O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - É transformado em estância balneária o Município de Ilha Comprida.
Artigo 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 1995.
MÁRIO COVAS
a) Antonio Bragança Retto
Respondendo pelo expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
a) Antonio Ignácio Angarita Ferreira da Silva
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
a) Robson Riedel Marinho
Secretário - Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de fevereiro de 1995.
(Projeto de Lei n° 68/93, do deputado Osvaldo Sbeghen)
Transforma em estância balneária o Município de Ilha Comprida.
Leia-se como segue e não como foi publicado.
Antonio Bragança Retto
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
Antonio Bragança Retto
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
Antonio Ignácio Angarita Ferreira da Silva
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Robson Riedel Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
(Projeto de Lei n° 68/93, do deputado Osvaldo Sbeghen)
Retificação do D.O. de 3-2-95
Leia-se como segue e não como foi publicado.
Transforma em estância balneária o Município de Ilha Comprida.