LEI N° 17.383, DE 05 DE JULHO DE 2021

(Última atualização: Lei n° 18.436, de 25/03/2026)

Dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento nos artigos 2°, inciso XIV, e 3°, inciso VI, alínea "b", da Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° - Esta lei dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento nos artigos 2°, inciso XIV, e 3°, inciso VI, alínea "b", da Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com vistas à uniformização do planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, visando à geração de ganhos de escala, à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços, bem como ao atendimento adequado das exigências de higiene e saúde pública dos Municípios que as integram.

Parágrafo único - As unidades regionais de saneamento básico e as subunidades regionais de saneamento básico - Sub-URAEs a que se refere o artigo 3°-A desta lei poderão incluir os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, nos termos da Lei federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, desde que obedecidas as prerrogativas estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

Artigo 2° - Os serviços de distribuição de água e de coleta e tratamento de esgoto no Estado serão fundados nos seguintes princípios, que deverão ser observados pelas Unidades Regionais de Saneamento Básico, quando da elaboração de seus planos regionais, tal qual definido no artigo 6° da presente lei:
I - prestação de serviços de qualidade, com agilidade nos reparos necessários na rede física, tanto de distribuição de água tratada quanto a rede coletora de esgotos e no atendimento a novos consumidores, com o estabelecimento de metas visando ao aprimoramento de todos os serviços prestados e à redução da perda de água tratada;
II - busca constante de mecanismos de atendimento aos usuários dos serviços em épocas de estiagem e de seca;
III - preço justo, com a aplicação de tarifa social;
IV - instrumentos ágeis de contestação da tarifação pelos consumidores;
V - atendimento a todos os que residem no Estado, mesmo aqueles que habitem áreas ou imóveis em que estejam pendentes soluções de regularização;
VI - gestão com participação popular;
VII - atuação conjunta com conselhos municipais de defesa do meio ambiente ou conselhos equivalentes, no planejamento de políticas públicas de uso e tratamento da água e do esgoto;
VIII - incentivo ao uso de água de reuso;
IX - estímulo ao uso consciente da água;
X - tratamento dos rios, de modo a preservá-los como patrimônio ecológico do povo paulista;
XI - observância das questões ambientais quando da prestação dos serviços de que cuida a presente lei, com a busca constante de soluções que minorem o impacto ambiental adverso resultante de sua atuação no meio ambiente;
XII - efetiva fiscalização do descarte dos efluentes nos rios, mananciais e demais sistemas onde possa haver captação de água para uso humano, praticado pelas indústrias e estabelecimentos que, pela natureza do serviço que prestam ou pela qualidade dos efluentes em questão, devam observar fielmente as legislações estaduais e federais vigentes.
Parágrafo único - O princípio fundamental da presente lei é a promoção da cidadania digna e ao mesmo tempo responsável da pessoa humana, de modo que o saneamento básico e especialmente a água, como bem comum, sejam acessíveis a todos, a um preço socialmente justo, primando pelo consumo responsável do bem que pretende regular.
Artigo 3° - Ficam criadas 4 (quatro) Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário - URAEs para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, integradas pelos Municípios relacionados no Anexo Único desta lei.

Artigo 3° - A prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Estado de São Paulo será realizada pelas seguintes Unidades Regionais de Saneamento Básico - URAEs: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

I - URAE 1, composta pelos municípios de que trata o Anexo I desta lei; (NR)

- Inciso I acrescentado pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

II - URAE 2, composta pelos municípios de que trata o Anexo II desta lei. (NR)

- Inciso II acrescentado pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

Artigo 3°-A - As URAEs poderão ser divididas em subunidades regionais de saneamento básico - Sub-URAEs, por decisão da instância colegiada deliberativa da respectiva Unidade Regional, observando-se pelo menos um dos seguintes critérios técnicos: (NR)

- "Caput" acrescentado pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

I - coerência hidrográfica do agrupamento, considerando as bacias hidrográficas ou Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos - UGRHI; (NR)

- Inciso I acrescentado pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

II - possibilidade de compartilhamento de infraestrutura referente a um ou mais dos seguintes serviços: (NR)

- Inciso II acrescentado pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

a) captação, adução, distribuição e tratamento de água; (NR)

- Alínea "a" acrescentada pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

b) coleta, afastamento, tratamento de esgoto e reuso; (NR)

- Alínea "b" acrescentada pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

c) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas; (NR)

- Alínea "c" acrescentada pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

III - viabilidade técnico-operacional, econômico-financeira ou regulatória da subdivisão proposta, considerando escala, cobertura e metas de universalização, previstas no artigo 11-B da Lei federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007; (NR)

- Inciso III acrescentado pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

IV - aspectos sociais e ambientais, tais como a vulnerabilidade hídrica, o risco climático e a capacidade de adaptação dos municípios frente a eventos extremos. (NR)

- Inciso IV acrescentado pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

§ 1° - Os municípios integrantes das unidades regionais de saneamento básico poderão integrar mais de uma Sub-URAE no âmbito das suas respectivas unidades. (NR)

- § 1° acrescentado pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

§ 2° - Caberá ao Conselho Deliberativo de cada URAE estabelecer em regimento próprio as normas relativas ao processo de organização e funcionamento das Sub-URAEs mencionadas neste artigo. (NR)

- § 2° acrescentado pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

Artigo 4° - Os Municípios deverão manifestar adesão à respectiva Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário - URAE por meio de declaração formal, firmada pelo Prefeito, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta lei.

Artigo 4° - Revogado.

- Artigo 4° revogado pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

Artigo 5° - A governança interfederativa das URAEs previstas no Anexo Único desta lei seguirá o disposto na Lei Federal n° 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e compreenderá em sua estrutura básica:

Artigo 5° - A governança interfederativa das URAEs e, caso instituídas, das Sub-URAEs, observará o disposto na Lei federal n° 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e compreenderá em sua estrutura básica: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

I - instância executiva composta pelos representantes do Poder Executivo dos entes federativos integrantes da respectiva - URAE;
II - instância colegiada deliberativa com representação da sociedade civil;
III - organização pública com funções técnico-consultivas;
IV - sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.
Parágrafo único - A organização e o funcionamento das estruturas de governança interfederativa serão decididos no âmbito das URAEs.
Artigo 6° - Vetado.
Parágrafo único - Vetado:
1. vetado;
2. vetado;
3. vetado;
4. vetado.
Artigo 7° - As unidades regionais de saneamento básico realizarão campanhas constantes para promover o uso consciente da água.
§ 1° - Haverá estímulo para o uso de água de reuso, desde que não exista risco ambiental, o que será aferido por órgão técnico competente.
§ 2° - Haverá acréscimo nas tarifas e/ou taxas cobradas do consumidor que fizer uso impróprio de água, definido como uso impróprio, para os fins desta lei, o uso que o senso comum possa definir como desperdício.
Artigo 8° - A entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços será definida pelos titulares dos serviços de que trata esta lei, por meio de deliberação específica tomada no âmbito da estrutura de governança interfederativa da respectiva URAE.
Artigo 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 05 de julho de 2021
JOÃO DORIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
Marco Antônio Scarasati Vinholi
Secretário de Desenvolvimento Regional
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 05 de julho de 2021.

Anexo Único - Lista de Municípios por unidades regionais (NR)

- Anexo Único com redação dada pela Lei n° 17.853, de 08/12/2023.

URAE 1 - Sudeste

1	Adamantina	2	Adolfo	3	Aguaí	4	Águas da Prata
5	Águas de Santa Bárbara	6	Águas de São Pedro	7	Agudos	8	Alambari
9	Alfredo Marcondes	10	Altair	11	Alto Alegre	12	Alumínio
13	Álvares Machado	14	Álvaro de Carvalho	15	Alvinlândia	16	Angatuba
17	Anhembi	18	Anhumas	19	Aparecida d’Oeste	20	Apiaí
21	Araçariguama	22	Arandu	23	Arapeí	24	Arco-íris
25	Arealva	26	Areiópolis	27	Arujá	28	Aspásia
29	Assis	30	Auriflama	31	Avaí	32	Avaré
33	Balbinos	34	Bananal	35	Barão de Antonina	36	Barra do Chapéu
37	Barra do Turvo	38	Barueri	39	Bastos	40	Bento de Abreu
41	Bernardino de Campos	42	Bertioga	43	Biritiba-Mirim	44	Bocaina
45	Bofete	46	Boituva	47	Bom Sucesso de Itararé	48	Borá
49	Boracéia	50	Botucatu	51	Bragança Paulista	52	Brejo Alegre
53	Buri	54	Buritizal	55	Cabreúva	56	Caçapava
57	Cachoeira Paulista	58	Caiabu	59	Caieiras	60	Cajamar
61	Cajati	62	Cajuru	63	Campina do Monte Alegre	64	Campo Limpo Paulista
65	Campos do Jordão	66	Cananéia	67	Canas	68	Cândido Rodrigues
69	Capão Bonito	70	Capela do Alto	71	Caraguatatuba	72	Carapicuíba
73	Cardoso	74	Cássia dos Coqueiros	75	Catiguá	76	Cesário Lange
77	Charqueada	78	Colômbia	79	Conchas	80	Coroados
81	Coronel Macedo	82	Cotia	83	Cruzália	84	Cubatão
85	Diadema	86	Dirce Reis	87	Divinolândia	88	Dolcinópolis
89	Dourado	90	Duartina	91	Echaporã	92	Eldorado
93	Elias Fausto	94	Embu das Artes	95	Embu-Guaçu	96	Emilianópolis
97	Espírito Santo do Pinhal	98	Espírito Santo do Turvo	99	Estrela d’Oeste	100	Estrela do Norte
101	Euclides da Cunha Paulista	102	Fartura	103	Fernandópolis	104	Fernando Prestes
105	Fernão	106	Ferraz de Vasconcelos	107	Flora Rica	108	Floreal
109	Flórida Paulista	110	Florínea	111	Franca	112	Francisco Morato
113	Franco da Rocha	114	Gabriel Monteiro	115	Gália	116	Gastão Vidigal
117	General Salgado	118	Glicério	119	Guapiara	120	Guarani d’Oeste
121	Guararema	122	Guareí	123	Guariba	124	Guarujá
125	Guarulhos	126	Guzolândia	127	Hortolândia	128	Iacri
129	Iaras	130	Ibirá	131	Ibiúna	132	Icém
133	Igarapava	134	Igaratá	135	Iguape	136	Ilhabela
137	Ilha Comprida	138	Indiaporã	139	Inúbia Paulista	140	Iperó
141	Iporanga	142	Irapuã	143	Itaberá	144	Itaí
145	Itanhaém	146	Itaoca	147	Itapecerica da Serra	148	Itapetininga
149	Itapeva	150	Itapevi	151	Itapirapuã Paulista	152	Itaporanga
153	Itaquaquecetuba	154	Itararé	155	Itariri	156	Itatiba
157	Itatinga	158	Itirapuã	159	Itobi	160	Itupeva
161	Jaborandi	162	Jacupiranga	163	Jales	164	Jambeiro
165	Jandira	166	Jarinu	167	Jeriquara	168	Joanópolis
169	Juquiá	170	Juquitiba	171	Lagoinha	172	Laranjal Paulista
173	Lavrinhas	174	Lins	175	Lorena	176	Lourdes
177	Lucélia	178	Lucianópolis	179	Luiziânia	180	Lupércio
181	Lutécia	182	Macedônia	183	Magda	184	Mairiporã
185	Marabá Paulista	186	Maracaí	187	Mariápolis	188	Marinópolis
189	Mauá	190	Meridiano	191	Mesópolis	192	Miguelópolis
193	Miracatu	194	Mira Estrela	195	Mirante do Paranapanema	196	Mococa
197	Mombuca	198	Monções	199	Mongaguá	200	Monte Alto
201	Monte Aprazível	202	Monteiro Lobato	203	Monte Mor	204	Morungaba
205	Narandiba	206	Nazaré Paulista	207	Nhandeara	208	Nipoã
209	Nova Campina	210	Nova Canaã Paulista	211	Nova Granada	212	Nova Guataporanga
213	Nova Luzitânia	214	Novo Horizonte	215	Óleo	216	Onda Verde
217	Oriente	218	Orindiúva	219	Osasco	220	Oscar Bressane
221	Osvaldo Cruz	222	Ouroeste	223	Palmares Paulista	224	Palmeira d’Oeste
225	Paraguaçu Paulista	226	Paranapanema	227	Paranapuã	228	Parapuã
229	Pardinho	230	Pariquera-Açu	231	Paulínia	232	Paulistânia
233	Paulo de Faria	234	Pederneiras	235	Pedra Bela	236	Pedranópolis
237	Pedregulho	238	Pedrinhas Paulista	239	Pedro de Toledo	240	Pereiras
241	Peruíbe	242	Piacatu	243	Piedade	244	Pilar do Sul
245	Pindamonhangaba	246	Pinhalzinho	247	Piquerobi	248	Piracaia
249	Piraju	250	Pirapora do Bom Jesus	251	Pirapozinho	252	Piratininga
253	Planalto	254	Platina	255	Poá	256	Poloni
257	Pongaí	258	Pontalinda	259	Pontes Gestal	260	Populina
261	Porangaba	262	Pracinha	263	Praia Grande	264	Pratânia
265	Presidente Alves	266	Presidente Bernardes	267	Presidente Epitácio	268	Presidente Prudente
269	Quadra	270	Quatá	271	Queiroz	272	Queluz
273	Quintana	274	Redenção da Serra	275	Regente Feijó	276	Registro
277	Restinga	278	Ribeira	279	Ribeirão Branco	280	Ribeirão Corrente
281	Ribeirão do Sul	282	Ribeirão dos Índios	283	Ribeirão Grande	284	Ribeirão Pires
285	Riversul	286	Rifaina	287	Rio Grande da Serra	288	Riolândia
289	Rosana	290	Roseira	291	Rubiácea	292	Rubinéia
293	Sagres	294	Salesópolis	295	Salmourão	296	Saltinho
297	Salto de Pirapora	298	Sandovalina	299	Santa Albertina	300	Santa Branca
301	Santa Clara d’Oeste	302	Santa Cruz da Esperança	303	Santa Cruz do Rio Pardo	304	Santa Ernestina
305	Santa Isabel	306	Santa Maria da Serra	307	Santa Mercedes	308	Santana da Ponte Pensa
309	Santana de Parnaíba	310	Santa Rosa de Viterbo	311	Santa Salete	312	Santo Anastácio
313	Santo André	314	Santo Antônio do Jardim	315	Santo Antônio do Pinhal	316	Santo Expedito
317	Santópolis do Aguapeí	318	Santos	319	São Bento do Sapucaí	320	São Bernardo do Campo
321	São Francisco	322	São João da Boa Vista	323	São João das Duas Pontes	324	São José dos Campos
325	São Lourenço da Serra	326	São Luiz do Paraitinga	327	São Manuel	328	São Miguel Arcanjo
329	São Paulo	330	São Roque	331	São Sebastião	332	São Vicente
333	Sarapuí	334	Sarutaiá	335	Sebastianópolis do Sul	336	Serra Azul
337	Serra Negra	338	Sete Barras	339	Silveiras	340	Socorro
341	Sud Mennucci	342	Suzano	343	Taboão da Serra	344	Taciba
345	Taguaí	346	Tapiraí	347	Tapiratiba	348	Taquarituba
349	Taquarivaí	350	Tarabai	351	Tarumã	352	Tatuí
353	Taubaté	354	Tejupá	355	Teodoro Sampaio	356	Terra Roxa
357	Timburi	358	Torre de Pedra	359	Torrinha	360	Tremembé
361	Três Fronteiras	362	Tupã	363	Turiúba	364	Turmalina
365	Ubatuba	366	Ubirajara	367	União Paulista	368	Urânia
369	Uru	370	Valentim Gentil	371	Vargem	372	Vargem Grande Paulista
373	Várzea Paulista	374	Vitória Brasil	375	Zacarias

 

URAE 2 - Centro

1	Analândia	2	Araçoiaba da Serra	3	Araraquara	4	Araras
5	Bariri	6	Barra Bonita	7	Bauru	8	Boa Esperança do Sul
9	Borebi	10	Brotas	11	Cabrália Paulista	12	Caiuá
13	Campos Novos Paulista	14	Cândido Mota	15	Canitar	16	Capivari
17	Cerqueira César	18	Cerquilho	19	Chavantes	20	Clementina
21	Conchal	22	Cordeirópolis	23	Corumbataí	24	Dois Córregos
25	Dracena	26	Garça	27	Gavião Peixoto	28	Getulina
29	Guaimbê	30	Herculândia	31	Iacanga	32	Ibaté
33	Ibirarema	34	Ibitinga	35	Iepê	36	Igaraçu do Tietê
37	Indiana	38	Ipaussu	39	Ipeúna	40	Iracemápolis
41	Irapuru	42	Itaju	43	Itapuí	44	Itirapina
45	Itu	46	Jaú	47	João Ramalho	48	Júlio Mesquita
49	Jumirim	50	Junqueirópolis	51	Leme	52	Lençóis Paulista
53	Limeira	54	Macatuba	55	Mairinque	56	Manduri
57	Marília	58	Martinópolis	59	Mineiros do Tietê	60	Monte Castelo
61	Nantes	62	Nova Europa	63	Nova Independência	64	Ocauçu
65	Ourinhos	66	Ouro Verde	67	Pacaembu	68	Palmital
69	Panorama	70	Paulicéia	71	Piracicaba	72	Pompéia
73	Porto Feliz	74	Presidente Venceslau	75	Rafard	76	Rancharia
77	Ribeirão Bonito	78	Rinópolis	79	Rio Claro	80	Rio das Pedras
81	Salto	82	Salto Grande	83	Santa Gertrudes	84	São Carlos
85	São João do Pau d’Alho	86	São Pedro	87	São Pedro do Turvo	88	Sorocaba
89	Tabatinga	90	Tietê	91	Trabiju	92	Tupi Paulista
93	Vera Cruz	94	Votorantim

URAE 3 - Leste

URAE 4 - Norte

Anexo I

a que se refere o inciso I do artigo 3° da Lei n° 17.383, de 5 de julho de 2021.

- Anexo I acrescentado pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026, revogado o Anexo Único.

Anexo II

a que se refere o inciso II do artigo 3° da Lei n° 17.383, de 5 de julho de 2021.

- Anexo II acrescentado pela Lei n° 18.436, de 25/03/2026.

- Vide artigo 4° da Lei n° 18.436, de 25/03/2026.