LEI N° 154, DE 15 DE OUTUBRO DE 1973

(Última atualização: Lei n° 12.683, de 26/07/2007)

Concede remissão, cancelamento e parcelamento de obrigações fiscais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que, nos termos dos §§ 1° e 3° do Artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° - Ficam canceladas as multas decorrentes da falta de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias, incidente sobre as saídas de álcool anidro, cal, mármores e granitos serrados, polidos ou lapidados e produtos cerâmicos.
§ 1° - O disposto neste artigo se aplica às saídas efetuadas pelos respectivos fabricantes até 31 de dezembro de 1972.
§ 2° - O imposto poderá ser recolhido em até 60 (sessenta) parcelas, sem multa, juros e acréscimos, inclusive o decorrente da inscrição da dívida para a cobrança executiva e sem correção monetária, observada, no mais, a legislação atinente ao parcelamento de débitos fiscais.
Artigo 2° - Fica concedida remissão dos débitos relativos ao imposto de circulação de mercadorias, incidente sobre as saídas de mármores e granitos serrados, polidos ou lapidados, efetuadas antes da vigência do Decreto-lei Federal n. 1.038, de 21 de outubro de 1969.
Artigo 3° - Ficam canceladas as multas decorrentes da falta de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias, incidente sobre as saídas de sementes identificadas, efetuadas até 30 de junho de 1971.
Parágrafo único - Consideram-se identificadas as sementes que preencham os requisitos previstos nas normas expedidas pelos órgãos competentes do Ministério da Agricultura e da Secretaria da Agricultura.
Artigo 4° - Ficam canceladas as multas decorrentes da falta de recolhimento do imposto de vendas e consignações, incidente sobre as operações para o território do Estado efetuadas com leite cru ou pasteurizado no período de 1° de janeiro de 1965 a 15 de abril de 1966.
Artigo 5° - Para a fruição dos benefícios previstos nos artigos 1°, 3° e 4°, deverá o contribuinte, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contado da vigência desta lei, recolher o imposto de uma só vez ou protocolar pedido de parcelamento.
Artigo 6° - Ao pagamento parcelado do imposto a que se referem os artigos 3° e 4°, apurado ou não pelo fisco, aplicam-se as normas previstas na legislação atinente ao parcelamento de débitos fiscais.
Artigo 7° - Os benefícios concedidos por esta lei não autorizam:
I - a restituição das importâncias já recolhidas;
II - a dispensa do pagamento das custas e emolumentos, que não constituam renda do Estado.
Artigo 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca
Secretário da Fazenda
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de outubro de 1973.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.

Revogada.

- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.