Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa
Texto compilado

LEI Nº 9.486, DE 04 DE MARÇO DE 1997

(Revogada por Consolidação pela Lei n° 12.907, de 15 de abril de 2008)

(Projeto de Lei nº 674, de 1995, da Deputada Célia Leão - PSDB)

Institui o "Dia Estadual de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência", a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Dia Estadual de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 1997.
MÁRIO COVAS
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de março de 1997.

- Revogada por Consolidação pela Lei n° 12.907, de 15/04/2008.