Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa
Texto com alterações

LEI N° 3.451, DE 30 DE JUNHO DE 1982

(Última atualização: Lei n° 12.683, de 26/07/2007)

Revoga a Lei n. 608, de 17/12/1974, que declarou de utilidade pública o Centro de Estudos Jaçanã, na Capital

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica revogada a Lei n. 608, de 17 de dezembro de 1974.
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
José Carlos Ferreira de Oliveira
Secretário da Justiça
Victorio Barbosa, Secretário da Saúde
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de junho de 1982.
Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

 

Revogada.

- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.