LEI N° 18.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Lei n° 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° - Os dispositivos adiante indicados da Lei n° 3.201, de 23 de dezembro de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 10 ao artigo 1°:

"§ 10 - A Participação no Rateio da Cota-Parte da Educação - PRE, referida no inciso X deste artigo, é o indicador composto pelo Índice de Qualidade da Educação Municipal - IQEM, a que se refere o artigo 2°-A desta lei, e pelo número de matrículas dos estudantes de todos os anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal, conforme metodologia e fórmula de cálculo previstas no Anexo I desta lei." (NR);

II - do artigo 2°-A:

a) o inciso I:

"I - taxas de participação nas provas de avaliação;" (NR);

b) o inciso II:

"II - evolução da equidade de aprendizagem na alfabetização (2° ano do ensino fundamental) e nos anos iniciais (5° ano do ensino fundamental) dos alunos de cada município nas provas de avaliação;" (NR);

c) o inciso III:

"III - taxas de aprovação;" (NR);

d) o inciso IV:

"IV - percentual de alunos matriculados em ensino de tempo integral por município;" (NR);

e) o inciso V:

"V - fator socioeconômico calculado com base no Indicador de Nível Socioeconômico - INSE." (NR);

f) o § 1°:

"§ 1° - O IQEM será calculado pela Secretaria da Educação, de acordo com a metodologia e fórmula de cálculo estabelecida no Anexo I desta lei." (NR);

g) o § 4°:

"§ 4° - Caso as provas de avaliação não sejam realizadas ou não haja dados disponíveis para o cálculo do IQEM por motivos alheios a ações ou omissões de responsabilidade municipal, a Participação no Rateio da Cota-Parte da Educação - PRE, a que se refere o inciso X do artigo 1° desta lei, será igual à do ano anterior." (NR);

h) o § 5°:

"§ 5° - O Poder Executivo deverá propor a ampliação do escopo do IQEM, incorporando avaliação de desempenho dos anos finais do ensino fundamental da rede pública municipal, em até 10 (dez) anos da publicação desta lei." (NR).

Artigo 2° - Fica acrescentado ao artigo 2°-A da Lei n° 3.201, de 23 de dezembro de 1981, o § 6°, com a seguinte redação:

"§ 6° - As metas do Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo - IDESP (2° ano e 5° ano) e do Percentual de Alunos em Tempo Integral - PATI a serem atingidas por cada município estão descritas, respectivamente, nas tabelas dos Anexos II e III desta lei." (NR).

Artigo 3° - O Anexo Único da Lei n° 3.201, de 23 de dezembro de 1981, fica substituído pelo Anexo I desta lei, e renumerado desta forma.

Artigo 4° - Ficam acrescentados à Lei n° 3.201, de 23 de dezembro de 1981, os Anexos II e III, conforme os Anexos II e III desta lei.

Artigo 5° - O Poder Executivo assegurará ampla transparência e controle social sobre os cálculos e critérios utilizados para a apuração dos índices de participação dos municípios, mediante:

I - publicação anual, em meio eletrônico de acesso público, dos dados, indicadores e fórmulas adotados no cálculo dos índices;

II - disponibilização das planilhas e bases de dados utilizadas, em formato aberto, que permita o cruzamento e a verificação das informações;

III - vetado.

Artigo 6° - Decreto regulamentará esta lei, podendo os Secretários da Educação e da Fazenda e Planejamento editar normas complementares necessárias à sua execução.

Artigo 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano-base 2026 (valores apurados em 2027 e repassados em 2028).

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Tarcísio de Freitas

Renato Feder

Secretário da Educação

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Secretário da Fazenda e Planejamento

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I
(a que se refere o artigo 3° desta Lei)

Cálculo da Participação no Rateio da Cota-Parte da Educação (PRE) e do Índice de Qualidade da Educação Municipal (IQEM), a que se refere o inciso X do artigo 1° e § 1° do artigo 2°-A desta lei.

1. Cálculo da Participação da Cota-Parte da Educação (PRE)

A PRE tem por objetivo apurar o índice de participação de cada município no que concerne ao critério educacional da quota-parte municipal do ICMS, com base no IQEM de cada município e no número de matrículas nos anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal.

São características da PRE:

i. correlação com a população escolar, a quantidade de alunos dos municípios;

ii. previsão de incentivos para reduzir o abandono escolar; e

iii. atribuição de maiores recursos a municípios com mais alunos em situação vulnerável na rede municipal.

A PRE é calculada pela seguinte fórmula:

Onde:

PREit é a participação no rateio da cota-parte da educação do município i no ano t;

IQEMit é o índice de qualidade da educação na rede municipal do município i no ano t;

NMit é o número de matrículas dos estudantes de todos os anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal do município i no ano t;

é o somatório dos produtos dos índices de qualidade da educação e número de matrículas da rede municipal de todos os municípios no ano t.

2. Cálculo do Índice de Qualidade da Educação Municipal (IQEM)

O IQEM, conforme Resolução Seduc-SP n° 74/2008, que trata do Programa Qualidade da Escola, alterada por meio da Resolução Seduc-SP n° 98/2024, tem por objetivo mensurar a qualidade da educação na rede municipal, levando em consideração o desempenho (equidade) dos alunos dos 2° e 5° anos do Ensino Fundamental, o percentual de Escolas de Tempo Integral e o Fator Socioeconômico de cada município, aferindo uma nota final para cada um deles, que varia de 0 a 10.

São características do IQEM:

i. comparabilidade da qualidade educacional dos municípios, independentemente do seu porte;

ii. avaliação da alfabetização e matemática ao final do 2° ano do ensino fundamental e avaliação das competências de língua portuguesa e matemática ao final do 5° ano do ensino fundamental;

iii. consideração das taxas de reprovação e de abandono dos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental, através da taxa de aprovação quem compõe o Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo (IDESP); e

iv. aplicação anual do Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado de São Paulo SARESP em todas as redes municipais.

O IQEM é calculado pela seguinte fórmula:

Onde:

IQEMit é o índice de qualidade da educação na rede municipal do município i no ano t;

IQAit é o índice de qualidade da alfabetização na rede municipal do município i no ano t;

IQIit é o índice de qualidade dos anos iniciais na rede municipal do município i no ano t;

PATIit é o percentual de estudantes matriculados em ensino de tempo integral de todos os anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal do município i no ano t; e

ISEit é o índice socioeconômico dos estudantes de todos os anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal do município i no ano t.

2.1. Cálculo do Índice de Qualidade da Alfabetização (IQA)

O IQA representa o percentual de alcance da meta (Anexo II) do Índice da Qualidade da Alfabetização. Este índice é mensurado com base no Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo (IDESP), obtido através da avaliação do 2° ano do ensino fundamental da rede municipal, realizada pelo SARESP, no ano t, considerando o município i. Para o cálculo do percentual de alcance, será considerada apenas uma casa decimal para os índices do IDESP.

O IQA é calculado pela seguinte fórmula:

Onde:

IQAit é o índice de qualidade da alfabetização na rede municipal do município i no ano t;

ID2it é o IDESP dos estudantes do 2° ano do Ensino Fundamental da rede municipal do município i no ano t; e

Meta2it é a meta projetada do IDESP para o 2° ano do Ensino Fundamental para o município i no ano t, conforme tabela de metas previstas no Anexo II. Utiliza-se o IDESP do 2° ano do Ensino Fundamental da rede municipal do município i do ano anterior (t-1) com arredondamento para 1 casa decimal.

Nos municípios onde a avaliação (SARESP) do 2° ano do Ensino Fundamental no ano de cálculo (t) e/ou no ano anterior (t-1) não for aplicada por ação ou omissão de responsabilidade municipal, ou não alcançarem a participação mínima de 80%, será atribuída a menor nota registrada dentre todos os municípios avaliados, conforme estabelecido no artigo 2° § 4° desta lei

2.2. Cálculo do Índice de Qualidade dos Anos Iniciais (IQI)

O IQI representa o percentual de alcance da meta (Anexo II) do Índice da Qualidade dos Anos Iniciais. Este índice é mensurado com base no IDESP, obtido através da avaliação do 5° ano do Ensino Fundamental da rede municipal, realizada pelo SARESP, no ano t, considerando o município i. Para o cálculo do percentual de alcance, será considerada apenas uma casa decimal para os índices do IDESP.

O IQI é calculado pela seguinte fórmula:

Onde:

IQIit é o índice de qualidade dos anos iniciais na rede municipal do município i no ano t;

ID5it é o IDESP dos estudantes do 5° ano do Ensino Fundamental da rede municipal do município i no ano t; e

Meta5it é a meta projetada do IDESP 5° Ano do Ensino Fundamental para o município i no ano t, conforme tabela de metas previstas no Anexo II. Utiliza-se IDESP do 5° ano do Ensino Fundamental da rede municipal do município i do ano anterior (t-1) com arredondamento para 1 casa decimal.

Nos municípios onde a avaliação (SARESP) do 5° ano do ensino fundamental no ano de cálculo (t) e/ou no ano anterior (t-1) não for aplicada por ação ou omissão de responsabilidade municipal, ou não alcançarem a participação mínima de 80%, será atribuída a menor nota registrada dentre todos os municípios avaliados, conforme estabelecido no artigo 2° §4° desta lei

2.3. Cálculo de obtenção do IATI

O IATIit representa o percentual de atingimento da meta (Anexo III) do Índice de Alunos em Tempo Integral. Este índice é mensurado com base no percentual de alunos matriculados em ensino de tempo integral de todos os anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal. Para o cálculo do percentual de alcance, será considerada apenas uma casa decimal para os índices do PATI.

O IATI é calculado pela seguinte fórmula:

Onde:

IATIit é o índice de estudantes matriculados em ensino de tempo integral de todos os anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal do município i no ano t;

PATIit é o percentual de estudantes matriculados em ensino de tempo integral de todos os anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal do município i no ano t; e

Meta_PATIit é a meta projetada do percentual de alunos matriculados em ensino integral do município i no ano t, conforme tabela de metas previstas no Anexo III. Utiliza-se PATI do município i do ano anterior (t-1) com arredondamento para 0 casa decimal.

2.3.1. Cálculo de obtenção do PATI

O PATIit é o percentual de estudantes matriculados em ensino de tempo integral de todos os anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal, expresso pela seguinte fórmula:

Onde:

PATIit é o percentual de estudantes matriculados em ensino de tempo integral de todos os anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal do município i no ano t;

ATIit é o número de matrículas em ensino de tempo integral dos estudantes de todos os anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal do município i no ano t; e

NMit é o número de matrículas dos estudantes de todos os anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal do município i no ano t.

2.4. Cálculo de obtenção do ISE

O ISEit é o índice socioeconômico dos estudantes da rede municipal, expresso pela seguinte fórmula:

Onde:

ISEit é o índice socioeconômico dos estudantes da rede municipal do município i no ano t; e

INSEit é o Indicador de Nível Socioeconômico, obtido através do Questionário Contextual do Censo Escolar dos Anos Iniciais, dos alunos de todos os anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal do município i no ano t.

ANEXO II
(a que se refere o artigo 4° desta Lei)

Tabela de metas de atingimento do IDESP:

ANEXO III
(a que se refere o artigo 4° desta Lei)

Tabela de metas de atingimento do PATI: