O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que, nos termos dos parágrafos 1º e 3º do artigo 4 da Constituição do Estado (Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Os recursos do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1977 a 1979, são estimados em Cr$ 106.253.439.367,00 (cento e seis bilhões, duzentos e cinquenta e três milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, trezentos e sessenta e sete cruzeiros), e, em igual montante, no mesmo período, os dispêndios.
Artigo 2º - Os recursos previstos para o financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1977 a 1979, estão distribuídos conforme o Anexo I, que integra esta lei.
Artigo 3º - A programação das Despesas de Capital, por função, discrimina-se na forma do Anexo II, que integra esta lei.
Artigo 4º - A distribuição dos recursos e dispêndios fixados nos artigos 2º e 3º desta lei, poderão ser reprogramados pelo Poder Executivo, mantendo-se inalterados os valores totais estabelecidos para cada exercício.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1977 a 1979, os recursos provenientes de créditos suplementares que forem abertos nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1977.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel
Secretário da Justiça
Nelson Gomes Teixeira
Secretário da Fazenda
Roberto Cano de Arruda
Respondendo pelo Expediente da Secretário da Agricultura
Francisco Henrique Fernando de Barros
Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Thomaz Pompeu Borges Magalhães
Secretário dos Transportes
José Bonifácio Coutinho Nogueira
Secretário da Educação
Antonio Erasmo Dias
Secretário da Segurança Pública
Mário de Moraes Altenfelder Silva
Secretário da Promoção Social
Jorge Maluly Neto
Secretário das Relações do Trabalho
Adhemar de Barros Filho
Secretário da Administração
Walter Sidney Pereira Leser
Secretário da Saúde
Jorge Wilheim
Secretário de Economia e Planejamento
Raphael Baldacci Filho
Secretário da Interior
Samuel Carlik
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia
Ruy Silva
Secretário de Esportes e Turismo
Roberto Cerqueira César
Secretário dos Negócios Metropolitanos
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de novembro de 1976.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1977-1979
Retificações
No artigo 5º -
Onde se lê: - .......................... que foram abertos ...................................
Leia-se: - ............................... que forem abertos ......................................
Onde se lê: - Roberto Cano de Arruda - Respondendo pelo Expediente da Secretário da Agricultura.
Leia-se: - Roberto Cano de Arruda - Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Agricultura.
Onde se lê: - Raphael Baldacci Filho - Secretário da Interior.
Leia-se: - Raphael Baldacci Filho - Secretário do Interior.
Onde se lê:
Anexo I
Totais dos Recursos
Leia-se:
Anexo I
Orçamento Programa do Estado
Totais dos Recursos
No Anexo I - 1979
Onde se lê: "2.693.662.200"
Leia-se: "2.693.682.200"
Onde se lê:
Anexo II
Despesas por Funções
Leia-se:
Anexo II Orçamento-Programa do Estado
Despesas por Funções