - Cz$ 535,59 (quinhentos e trinta e cinco cruzados e cinquenta e nove centavos);
II - aos integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 2:
a) na Tabela I - Cz$ 742,65 (setecentos e quarenta e dois cruzados e sessenta e cinco centavos);
b) na Tabela II - Cz$ 556,98 (quinhentos e cinquenta e seis cruzados e noventa e oito centavos);
I - aos integrantes das classes correspondentes á Escala de Vencimentos 1: (NR)
a) na Tabela I = Cz$ 815,12 (oitocentos e quinze cruzados e doze centavos); (NR)
b) na Tabela II = Cz$ 611,34 (seiscentos e onze cruzados e trinta e quatro centavos); (NR)
II - aos integrantes das classes correspondentes á Escala de Vencimentos 2: (NR)
a) na Tabela I = Cz$ 843,65 (oitocentos e quarenta e três cruzados e sessenta e cinco centavos); (NR)
b) na Tabela II = Cz$ 623,73 (seiscentos e vinte e três cruzados e setenta e três centavos). (NR)
- Incisos I e II com redação dada pela Lei Complementar nº 514, de 19/05/1987, retroagindo seus efeitos a 01/09/1986.
I - Revogado.
II - Revogado.
- Incisos I e II revogados pela Lei Complementar nº 586, de 21/12/1988, retroagindo seus efeitos a 01/10/1988.
III - aos integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 3:
a) a partir de 1º de março de 1986:
1. na Tabela I - Cz$ 626,60 (seiscentos e vinte e seis cruzados e sessenta centavos);
2. na Tabela II - Cz$ 469,95 (quatrocentos e sessenta e nove cruzados e noventa e cinco centavos);
b) a partir de 1º de janeiro de 1987:
1. na Tabela I - Cz$ 1.026,60 (mil e vinte e seis cruzados e sessenta centavos);
2. na Tabela II - Cz$ 769,95 (setecentos e sessenta e nove cruzados e noventa e cinco centavos);
IV - aos integrantes das classes correspondentes a Escala de Vencimentos 4:
a) a partir de 1º de março de 1986:
1. na Tabela I - Cz$ 452,07 (quatrocentos e cinquenta e dois cruzados e sete centavos);
2. na Tabela II - Cz$ 339,05 (trezentos e trinta e nove cruzados e cinco centavos);
b) a partir de 1 º de janeiro de 1987:
1. na Tabela I - Cz$ 852,07 (oitocentos e cinquenta e dois cruzados e sete centavos);
2. na Tabela II - Cz$ 639,05 (seiscentos e trinta e nove cruzados e cinco centavos);
III - Revogado.
IV - Revogado.
- Incisos III e IV revogados pela Lei Complementar nº 558, de 15/07/1988, a partir do primeiro dia do mês de sua publicação.
V - aos integrantes das classes correspondentes a Escala de Vencimentos 6:
a) na Tabela I - Cz$ 799,78 (setecentos e noventa e nove cruzados e setenta e oito centavos);
b) na Tabela II - Cz$ 599,83 (quinhentos e noventa e nove cruzados e oitenta e três centavos);
c) na Tabela III - Cz$ 399,89 (trezentos e noventa e nove cruzados e oitenta e nove centavos).
V - Revogado.
- Inciso V revogado pela Lei Complementar nº 586, de 21/12/1988, retroagindo seus efeitos a 01/10/1988.
- Vide Lei Complementar nº 513, de 13/05/1987, que altera os valores das gratificações concedidas.
Artigo 2º - Ficam elevadas para 2 (duas) referências numéricas acima, mantidas as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas, as referências iniciais e finais das classes de Agente Legislativo Encarregado de Serviços Auxiliares, pertencentes à Escala de Vencimentos 2.
Artigo 3º - Ficam elevadas para 3 (três) referências numéricas acima, mantidas as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas, as referências iniciais e finais das classes de Agente Legislativo Supervisor de Unidade, correspondentes á Escala de Vencimentos 2.
Artigo 4º - Ficam elevadas para 6 (seis) referências numéricas acima, mantidas as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas as referências iniciais e finais das classes correspondentes á Escala de Vencimentos 3.
Artigo 5º - Ficam elevadas para 2 (duas) referências numéricas acima, mantidas as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas, as referências iniciais e finais das classes correspondentes a Escala de Vencimentos 4.
Artigo 6º - Mantidas as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas, as referências iniciais e finais das classes correspondentes a Escala de Vencimentos 6 ficam elevadas:
I - para 2 (duas) referências numéricas acima: Agente Legislativo Encarregado de Serviços de Enfermagem Auxiliar;
II - para 3 (três) referências numéricas acima: Agente Legislativo Supervisor de Unidade de Enfermagem Auxiliar.
Artigo 7º - A Mesa baixará por Ato, dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta lei complementar as alterações decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 2º a 6º.
Artigo 8º - As Escalas de Vencimentos 1, 2, 3, 4, 6 e 7 passam a ser constituídas de 47 (quarenta e sete), 48 (quarenta e oito), 51 (cinquenta e uma), 46 (quarenta e seis), 56 (cinquenta e seis), e 57 (cinquenta e sete) referências, respectivamente.
Parágrafo único - A Mesa baixará por Ato, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei complementar os valores que resultarem da aplicação do disposto neste artigo.
Artigo 9º - Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em Cz$ 40,20 (quarenta cruzados e vinte centavos).
Artigo 10 - O valor da gratificação a que se refere o artigo 1º será computado no cálculo da gratificação de Natal de que cuida o Titulo XII, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, devendo aplicar-se, para esse fim, o disposto no parágrafo único do artigo 123 da mesma lei complementar.
Artigo 11 - Sobre o valor da gratificação prevista no artigo 1º incidirão as contribuições devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, de que trata o Titulo XIII da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Artigo 12 - A gratificação prevista no artigo 1º não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, devendo ser computada no cálculo dos proventos.
Artigo 13 - Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei complementar.
Artigo 14 - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelo Diretor Geral.
Artigo 15 - Os valores dos Vencimentos, remuneração, salários, proventos e pensões, vigorantes no mês de fevereiro de 1986 com expressão em cruzeiros, ficam, a partir de 1º de março de 1986, convertidos em cruzados, observada a razão de Cr$ 1.000 (mil cruzeiros) por Cz$ 1,00 (um cruzado).
Artigo 16 - A alteração dos valores das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários públicos e servidores da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo observará, a partir de 1º de março de 1986, o regime da anualidade.
Artigo 17 - Os vencimentos, remuneração, salários, proventos e pensões serão reajustados automaticamente pela variação acumulada do Índice de Pregos ao Consumidor IPC, sempre que a acumulação atingir 20% (vinte por cento).
§ 1º - Para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base cada período de 12 (doze) meses decorridos a partir de 1º de março de 1986.
§ 2º - O reajuste concedido nos termos deste artigo será considerado antecipação salarial.
- O artigo 17 e seus parágrafos tiveram sua execução suspensa, com efeitos "ex nunc", por medida cautelar concedida em 04/06/1987 pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação 1.431. Em 09/11/1988, o STF julgou prejudicada a Representação.
Artigo 18 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correm a conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa para 1986, suplementadas, se necessário.
Artigo 19 - Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de março de 1986.
Artigo único - A partir de 1º de março de 1986, o funcionário ou servidor da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo fará jus a um abono mensal na seguinte conformidade:
I - quando, em jornada completa de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cz$ 1.608,00 (mil, seiscentos e oito cruzados), o abono mensal será de valor correspondente a diferença entre esses dois valores;
II - quando, em jornada comum de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cz$ 1.206,00 (mil, duzentos e seis cruzados), o abono mensal será de valor correspondente á diferença entre esses valores;
III - quando, em jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cz$ 804,00 (oitocentos e quatro cruzados) o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores.
§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, serão consideradas todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo funcionário ou servidor, incluída a gratificação prevista no artigo 1º desta lei complementar e excetuados o salário-família, o salário-esposa, a sexta-parte dos vencimentos e as gratificações de representação.
§ 2º - O abono de que trata este artigo será computado para cálculo da gratificação de Natal.
§ 3º - O abono de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários, nem será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens.
§ 4º - O disposto neste artigo, nas mesmas bases e condições, aplica-se:
1. no cálculo dos proventos do inativo;
2. no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 1986.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca
Secretário da Fazenda
Clóvis de Barros Carvalho
Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de julho de 1986.