Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.292, de 08/01/2014

Ementa Define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 463/2011 - Hamilton Pereira
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/01/2014, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave PESSOA DESAPARECIDA (BANCO DE DADOS)

Alterações