O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO;
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Cumpridas as exigências desta lei, é assegurada, nos termos do inciso VII do artigo 278 da Constituição do Estado, a permanência da mãe nos internamentos de crianças com até 12 (doze) anos de idade nos hospitais vinculados aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado.
Parágrafo único - Na falta da mãe, é permitida a substituição por outra pessoa, preferivelmente da família, quando perceptível a transmissão de valores de níveis afetivo, cognitivo e físico, considerados de fundamental importância à recuperação da criança internada.
Artigo 2.° - Os hospitais a que se refere o artigo 1.° deverão contar, obrigatoriamente:
I - restaurante ou refeitório com capacidade suficiente para atender às mães das crianças internadas;
II - banheiro ou outro local com aparelhagem e instalações para higienização diária.
Parágrafo único - Os estabelecimentos referidos no artigo 1.° deverão fornecer, também, refeição separada para as mães das crianças internadas, a fim de prevenir eventuais riscos de contaminação ou de ser ministrada ao internado alimentação em desacordo com as prescrições médicas.
Artigo 3.° - Os órgãos vinculados ao SUS assegurarão aos estabelecimentos de que trata o artigo 1.° as condições necessárias ao cumprimento das disposições da presente lei.
Artigo 4.° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa, suplementadas, se necessário.
Artigo 5.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 1995.
MÁRIO COVAS
José da Silva Guedes, Secretário da Saúde
Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de março de 1995.