O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica instituída, no âmbito da rede estadual de saúde, a Carteira de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamário.
§ 1.° - A Carteira, a ser emitida pelos hospitais, ambulatórios e centros/postos de saúde da rede pública estadual, deverá conter o registro de realização anual dos exames papanicolau e da mama.
§ 2.° - Os exames mencionados no parágrafo anterior poderão ser realizados por profissionais de saúde da rede pública ou da rede privada, desde que adequadamente treinados.
§ 3.° - O registro a que se refere o § 1.° deverá conter também a identificação, de forma legível, da unidade de saúde onde se realizaram os exames.
Artigo 2.° - Os hospitais, ambulatórios e centros/postos de saúde integrados ao Sistema Único de Saúde - SUS deverão solicitar de suas usuárias a apresentação da referida carteira, quando da realização de consultas, para os fins do § 1.° do artigo 1.° desta lei.
Parágrafo único - A não apresentação da carteira não implicará em recusa de atendimento da paciente.
Artigo 3.° - Caberá à Secretaria da Saúde fiscalizar o cumprimento desta lei.
Artigo 4.° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua vigência.
Artigo 6.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de setembro de 1994.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Cármino Antonio de Souza
Secretário da Saúde
Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de setembro de 1994.
- Texto republicado no DOE de 14/09/1994.
Revogada.
- Norma revogada, por consolidação e sem interrupção de sua força normativa, pela Lei n° 17.431, de 14/10/2021.