| Ementa | Dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento nos artigos 2º, inciso XIV, e 3º, inciso VI, alínea "b", da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá providências correlatas |
| Projeto/Autoria | PL 251/2021 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 06/07/2021, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial Saúde Pública |
| Palavras-Chave | Saneamento Básico / Sistema de Abastecimento de Água / Rede Coletora de Esgoto |
Regulamenta a Lei nº 17.383, de 5 de julho de 2021, para dispor sobre a adesão dos Municípios às respectivas Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário - URAEs e sobre a estrutura de governança interfederativa de que trata o artigo 5º da referida lei