Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 154, de 15/10/1973

Ementa Concede remissão, cancelamento e parcelamento de obrigações fiscais
Projeto/Autoria PL 279/1973 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/10/1973, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM / MULTA / CANCELAMENTO

Alterações