LEI N° 1.189, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1976

(Última atualização: Lei n° 12.683, de 26/07/2007)

Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Agricultura, a contrair junto à FINEP, empréstimo destinado a órgãos de pesquisa

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, a contrair empréstimo junto à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP até o valor de Cr$ 45.413.000,00 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e treze mil cruzeiros), destinado a implementar as atividades de investigação científica dos Institutos Agronômico Biológico e de Zootecnia, da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, e dos Institutos de Botânica, Florestal e de Pesca, da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais.
Artigo 2° - O empréstimo a que se refere o artigo anterior será contratado pelo prazo de 12 (doze) anos, nele compreendida a carência de 3 (três) anos, com juros à taxa anual de 4% (quatro por cento), sem correção monetária, devendo o pagamento da importância mutuada ser efetuado, após o prazo de carência, em parcelas trimestrais, iguais e sucessivas.
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria de Estado de Negócios da Fazenda, para a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, créditos até o montante correspondente ao valor do empréstimo de que trata esta lei, suplementares às dotações próprias do Orçamento.
Artigo 4° - Os orçamentos do Estado consignarão anualmente, à Secretaria de Estado dos dos Negócios da Agricultura, os recursos necessários: ao atendimento das despesas relativas à amortização, aos juros e demais encargos estabelecidos no contrato de empréstimo, autorizado por esta lei
Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira
Secretário da Fazenda
Roberto Cano de Arruda
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Agricultura
Jorge Wilheim
Secretário de Economia e Planejamento
Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 2 de dezembro de 1976.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.

Revogada.

- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.