| Ementa | Define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências |
| Projeto/Autoria | PL 463/2011 - Hamilton Pereira |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 09/01/2014, p.1 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos |
| Palavras-Chave | PESSOA DESAPARECIDA (BANCO DE DADOS) |
Altera a Lei nº 15.292, de 2014