LEI Nº 17.208, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

(Projeto de lei nº 672, de 2019, do Deputado Cezar - PSDB)

Altera a Lei nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências, para dispor sobre a consulta aos cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos antes de se concluir a matrícula de aluno na rede pública estadual de ensino

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Lei nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências, acrescida do seguinte dispositivo:
“Artigo 7º-A - Os cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos devem ser consultados antes de se concluir a matrícula de aluno na rede pública estadual de ensino, viabilizando a confrontação de suas informações com os dados nos mencionados cadastros.
§ 1º - No caso de ser identificada alguma inconsistência entre as informações e os dados mencionados no “caput”, deve ser notificada imediatamente a autoridade competente para que sejam adotadas as providências cabíveis.
§ 2º - Os cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos indicados no “caput” incluem, entre outros, os seguintes:
1. Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas de que trata o artigo 3º desta lei;
2. Cadastro Único das Crianças e dos Adolescentes Desaparecidos do Estado de São Paulo previsto no Decreto nº 58.074, de 25 de maio de 2012;
3. Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas referido na Lei Federal nº 13.812, de 16 de março de 2019.
§ 3º - O acesso ao cadastro de crianças e adolescentes desaparecidos será disponibilizado à Secretaria Estadual de Educação, a fim de que se viabilize mais rapidamente o disposto neste artigo.” (NR).
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2019.
JOÃO DORIA
Celia Kochen Parnes
Secretária de Desenvolvimento Social
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 12 de novembro de 2019.